DECISÃO: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Celso Braga Gonçalves Roma e outros contra atos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e, preventivamente, contra ato a ser praticado pelo Exmo. Sr. Presidente da República.
Na verdade, esta é a terceira impetração que tem por alvo a devolução pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região da primeira lista sêxtupla, a ele enviada pela OAB-RJ, e a anulação do procedimento interno da OAB-RJ que deu origem àquela lista, bem como, em seguida, a elaboração de outra lista sêxtupla pela OAB-RJ. 
Com efeito, num dos primeiros mandados de segurança de minha relatoria que trata da mesma hipótese dos autos, ao apreciar a medida liminar, assim resumi a controvérsia (MS 26.787):

“Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Celso Braga Gonçalves Roma e outros contra atos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado do Rio de Janeiro, do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e do Presidente da República.
Os impetrantes são advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Rio de Janeiro, e foram indicados para compor lista sêxtupla a ser submetida ao TRT-1ª Região, para preenchimento da vaga surgida em 27.05.06 e destinada à representação dos advogados.
Com efeito, em 20.06.2006, o TRT-1ª fez publicar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o seguinte ato, assim vazado (fls. 103):
“O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Declarar vago o cargo de Juiz, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, ocupado, na vaga destinada à representação constitucional dos advogados, pelo Doutor JOSÉ LEOPOLDO FÉLIX DE SOUZA, na forma do artigo 33, inciso IX, da Lei 8.112/90, aplicado subsidiariamente à Lei Complementar 35/79, com efeitos a contar de 27 de maio de 2006.”

A lista sêxtupla foi encaminhada pela OAB-RJ ao TRT-1ª Região em 27.11.2006 (fls. 121-122).
Em 08.01.2007, o presidente do TRT-1ª Região devolveu a citada lista à OAB-RJ, em despacho que possui o seguinte teor (fls. 134):
“Conforme exposto no artigo 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, deve a Ordem dos Advogados do Brasil aguardar expressa solicitação para o envio da lista sêxtupla. Devolvam-se os presentes expedientes à OAB, solicitando a remessa de nova lista”.

Contra esse ato, foi impetrado perante esta Corte o MS 26.438, a mim distribuído em 09.03.2007. Em 09.04.2007, a OAB-RJ foi admitida no feito, na qualidade de litisconsorte passivo, informando que todo o procedimento interno de elaboração da lista sêxtupla ora em análise fora anulado pelo Conselho Plenário da OAB-RJ. Diante desse fato, julguei prejudicado o pedido naquele mandado de segurança, já que a própria OAB-RJ, cujos atos não haviam sido atacados naquele primeiro mandado de segurança, havia invalidado o procedimento de formação da lista sêxtupla. Dessa decisão, foi interposto agravo regimental, com pedido de reconsideração. 
Após examinar os fundamentos do agravo regimental, no que se refere à não ocorrência de perda de objeto daquele primeiro mandado de segurança, reconsiderei minha decisão e determinei o apensamento do MS 26.438 ao presente writ, para julgamento conjunto.
No presente mandado de segurança, os impetrantes alegam a ilegalidade do ato do presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que devolveu a lista sêxtupla anteriormente enviada pela OAB-RJ, bem como do ato da OAB-RJ que anulou a referida lista. Afirmam que não houve qualquer ilegalidade no procedimento adotado para a elaboração da lista. Entendem ser abusivo o ato do presidente do TRT-1ª Região, que não tem competência para recusar, em decisão monocrática, a lista enviada pela OAB-RJ, incumbindo-lhe, ao contrário, submetê-la ao escrutínio dos juízes-membros do órgão especial.
Afirmam que há perigo de esvaziamento do seu direito constitucional, caso seja validada a substituição da lista efetuada pela OAB-RJ. 
Requerem o deferimento da medida liminar para sustar todos os atos relativos ao processo eletivo em curso na OAB-RJ e para que se determine ao Presidente da República que não efetue qualquer nomeação de juízes para o TRT-1ª Região “relativamente à vaga destinada ao quinto constitucional decorrente da lista sêxtupla integrada pelos autores”, bem como para que a OAB-RJ se abstenha de praticar qualquer ato relativamente ao processo eletivo aberto para o preenchimento de outra vaga surgida naquele tribunal (portaria 184/2007, DOERJ 19.10.2006).  Por fim, requerem a liminar para que seja determinado ao presidente da República que se abstenha de efetuar qualquer nomeação de juízes para o TRT-1ª Região relativamente à vaga destinada ao quinto constitucional decorrente da lista sêxtupla integrada pelos autores ou decorrente da vaga aberta pela Portaria 184/2007, até o julgamento final do presente mandado de segurança.
Nas informações, o presidente da República sustenta a litispendência com o agravo regimental no MS 26.438 e a inexistência de ato complexo a justificar a competência desta Corte (fls. 237-252).
A OAB-RJ, por sua vez, afirma que foi correta a devolução da lista sêxtupla pelo Presidente do TRT-1ª Região (fls. 259-267). 
O Presidente do TRT-1ª Região, nas informações de fls. 272-300, afirma que não há direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandado de segurança, uma vez que não houve redução ou alteração da lista sêxtupla pelo tribunal, de modo que não é aplicável o precedente do STF do MS 25.624, rel. min. Sepúlveda Pertence”. 

	Na sessão plenária do dia 29.10.2007, resolvendo questão de ordem, esta Corte entendeu ser da competência do TRT-1ª Região o julgamento daqueles mandados de segurança, em acórdão assim redigido:

“EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAÇÃO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LISTA SÊXTUPLA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 
I. Precedente do STF em que se constata a existência de conflito federativo resultante de controvérsia entre tribunal de justiça estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formação de lista para nomeação de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvérsia entre órgão e entidade federais.
II. Ainda que a nomeação de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetração é dirigida contra ato do Tribunal Regional do Trabalho. Ilegitimidade passiva do Presidente da República. Circunstância especial do caso, configurada pela retirada, pela própria Ordem dos Advogados do Brasil, da lista rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Questão de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetração ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para que decida como entender de direito”.

	Não obstante o fato de os autos daqueles mandados de segurança terem deixado o meu gabinete em 20.11.2007, a publicação do acórdão somente veio a ocorrer em 28.03.2008. Em 03.04.2008, foram opostos embargos de declaração pelos impetrantes, razão por que os autos continuam nesta Corte.
	
	Na presente impetração, questiona-se a continuidade do procedimento de elaboração da lista sêxtupla pela OAB-RJ, independentemente da prolação de decisão final nos mandados de segurança acima mencionados, bem como a votação da lista tríplice pelo TRT-1ª Região e seu envio ao Tribunal Superior do Trabalho. 
Os impetrantes afirmam que “o processo de escolha em curso na OAB-RJ estava suspenso até o julgamento final do mandado de segurança antes impetrando, eis que tal novo escrutínio seria destinado à formação da outra lista sêxtupla a ser enviada ao TRT-1ª Região para o preenchimento da vaga surgida em decorrência do falecimento do Juiz José Leopoldo Félix de Souza, em total detrimento dos impetrantes que impugnaram naquelas primeiras impetrações, a própria devolução, monocrática e inconstitucional, pelo Presidente daquela Corte Regional do Trabalho, da lista que os contemplava” (fls. 04).
Requerem o deferimento da medida liminar para: (i) “determinar ao Presidente da República que se abstenha de examinar ou nomear a lista tríplice que lhe está sendo encaminhada pelo TRT-1ª Região”; (ii) “decretar-se a nulidade de todos os atos praticados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio de Janeiro, relativamente ao novo processo eletivo aberto para o preenchimento da vaga deixada pelo falecimento do Desembargador Leopoldo Félix de Souza, no TRT-1ª Região, e, bem assim, decrete-se que a referida entidade de classe se abstenha de praticar qualquer ato relativamente ao preenchimento da vaga em comento”; (iii) “decretar-se a nulidade de todos os atos praticados pelo TRT-1ª Região; e (iv) que as autoridades coatoras se abstenham de deflagrar processo eletivo, votarem lista sêxtupla ou tríplice visando o preenchimento das vagas existentes no TRT-1ª Região; tudo até o julgamento final do presente mandado de segurança.
As informações foram prestadas pelas autoridades coatoras (fls. 119-135, 191-205 e 208-232).
É o relatório.

Decido o pedido de medida liminar.
Conforme acentuei ao apreciar o pedido de medida liminar no MS 26787, questiona-se, também no presente caso, “a alegação de que a elaboração da lista sêxtupla, por parte da OAB, integra o procedimento que culmina no ato complexo de nomeação de juiz do o TRT-1ª Região.
Discute-se, também, a existência ou não de vício no processo de formação da lista sêxtupla pela OAB-RJ e sua submissão ao TRT-1ª Região para a subseqüente elaboração da lista tríplice, na forma do art. 94 da Constituição.
Entendo, num primeiro exame preliminar e superficial, que são relevantes os argumentos dos impetrantes acerca da validade do procedimento que deu origem à lista sêxtupla devolvida pelo TRT-1ª Região, na qual figuravam. A meu sentir, é extremamente frágil o argumento da extemporaneidade da lista, no qual se fundou o presidente do TRT-1ª Região para devolvê-la e determinar que outra fosse elaborada.  Por outro lado, pelo menos à luz dos documentos até agora disponíveis nos autos, reveste-se de precaríssima fundamentação a decisão da OAB-RJ que chancelou a anulação da lista anteriormente elaborada, aparentemente em cumprimento à decisão do TRT-1ª Região”.
Naquele mandado de segurança, como já disse, esta Corte se declarou incompetente para apreciar o feito e determinou a remessa dos autos ao TRT-1ª Região. Nesse meio tempo, segundo alegam os impetrantes, a OAB-RJ concluiu o procedimento de formação de nova lista sêxtupla e encaminhou-a ao TRT-1ª Região, que por sua vez, realizou o escrutínio para a formação da lista tríplice, que foi encaminhada ao TST.
Assim, muito embora a questão referente à legitimidade do primeiro procedimento de formação da lista sêxtupla pela OAB e/ou de sua recusa pelo TRT-1ª Região não tenha sido definitivamente decidida nos mandados de segurança anteriormente impetrados, o fato é que se está na iminência de nomeação, pelo Exmo. Sr. Presidente da República, do advogado que irá ocupar, no TRT-1ª Região, a vaga correspondente ao quinto constitucional dos advogados, existente em decorrência do falecimento do juiz Leopoldo Félix de Souza.
Reputo presentes, portanto nessa análise meramente preliminar, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
Do exposto, e reservando-me o direito a uma apreciação mais detida do caso quando da análise do mérito, defiro em parte o pedido de medida liminar, tão-somente para determinar que o Exmo. Sr. Presidente da República se abstenha de nomear um dos integrantes da lista tríplice para preenchimento da vaga existente no TRT-1ª Região, decorrente do falecimento do juiz Leopoldo Félix de Souza, até o julgamento final do presente mandado de segurança.
Comunique-se.
Abra-se vista ao procurador-geral da República, para que se manifeste sobre a competência desta Corte para julgar o presente mandado de segurança e sobre o mérito da impetração.

Brasília, 06 de maio de 2008.

Ministro JOAQUIM BARBOSA
Relator