D E C I S Ã O

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISPOSITIVO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ESTABELECE A PRERROGATIVA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SE SENTAR À DIREITA DO JUIZ. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISPOSITIVOS IMPUGNADOS REPERCUTEM NA ESFERA JURÍDICA DE TODOS OS MAGISTRADOS NACIONAIS, NÃO APENAS DOS SUBSTITUÍDOS PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

Relatório

1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra, em 21.9.2007, contra o art. 18, inc. I, alínea a, da Lei Complementar n. 75/1993 e art. 1º da Resolução n. 7/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, que dispõem sobre prerrogativas dos membros do Ministério Público da União, nos seguintes termos:

“Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
I- institucionais:
a) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.”

“Art. 1º. A prerrogativa do assento à direita e no mesmo plano do Magistrado, prevista na alínea a, do inciso I, do artigo 18, da Lei Orgânica do Ministério Público da União, é assegurada a todos os membros do Ministério Público do Trabalho que oficiarem como ‘custos legis’ ou como parte nos Órgãos da Justiça do Trabalho.”

2. A Autora assevera que os dispositivos impugnados teriam contrariado o art. 5º, inc. LIV, da Constituição da República.

Afirma que o art. 18, inc. I, alínea a, da Lei Complementar n. 75/1993 prevê prerrogativas aos membros do Ministério Público “de forma incondicional” e que, “diante das dúvidas interpretativas do referido dispositivo legal no âmbito da Justiça do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Resolução n. 7/2005, oportunidade em que o art. 1º deixou claro que a prerrogativa em questão deveria ser observada mesmo quando o membro do Ministério Público atuar como parte” (fl. 3).

Argumenta que “a observância da referida prerrogativa mesmo em hipóteses nas quais o Ministério público atua como parte viola[ria] importantes garantias constitucionais, tais como o devido processo legal (art. 5º, LIV) e a igualdade entre as partes que lhe é inerente” (fl. 3).

Afirma que estender a prerrogativa prevista no art. 18, inc. I, alínea a, da Lei Complementar n. 75/1993 “implica[ria] a criação de um privilégio injustificado para o Parquet, comprometendo a igualdade das partes e o equilíbrio processual” (fl. 5). 

Sustenta que essa prerrogativa apenas poderia ser exercida quando o Ministério Público atuasse como custos legis, “para o fim de ressaltar e assegurar a imparcialidade que se espera do Ministério Público nesta condição” (fl. 7).

Pede seja declarada “a inconstitucionalidade do art. 18, I, ‘a’, da [Lei Complementar] 75/93 sem redução de texto, dando interpretação conforme para o fim de esclarecer que a prerrogativa nele prevista apenas se estende às hipóteses em que o membro do Ministério Público atua como parte”, e “declarar a inconstitucionalidade e conseqüente nulidade, com efeitos ex tunc, do art. 1º, da Resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho n. 7/2005” (fl. 12).

3. Em 15.10.2007, adotei o rito do art. 12 da Lei n. 9.868/1999.

4. Em suas informações, o Presidente da República sustentou a inépcia da inicial, por ausência de indicação de “qual o texto legal que contraria norma constitucional [e] qual o sentido da norma a ser adotada pelo Supremo Tribunal Federal, para conformá-la ao texto constitucional” (fl. 112).

5. O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho informou que naquele tribunal “já há jurisprudência consolidada para assegurar ao membro do Ministério Público o assento à direita do magistrado, seja na condição de parte ou de 'custos legis'”(fl. 125). No mérito, sustentou a validade constitucional da resolução ora atacada.

6. O Advogado-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da presente ação direta, por ilegitimidade da Associação Autora e, no mérito, pela constitucionalidade dos dispositivos ora atacados (fl. 132-147).

7. O Procurador-Geral da República opinou pelo não conhecimento da ação por ilegitimidade da Autora e “no que diz respeito ao art. 1º da Resolução 7/2005, na medida em que traduz mera regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho, do comando contido no art. 18, I, a, da LC 75/93” (fl. 155). No mérito, opinou pela improcedência desta ação direta.

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.

8. A presente ação direta não merece ser conhecida, por ausência de legitimidade da Associação Autora e por ausência de alegação de afronta a texto constitucional.

Como bem analisou o Advogado-Geral da União, a Associação Autora não dispõe de legitimidade para ajuizar a presente ação direta, por representar apenas fração da classe dos magistrados:

“Na espécie, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, conforme consta de seu Estatuto, tem por finalidade congregar Juízes do Trabalho em torno de interesses comuns, bem como defender e representar os seus interesses e prerrogativas.
Portanto a referida entidade representa interesses de apenas uma fração dos magistrados, uma vez que não possui como associados os demais Juízes federais e os estaduais, que são representados, respectivamente, pela Associação de Juízes Federais do Brasil – AJUFE, pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES, ou, ainda, pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros, essa com maior abrangência” (fl. 137).

No mesmo sentido, o Procurador-Geral da República ressaltou ser o art. 18, inc. I, alínea a, da Constituição da República referente à atuação do Ministério Público em todas as esferas judiciais e não apenas na Justiça do Trabalho, como se vê:

“13. Assim, a ANAMATRA tem legitimidade para instaurar o controle concentrado de constitucionalidade toda a vez que a causa disser respeito a interesses, prerrogativas e direitos dos juízes do trabalho (art. 2º do seu Estatuto). Não o tem, todavia, quando a discussão envolver, por exemplo, toda a magistratura.
14. No caso, não obstante se reconheça ser a ANAMATRA entidade de classe de âmbito nacional, não tem legitimidade para impugnar o art. 18, I, a, da LC 75/93, pois, como observado pela AGU, há, aqui, um universo bem maior do que o de seus associados (membros do MP, advogados e juízes)” (fl. 158).

9. Nessa linha, na assentada de 20.5.2011, este Supremo Tribunal negou provimento aos Agravos Regimentais nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 3.843 e 3.617, interpostos contra decisões monocráticas do Relator, o Ministro Cezar Peluso, que indeferiu as respectivas iniciais por ilegitimidade ativa da ANAMAGES, nos seguintes termos:

“DECISÃO: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, movida pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (ANAMAGES), e em que se impugna o art. 1º da Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, na parte em que
acrescenta o inc. XII ao art. 93 da Constituição da República, o qual dispõe que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente” (fls. 02/08).
2. Inviável a demanda.
 A associação autora, segundo consta de seu estatuto (arts. 1º e 2º), apresenta-se, formalmente, como entidade de classe de âmbito nacional, representativa do corpo de magistrados estaduais. Tal disposição, no entanto, não é suficiente para que se possa dar, sem mais, por sua legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade, sob a figura prevista no art. 103, inc. IX, da Constituição da República.
 Com efeito, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “para que a entidade de classe tenha âmbito nacional, não basta que o declare em seus estatutos. É preciso que esse âmbito se configure, de modo inequívoco” (ADI nº 386, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 28.06.1991. Cf., ainda, ADI nº 79-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992 e ADI nº 108-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 05.06.1992).
 A exigência de que a representatividade nacional da associação se manifeste de maneira material e efetiva, não apenas formalmente, é imperativo da admissibilidade da legitimação extraordinária. Por trás de todas as hipóteses em que a lei autoriza certa pessoa a postular em juízo, em nome próprio, a tutela de direitos ou interesses de que outros sejam teóricos titulares - daí, o caráter extraordinário da legitimidade -, está o reconhecimento normativo de que algum especial interesse liga o legitimado extraordinário, ou substituto processual, à situação jurídica que, pertinente a terceiro, ou o substituído, constitui o objeto do processo.
É, exata e unicamente, a existência de estreita ligação entre a matéria debatida e o substituto que lhe confere a este a legitimidade, não apenas em sentido processual, mas também em sentido político-social, para o exercício da ação. Só nos casos em que a pessoa do substituto ostente adequada representatividade daquele ou daqueles que substitui, justifica-se-lhe permitir atue em juízo na defesa dos interesses destes.
Bem por isso, a jurisprudência da Corte entende que se não configura a legitimidade extraordinária da “entidade de classe de âmbito nacional”, para instauração do controle concentrado de constitucionalidade (art. 103, inc. IX, da CF), quando a associação autora represente apenas fração ou parcela da categoria profissional por conta de cujo interesse vem a juízo (ADI nº 591, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 22.11.1991; ADI nº 353-QO, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 16.04.1993; ADI nº 1.297-MC, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.11.1995; ADI nº 1.771, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 03.04.1998; ADI nº 1.574-QO, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ de 27.04.2001; ADI nº 846, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 17.12.1993; ADI nº 809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 16.04.1993).
Se o ato normativo impugnado mediante ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda uma classe, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa mesma classe impugne a norma, pela via abstrata da ação direta. Afinal, eventual procedência desta produzirá efeitos erga omnes (art. 102, § 2º, da CF), ou seja, atingirá indistintamente todos os sujeitos compreendidos no âmbito ou universo subjetivo de validade da norma declarada inconstitucional.
É o caso dos autos. A ANAMAGES representa tão-só - formalmente, pelo menos - o corpo dos magistrados estaduais, ao passo que a norma aqui impugnada é aplicável a todos os membros integrantes do Poder Judiciário, independentemente da “Justiça” ou ramo estrutural a que pertençam.
Não se pode, portanto, reconhecer à associação autora o requisito da ampla representatividade do conjunto de todas as pessoas às quais a norma atacada se aplica, nem, por conseguinte, sua legitimação ativa extraordinária para a demanda.
Não por outro motivo, já rejeitou este tribunal, em caso análogo, a legitimidade ativa de associação representativa dos juízes de paz para a ação direta de inconstitucionalidade. A respeito deles advertiu o Min. Relator:
“(...) representam expressão parcial, mera fração da categoria judiciária. Tal circunstância descaracteriza a entidade de classe que os congrega como instituição ativamente legitimada à instauração do processo de fiscalização normativa abstrata, como ocorre, por exemplo, com a AJUFE (que reúne somente os juízes federais) e com a ANAMATRA (que compreende os magistrados da Justiça do Trabalho), que não dispõem, pelas mesmas razões (ambas representam fração da categoria judiciária), de qualidade para agir em sede de controle concentrado de constitucionalidade” (ADI nº 2.082-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 10.04.2000).
 No mesmo sentido, já me manifestei (cf. ADI nº 3.617, DJ de 09.12.2005).
3. Ante o exposto, indefiro a inicial, nos termos do art. 21, § 1º, do RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, 267, inc. VI, e 295, inc. II, do CPC” (ADI n. 3843, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, DJ 10.4.2008, grifos nossos).

	No mesmo sentido, a recente decisão monocrática na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.600, Relator o Ministro Luiz Fux, que indeferiu a inicial proposta pela ANAMAGES por ilegitimidade da Autora (DJ 6.6.2011). 

10. As recentes decisões nos agravos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.617 e 3.843, Relator o Ministro Cezar Peluso, demonstram ser firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal quanto à ilegitimidade de fração de associação para propor ação direta contra dispositivo cujos efeitos ultrapassam seu âmbito de representatividade.

11. Como ressaltado, se o ato normativo impugnado na ação direta de inconstitucionalidade repercute sobre a esfera jurídica de toda a categoria, não é legítimo permitir-se que associação representativa de apenas uma parte dos seus membros impugne o dispositivo por essa via. 

Na espécie, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA propõe ação direta contra dispositivo de lei complementar nacional que, em tese, interessaria todos os membros da magistratura nacional e não somente os juízes do trabalho.

Ainda que se considere somente a impugnação contra o art. 1º da Resolução n. 7/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, esse dispositivo é mera repetição do que previsto no art. 18, inc. I, 'a', da Lei Complementar n. 75/1993, pelo que não admitiria o exame de sua validade constitucional isoladamente.

12. Ademais, não se faz referência, na petição inicial desta ação, a qual dispositivo constitucional as normas questionadas estariam a contrariar, numa demostração de que não se cumprem as exigências legais para a regular tramitação desta ação.

Não se afigura situação de concessão de prazo à Autora para editar a inicial, em face de sua manifesta ilegitimidade. 

	Pelo exposto, nego seguimento à presente ação direta de inconstitucionalidade (art. 21, 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).

	Publique-se.

	Brasília, 9 de junho de 2011.

 Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora