CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.740 - SP (2006/0279583-9)
  
RELATOR	:	MINISTRO MASSAMI UYEDA	
AUTOR     	:	MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
RÉU       	:	EDEMAR CID FERREIRA E OUTROS	
ADVOGADO	:	RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S)	
SUSCITANTE	:	BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA	
ADVOGADO	:	RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S)	
SUSCITADO 	:	JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP 	
SUSCITADO 	:	JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 	
INTERES.  	:	UNIÃO 	
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): 
Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA envolvendo, como suscitados, o r. JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E EM LAVAGEM DE VALORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP (doravante, denominado simplesmente de juízo criminal) e JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (doravante, somente juízo falimentar).
Os elementos dos autos dão conta de que, em 12/11/2004, foi determinada a intervenção do Banco Central do Brasil - BACEN no Banco Santos S/A (fl. 117).
Em 18/02/2005, no curso de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra, entre outros, Edemar Cid Ferreira, o r. Juízo criminal determinou o sequestro de bens tidos como pertencentes a Edemar e a empresas vinculadas ao Banco Santos S/A (Atalanta Participações e Propriedades S/A, Hyles Participações e Empreendimentos Ltda e Cid Collection), conforme decisão de fls. 153/169. Nomeadamente, foi determinado o sequestro: (1) "do imóvel situado na Rua Gália, (...) com anotação do sequestro nas matrículas nºs (...) 13.403, 153.409, 99.436, 9.737, 97.379, 90.929, 98.500 (...)" e (2) "de todas as obras de arte e objetos decoração que (...) se encontram na sede do Banco Santos S/A" (fl. 166).
Posteriormente, em 06/09/2005, o Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP ajuizou ação de responsabilidade civil contra Edemar e outros envolvidos na administração do Banco Santos S/A perante o r. juízo falimentar. Este, então, atendendo a pedido do MP/SP em 14/09/2005, determinou o arresto dos bens de Edemar e dos co-demandados, por entender verossímeis as conclusões de inquérito instaurado pelo BACEN, que teria constatado "a existência de substancial prejuízo, com passivo a descoberto da ordem de R$ 2.235.802.000,00, afora os prejuízos ainda não quantificados, notadamente a fundos de investimento e ao BNDES", e teria demonstrado "a existência de gestão nefasta da administração do Banco [Santos S/A] e, mais ainda, com a prática de atos ilícitos, muitos deles a caracterizar crime" (fl. 118).
Alguns dias depois, especificamente em 20/09/2005, ante pedido formulado "pelo liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil" (fl. 03), o r. juízo falimentar determinou a falência do Banco Santos S/A (fls. 19/23).
Em 31/01/2006, apreciando requerimento do MP/SP para estender a quebra para empresas relacionadas com o Banco Santos S/A (quais sejam, "Atalanta Participações e Propriedades S.A, Cid Collection Empreendimentos Artísticos Ltda, Maremar Empreendimentos e Participações Ltda, Hyles Participações e Empreendimentos Ltda, Finsec S.A Companhia Securitização de Créditos Financeiros" - fls. 123/124), o r. juízo falimentar determinou a arrecadação provisória dos imóveis que haviam sido sequestrados pelo juízo criminal. Na ocasião, o r. juízo falimentar anotou, in verbis:
"Por outro lado, por força da questão alvitrada pelos Reqtes., no sentido de que a decisão da e. Justiça Federal, sem considerar os direitos de terceiros - cujos fundamentos vêm de ser juntados aos autos da falência (...) - está pretendendo incorporar, em definitivo, bens das sociedades mencionadas ao patrimônio da União, afrontando disposições da legislação vigente, particularmente o art. 91, II, do Código Penal e art. 7º, I, da Lei nº 9.613/98, defiro, adotando os fundamentos articulados, medida de caráter cautelar, para arrecadação provisória dos imóveis cujos números de matrícula estão descritos à fl. 126" (fl. 124)

Sobreveio, então, em 11/12/2006, sentença penal condenatória proferida pelo r. juízo criminal, que, além de infligir penas à maioria dos réus, determinou, após o trânsito em julgado, a perda, em favor da União, de diversos bens de Edemar Cid Ferreira e de empresas envolvidas nos crimes. Ademais, o r. juízo criminal determinou o leilão de alguns bens e a destinação de outros  (fls. 201/205).
A Massa Falida do Banco Santos S/A, então, poucos dias depois (18/12/2006), suscitou o presente conflito de competência, alegando, basicamente, que o r. juízo criminal invadiu a competência do r. juízo falimentar, ao promover a realização de bens que, embora pertencentes a Edemar Cid Ferreira e a empresas vinculadas ao Banco Santos S/A, estão afetados ao r. juízo universal de falência e devem servir ao pagamento dos credores da massa falida.
O eminente Ministro Castro Filho, inicialmente relator, designou provisoriamente o r. juízo falimentar como competente para decidir acerca de atos urgentes e determinou a suspensão de "quaisquer medidas ou providências por parte do juízo federal [juízo criminal], com o objetivo de pracear, leiloar ou dar qualquer destinação aos bens sequestrados, até segunda ordem" (fl. 239).
Solicitadas informações, o r. juízo criminal, às fls. 250/252, afirma ter atuado dentro de sua competência, porquanto os bens da Massa Falida do Banco Santos S/A "não foram sequestrados por este juízo, não podendo, s.m.j., ter aplicação a nobre decisão [do ilustre Ministro Castro Filho], já que estão em nome de empresas, cuja falência sequer foi decretada" (fl. 251). Aduz, ainda, não ser possível "uma instituição financeira sujeita à falência pleitear a sustação de medidas urgentes em relação a empresas que sequer tiveram sua bancarrota decretada" (fl. 252). Apresenta, ademais, cópia da sentença penal condenatória às fls. 278/946.
O r. juízo falimentar, a seu turno, prestou informações às fls. 948/951, esclarecendo que já promoveu "a arrecadação dos mesmos bens objeto de deliberação por S. Exa. o Juiz Federal da 6ª Vara" (fl. 948).
Às fls. 957/970, o Ministério Público Federal, a seu turno, interpôs agravo regimental contra a decisão do insigne Ministro Castro Filho, sustentando, basicamente, não ter-se configurado o conflito de competência na espécie, pois "os Juízos envolvidos agiram nos limites das respectivas competência" (fl. 960). Aduz, ademais, que "a sobreposição ou incompatibilidade entre os atos de constrição de haveres determinados pelo Juízo Criminal e os de arrecadação judicial pelo Juízo Falimentar, que estariam incidindo sobre os mesmos bens privados, não se constitui como circunstância suficiente para caracterizar uma postura conflitante entre os magistrados" (fl. 961). Afirma, ainda, que a Massa Falida do Banco Santos, em vez de valer-se da via do conflito, deveria ter-se servido da sua condição de terceiro interessado para interpor recurso no âmbito da jurisdição do r. juízo criminal. No mérito, pleiteia a designação do r. juízo criminal como competente. Assinala que os bens sub judice foram sequestrados pelo r. juízo criminal antes do decreto de quebra do Banco Santos, razão por que a disposição deles não pode ser transferida para a esfera de competência do r. juízo falimentar. Assenta, ainda, que os referidos bens não são do Banco Santos, e sim de "outras empresas (Atalanta Participações e Propriedades S/A, Cid Collection Empreendimentos Artísticos LTDA, Maremar Empreendimentos e Participações LTDA, Hyles Participações e Empreendimentos LTDA e Finsec Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros)" (fl. 965).
A União, igualmente, interpôs agravo regimental às fls. 974/999, estribado em argumentos similares aos vertidos pelo Ministério Público Federal.
Levado este conflito de competência a julgamento colegiado, a 2ª Seção deste Sodalício o "conheceu (...) e determinou a suspensão do feito para posterior julgamento do mérito" (fl. 1.014).
Às fls. 1.070, o r. juízo criminal comunicou que, contra a sentença penal condenatória supracitada, "a Massa Falida do Banco Santos interpôs recurso de Apelação"  (fl. 1.070).
Em 04/07/2007, confirmando a já citada arrecadação provisória, o r. juízo falimentar deferiu o pedido de extensão da falência do Banco Santos S/A às empresas a ele ligadas. Argumentou, em suma, o r. juízo falimentar que "a extensão da falência se justifica porque todas as sociedades mencionadas não apresentam qualquer finalidade econômica e serviram para a prática de abuso de direito, para proteção de um patrimônio apartado, que frustou a ação de credores. Existia centralização dos negócios e interesses do Banco Santos exatamente na sua diretoria. As sociedades são ligadas, de uma forma ou de outra, e todas elas são, finalmente, dominadas por Edemar Cid Ferreira ou sua mulher" (fl. 1.091). Assinalou, ademais, ser desnecessária a extensão da falência a Edemar Cid Ferreira em razão de, contra ele, já existir uma ação civil pública de responsabilidade e de o Banco Santos ser uma sociedade anônima, e não uma sociedade de responsabilidade ilimitada (fl. 1.090).
A 2ª Seção deste Sodalício houve por determinar a redistribuição deste incidente, oportunidade em que este passou a ser desta Relatoria (fl. 1.123).
Em parecer de fls. 1.172/1.173, o Ministério Público Federal oficiou pela declaração da competência do r. juízo criminal. 
É o relatório. 

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.740 - SP (2006/0279583-9)
  
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA LEI N. 6.024/74 CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM ORDEM DE ARRESTO DE BENS - PROXIMIDADE COM FEITO FALIMENTAR - APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR - CONFIGURAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
2. A ratio essendi do ordenamento jurídico repousa na necessidade de reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca de todos os bens sob a titularidade e posse da massa falida. Para tanto, eventuais terceiros prejudicados deverão valer-se dos mecanismos previstos na legislação falimentar, como o pedido de habilitação de crédito, a formulação de pedido de restituição, entre outros.
3. Havendo conflito de competência entre o juízo criminal - que determina a perda de bens em favor da União com base no art. 91, II, do Código Penal após o trânsito em julgado - e o juízo falimentar quanto a atos de disposição dos bens da massa falida, deverá ser prestigiada a vis attractiva do foro da falência, que é - por assim dizer - o idôneo distribuidor do acervo da massa falida.
4. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor da União, cumprirá ao juízo falimentar - mediante provocação - indicar quem são os terceiros de boa-fé, que, à luz do art. 91, II, do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco-efeito da condenação penal. 
5. A ação de responsabilidade civil prevista na Lei n. 6.024/74 (Lei de Intervenção e de Liquidação das Instituições Financeiras) possui notória interconexão com o feito falimentar, do que dão nota a coincidência do foro competente (art. 46 da Lei n. 6.024/74), a legitimidade ativa do administrador da massa falida (art. 47 da Lei n. 6.024/74) e a finalidade da ação de responsabilidade em obter a condenação dos ex-administradores da instituição financeira com o intuito de incrementar o acervo patrimonial constitutivo da massa falida, tudo em prol do pagamento dos credores da instituição financeira (art. 49 da Lei n. 6.024/74).
6. A acentuada proximidade entre a ação de responsabilidade dos administradores da instituição financeira e o feito falimentar permite que o princípio da universalidade do foro da falência seja, no que couber, aplicado às aludidas ações de responsabilidade.
7. Ao símile do que ocorre no caso da falência, diante de sentença penal posterior à ação de responsabilidade a qual determine, após o trânsito em julgado, a perda dos bens dos ex-administradores em proveito da União, a competência para custodiar esses bens e avaliar se o confisco está ou não prejudicando os terceiros de boa-fé mencionados no art. 91, II, do Código Penal será do r. juízo falimentar.
8. É desinfluente - seja no caso de falência, seja no de ação de responsabilidade - que o eventual sequestro de bens na esfera penal seja anterior à propositura da ação de responsabilidade civil dos ex-administradores ou ao decreto de quebra. 
9. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo falimentar.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator): 
Inicialmente, bem de ver que esta Seção já conheceu deste conflito de competência, conforme certidão de julgamento de fl. 1.014. Só remanesce a análise do seu mérito, portanto.
Há de reconhecer-se, nesse ponto, a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP (juízo falimentar).
Com efeito.
De plano, bem de ver que a análise do presente conflito de competência deverá levar em conta o estado dos fatos noticiados nos autos até o presente momento, de acordo com o qual se tem que: (1) já ocorreram a decretação da falência do Banco Santos S/A e a sua extensão às empresas a ele ligadas; (2) a sentença penal condenatória ainda não havia transitado em julgado quando da extensão da quebra às sociedades ligadas ao Banco Santos S/A, dada a interposição de recurso de apelação; (3) o comando do r. juízo criminal no sentido de determinar o perdimento de bens de Edemar e das referidas empresas em favor da União só surtirá efeitos após o trânsito em julgado, consoante consignado na sentença penal condenatória e (4) os aludidos bens pertencem a Edemar e a essas sociedades às quais se estendeu o decreto de falência.
Dessa forma, a controvérsia, em suma, centra-se em saber se o r. juízo criminal - ao decretar, em favor da União, como efeito da condenação penal, a perda de bens de Edemar e das empresas cuja falência foi decretada - é competente ou não para promover atos de destinação e de conservação desses bens, como leilão, doação a entes públicos e etc.
Sobre o tema, não se olvide que a decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de atos de expropriação patrimonial contra a falida em outros juízos. 
A ratio essendi do ordenamento jurídico repousa na necessidade de reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca de todos os bens sob a titularidade e posse da massa falida. Para tanto, eventuais terceiros prejudicados deverão valer-se dos mecanismos previstos na legislação falimentar, como o pedido de habilitação de crédito, a formulação de pedido de restituição, entre outros.
Nesse sentido, confiram-se estes precedentes:
"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA AUTORA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR.
(...)
2. O princípio da universalidade tem como objetivo não só evitar a dispersão do patrimônio da massa falida, como também permitir que as situações relevantes da falência sejam submetidas a juízo único, conhecedor da realidade do processo.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO."
(CC 92.417/DF, 2º Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 01/04/2008). 
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. MEDIDA ADOTADA POR AMBOS OS ÓRGÃOS JUDICIAIS. PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PROVIMENTO.
I. Havendo decretação da desconsideração da personalidade jurídica da falida/executada tanto pela Justiça do Trabalho como pelo Juízo falimentar, com a consequente arrecadação dos bens dos sócios, deve a execução ser processada perante o Juízo universal.
II. Estendidos os efeitos da quebra também a estes, a penhora anterior  realizada na Justiça Especializada cede em face da falência superveniente.
III. Agravo regimental provido, para declarar a competência do Juízo falimentar, o suscitado."
(AgRg no CC 98.498/RJ, 2ª Seção, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 27/03/2009). E, ainda: AgRg no CC 88.620/MG, 2ª Seção, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 08/08/2008; CC 56.347/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 08/02/2006; CC 37.680/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 07/03/2005).
A celeuma instaurada nestes autos ampara-se em conciliar essa universalidade do juízo falimentar com a aplicação, pelo r. juízo criminal, do efeito da condenação penal consistente na "perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: (...) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso" (art. 91, II, "b", do Código Penal).
Por um lado, não haverá de negar que o r. juízo criminal possui competência para consignar, na sua sentença penal, o perdimento, em prol da União, dos bens frutos de fato criminoso, desde que não se prejudique "o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé" (art. 91, II, do Código Penal).
Todavia, por outro lado, o r. juízo falimentar é o credenciado a custodiar todo o patrimônio da falida, para os repartir entre os credores e os que demonstrem legítimo direito, nos moldes da legislação falimentar. Por essa razão, ao juízo falimentar concorrerão todos os que demonstram interesse no patrimônio da falida.
Diante dessas considerações, havendo o conflito entre os juízos criminal e falimentar quanto a atos de disposição dos bens da falida, deverá ser prestigiada a vis attractiva do foro da falência, que é - por assim dizer - o idôneo distribuidor do acervo da massa falida.
Não se está, com tal entendimento, afastando do juízo criminal a competência para decretar a perda, em favor da União, de bens decorrentes de crime. Apenas se está destacando que o ordenamento jurídico brasileiro elegeu o juízo falimentar como o responsável por arrecadar e destinar o patrimônio constitutivo da massa falida.
Consequentemente, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor da União, cumprirá ao juízo falimentar - mediante provocação - indicar quem são os terceiros de boa-fé, que, à luz do art. 91, II, do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco-efeito da condenação penal. 
Reitere-se: o perdimento de bens, como efeito civil da sentença penal condenatória, não poderá prejudicar aqueles que se enquadrarem como terceiros de boa-fé, classificação essa que, no caso de haver a quebra das empresas titulares desses bens, deverá ser feita pelo juízo falimentar relativamente aos credores da massa.
Entender diferente seria desmerecer a universalidade e indivisibilidade do juízo falimentar. Seria, também, estimular a criação de dois concursos coletivos de credores: um perante o foro da falência; outro, na órbita do juízo criminal, a quem os diversos credores se dirigirão para avocarem a condição de terceiro de boa-fé. Seria, outrossim, desconsiderar que a jurisdição criminal não é a instância legalmente dedicada a discussões aprofundadas sobre temas extra-penais. A propósito, convém recordar que o art. 120, § 4º, do Código de Processo Penal confirma essa especialização da jurisdição penal, ao rezar que, no caso de complexos pedidos de restituição de coisas apreendidas, o juízo criminal deverá eximir-se de imergir nesses pleitos de natureza civil, remetendo as partes ao foro cível. 
Além do mais, na linha dos argumentos acima, bem de ver que, havendo a falência das empresas titulares dos bens cuja perda, em favor da União, foi decretada pelo juízo criminal, a decisão acerca de atos necessários à conservação ou à alienação desses bens será da competência do juízo universal da falência, a quem, conforme já assinalado, está afetada a atribuição de traçar os rumos do patrimônio da massa falida. 
In casu, entre os bens cuja perda em favor da União foi decretada, há os que eram das empresas ligadas ao Banco Santos e há os que eram de propriedade de Edemar Cid Ferreira. 
Relativamente aos primeiros, é certo que a extensão da falência às sociedades titulares do bem impede que o r. juízo criminal ultrapasse os limites de sua competência, restrita à mera decretação da perda dos bens em favor da União, consoante já exposto acima. 
No tocante aos bens de propriedade de Edemar Cid Ferreira, oportuno anotar que eles não estão sendo perseguidos no bojo do feito falimentar, e sim na via da ação de responsabilidade civil ajuizada pelo Ministério Público Estadual para obter "a reparação dos prejuízos sofridos por terceiros - depositantes e credores em geral do banco, dentro dos objetivos da Lei 6.024/74" (fl. 42).
Daí surge a questão: a quem caberá custodiar esses bens pessoais de Edemar Cid Ferreira: o juízo criminal ou o falimentar?
A resposta a essa indagação apóia-se em razões similares às que foram ventiladas. Explica-se.
As instituições financeiras sujeitam-se a um regime jurídico especial em razão da flagrante necessidade de garantir a segurança nas relações jurídico-econômicas travadas entre as instituições financeiras e outras miríades de agentes da economia, assim designado o mais simples correntista até as mais robustas empresas. A tutela coletiva dos interesses envolvidos no âmbito das instituições financeiras merece uma regência normativa especial, hábil a enfrentar eventuais atos ilícitos praticados por administradores na gestão da instituição, especialmente ante o inegável interesse público em manter a segurança jurídica na atmosfera econômica brasileira para atrair investimentos externos, controlar os juros e quejandos.
Por isso, há, na Lei n. 6.024/74 (Lei de Intervenção e de Liquidação das Instituições Financeiras), a previsão da ação de responsabilidade civil, a qual pode ser proposta pelo Ministério Público em desfavor de ex-administradores das instituições financeiras, com o fito de assegurar a condenação destes ao adimplemento dos prejuízos causados (art. 40 da Lei n. 6.024/74). Ademais, o referido diploma contempla a possibilidade de serem arrestados os bens dos ex-administradores que não foram decretados indisponíveis por ocasião da intervenção pelo Banco Central (art. 45). 
Bem de ver que a aludida ação de responsabilidade possui notória interconexão com o feito falimentar. Com efeito, além de a demanda de responsabilidade dever ser proposta "no juízo da falência ou no que for para ela competente" (art. 46 da Lei n. 6.024/74), a legislação é expressa em estabelecer que, havendo a decretação da quebra após o ajuizamento da ação de responsabilidade pelo Ministério Público, "competirá ao síndico tomar, daí por diante, as providências necessárias ao efetivo cumprimento das determinações desta Lei [Lei n. 6.024/74]" (art. 47 da Lei n. 6.024/74).
De fato, a ação de responsabilidade dos ex-administradores é uma via pela qual se poderá, após a condenação destes, incrementar o acervo patrimonial constitutivo da massa falida, tudo em prol do pagamento dos credores da instituição financeira (art. 49 da Lei n. 6.024/74).
Como se vê, há acentuada proximidade entre a ação de responsabilidade dos administradores da instituição financeira e o feito falimentar - ambos, aliás, da competência do mesmo juízo - a permitir que o princípio da universalidade do foro da falência seja, no que couber, aplicado às aludidas ações de responsabilidade. 
Assim, havendo a propositura de ação de responsabilidade contra ex-administradores, a competência para decidir acerca de atos de disposição e conservação dos bens destes é da alçada do juízo falimentar, notadamente quando se determinou o arresto dos bens (como sucedeu in casu). 
De mais a mais - ao símile do que ocorre no caso da falência -, diante de sentença penal posterior à ação de responsabilidade a qual determine, após o trânsito em julgado, a perda dos bens dos ex-administradores em favor da União, a competência para custodiar esses bens e avaliar se o confisco está ou não prejudicando os terceiros de boa-fé mencionados no art. 91, II, do Código Penal será do r. juízo falimentar.
É desinfluente - para o entendimento acima, seja no caso de falência, seja no de ação de responsabilidade - que o eventual sequestro de bens na esfera penal seja anterior à propositura da ação de responsabilidade civil dos ex-administradores ou ao decreto de quebra. É que a vis attractiva do juízo falimentar (válida tanto para o feito falimentar como, mutatis mutandi, para a ação de responsabilidade da Lei n. 6.024/74) prevalece sobre ocasionais medidas de índole cautelar no âmbito penal, para fins de custodiar bens de ex-administradores e da massa falida e de indicar os credores de boa-fé imunes ao efeito do perdimento de bens do art. 91, II, do CP.
 Realmente, acaso a sentença penal condenatória já tivesse transitado em julgado com o comando de perda de bens em favor da União, é certo que a posterior propositura de ação de falência ou de responsabilidade de ex-administrador seria assaz tardia e, portanto, inapta a carrear ao juízo universal da falência a competência para indicar os credores de boa-fé que seriam isentos do efeito civil do perdimento de bens decorrente da condenação penal. 
Não é essa situação hipotética, todavia, que se tem ora em julgamento. In casu, o ajuizamento da ação de responsabilidade contra os ex-administradores do Banco Santos S/A (entre os quais se inclui Edemar Cid Ferreira) com a ordem de arresto e o decreto de falência são anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória que previra o perdimento dos bens em prol da União (trânsito que, aliás, pelo que noticia os autos, ainda sequer ocorreu). 
Destarte, em consonância com as razões expendidas, é de se afirmar a competência do r. juízo falimentar para quaisquer atos de disposição dos bens de Edemar e das empresas ligadas ao Banco Santos S/A, bem como para avaliar quais credores da Massa Falida do Banco Santos estarão exonerados do referido efeito da condenação penal, por vestirem o manto imunizador da boa-fé, homenageado pelo art. 91, II, do CP. 
Conhece-se, pois, do conflito de competência e declara-se a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para quaisquer atos que envolva disposição ou conservação dos bens de Edemar e das supracitadas empresas, prejudicados os agravos regimentais de fls. 957/970 e 974/999, mantida a liminar concedida às fls. 237/239.
É o voto.

MINISTRO MASSAMI  UYEDA
Relator