DECISÃO: Trata-se de pedidos de intervenção federal no Estado do Rio Grande do Sul, ajuizados por Sucessão de João Gomes da Silva - representada por Maria Emília Silva da Silva e Outros -, Silvio Luiz Silveira Braga, Valdomiro Antonelli e Regina Nuria Hidalga Crespo Beheregaray em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos, respectivamente, em 31 de dezembro de 2004, 31 de dezembro de 2003, 31 de dezembro de 2004 e 31 de dezembro de 2006.

Requerente Sucessão de João Gomes da Silva – Precatório nº 39.155
Segundo informa o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, a Sucessão de João Gomes da Silva é credora de R$ 198.798,59 (cento e noventa e oito mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos), valor atualizado em 1º.4.2006, referente à execução de sentença nº 49.917, da 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão, proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido expedido precatório para inclusão no orçamento do referido Estado para o ano de 2004 (Precatório nº 39.155).

Requerente Silvio Luiz Silveira Braga – Precatório nº 43.552
Silvio Luiz Silveira Braga é credor de R$ 25.249.763,55 (vinte e cinco milhões, duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), valor atualizado em agosto de 2002, decorrente de ações trabalhistas propostas contra o Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido expedido precatório para inclusão no orçamento do referido Estado para o ano de 2003 (Precatório nº 43.552.018/96-4).

Requerente Valdomiro Antonelli – Precatório nº 33.044
Valdomiro Antonelli é credor de R$ 177.762,33 (cento e setenta e sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), valor atualizado em março de 2002, referente a ação ordinária proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido expedido precatório para inclusão no orçamento do referido Estado para o ano de 2004 (Precatório nº 33.044).

Requerente Regina Nuria Hidalga Crespo Beheregaray – Precatório nº 50.241 
Regina Nuria Hidalga Crespo Beheregaray é credora de R$ 49.061,96 (quarenta e nove mil e sessenta e um reais e noventa centavos), valor atualizado em junho de 2005, referente a processo administrativo proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, tendo sido expedido precatório para inclusão no orçamento do referido Estado para o ano de 2006 (Precatório nº 50.241).

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul acolheu as representações e encaminhou os pedidos de intervenção a esta Corte.
Instada a se manifestar, a Governadora do Estado do Rio Grande do Sul alega que “a única decisão final existente foi atendida, qual seja a inscrição do valor no orçamento”, motivo pelo qual requer sejam indeferidos os pedidos.
Ademais, salienta o caráter involuntário do inadimplemento, nos seguintes termos:
No caso, o Estado-Executivo e seus administradores não tiveram e não têm a intenção de descumprir a determinação do Judiciário; houve, isto sim, real impossibilidade material de observância do efetivo recolhimento dos valores correspondentes aos Precatórios nos exatos termos do vencimento, implementada a sua parcial satisfação, na adequação do possível.
O atraso na prestação para atendimento integral resultou da caótica situação das finanças públicas, fato público e notório, noticiado pela mídia com freqüência.
Para descumprir uma ordem, como se viu, deve-se ter à disposição, no mundo dos fatos, as condições para satisfazê-la e por escolha não realizá-la.
Por isto, a solução da crise passa, necessariamente, pela readequação do orçamento e esta exige um tempo mínimo à aprovação das medidas legislativas e a implantação de um programa de incremento da receita e reordenação das despesas.
O esforço para vencer as exigências inafastáveis para alcançar a receita necessária ao cumprimento deste precatório evidencia a ausência de intenção por parte do Executivo Estadual no alegado descumprimento a ordem judicial, posto que demonstrado resta que o equacionamento da crise financeira está dependendo mais da atuação dos nossos Parlamentares do que medidas que estejam ao alcance do Executivo, tendo estas últimas, já sido implementadas.
[...]
O inadimplemento relativo (não se configurando mora), portanto, não foi voluntário, o que se particularizou já pelo exame das informações trazidas na documentação anexada. Era inexigível da Administração conduta diversa, por absoluta ausência de condições financeiras, circunstância que descaracteriza a alegada desobediência ou descaso a qualquer determinação judicial.
Entretanto, nas informações prestadas, não há qualquer dado concreto que permita a conclusão de que o Estado realmente não possui condições financeiras para cumprir as obrigações, nem tampouco há a demonstração de que o requerido tem se mantido diligente na busca do seu adimplemento. 
A situação de inadimplemento de precatórios por parte tanto dos estados quanto dos municípios e da União é fato notório e preocupante. Se de um lado está a escassez de recursos e a reserva do financeiramente possível, de outro se vislumbra, hoje, um quadro de profundo desânimo e descrença da população na quitação de tais débitos.
Nesse contexto, faz-se indispensável que os gestores públicos assumam um papel de rígido controle e distribuição do orçamento, visando atender, na maior medida possível, os anseios dos justos credores do Poder Público.
Não é possível justificar o não pagamento de créditos, muitas vezes de natureza alimentícia, apenas com alegações genéricas de falta de recursos materiais. É necessário um esforço conjunto dos poderes no sentido da organização financeira e do adimplemento das dívidas financeiras que o Estado contrai com a sociedade.
O Plenário desta Corte, no julgamento das IF 2.915 e 2.953, das quais me tornei redator para o acórdão, decidiu que “enquanto o Estado se mantiver diligente na busca de soluções para o cumprimento integral dos precatórios judiciais, não estarão presentes os pressupostos para a intervenção federal ora solicitada. Em sentido inverso, o Estado que assim não proceda estará sim, ilegitimamente, descumprindo decisão judicial, atitude esta que não encontra amparo na Constituição Federal.”
Realçou-se, portanto, a necessidade de que o Estado requerido demonstre, detalhadamente, seus esforços e diligências voltados ao cumprimento dos precatórios judiciais.
Nas informações prestadas, o Estado do Rio Grande do Sul não apresentou o detalhamento das razões que obstariam o pagamento dos precatórios objetos destes pedidos de intervenção federal, mas tão-somente trouxe alegações genéricas sobre a falta de recursos materiais disponíveis para o adimplemento das obrigações, apontando como obstáculos as receitas constitucionalmente vinculadas e a reserva do financeiramente possível. 
Como salientei no julgamento das IF 2.915 e 2.953, para o deferimento do pedido de intervenção federal ante o não pagamento de precatório por parte do Estado, é imprescindível o exame de dados concretos, ao invés de apenas argumentos jurídicos.
Assim, a par de um quadro de impossibilidade financeira quanto ao pagamento integral e imediato dos precatórios, é necessário verificar-se o esforço inequívoco da unidade federativa no sentido de honrar tais dívidas.

Art. 351, I, do RISTF
O inciso I do artigo 351 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que o Presidente da Corte, ao receber o pedido de intervenção federal “tomará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover, administrativamente, a causa do pedido”.
É necessário, portanto, buscar primeiramente remover administrativamente as razões que deram ensejo aos presentes pedidos de intervenção federal. 
Ante o exposto, no exercício da competência prevista no inciso I do art. 351 do RI/STF, determino ao Estado do Rio Grande do Sul que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência deste despacho, plano detalhado com cronograma para cumprimento das referidas obrigações, em data razoável, considerando, para tanto, a ordem cronológica de precatórios.

Comunique-se. Publique-se.

Apensem-se aos autos as IF nos 5.101, 5.105 e 5.106.

Brasília, 23 de março de 2010.

Ministro GILMAR MENDES
Presidente