PROCESSO:0000580-86.2011.5.10.0019-
 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA-SINTIAGRO 

 RECLAMADAS: UNIÃO FEDERAL(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU E REGIÃO – SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE BAURU E REGIÃO-SP – FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-FETAESP 

S E N T E N Ç A

I- RELATÓRIO
 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA-SINTIAGRO ajuíza ação ordinária desconstitutiva de ato administrativo em desfavor da UNIÃO FEDERAL(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) e dos seguintes litisconsortes necessários: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE BAURU E REGIÃO-SP e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-FETAESP. 
Alega o autor,em síntese, que formulou pedido de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a impugnação dos três primeiros litisconsortes necessários rejeitada por ausência de conflito de representatividade sindical, tendo, pois, obtido êxito em sua pretensão. Os litisconsortes necessários, com fundamento na Lei nº 9.784/1999, interpuseram recurso administrativo, o qual foi acolhido em 23 de dezembro de 2009 para cancelar o registro sindical do requerente.
Este último ato é agora atacado na via judicial pelo sindicato demandante, sob os mais diversos argumentos, desde a sua nulidade por ter ocorrido a decadência(deferido após o prazo de cinco anos da concessão do registro sindical), pela existência de vícios e abuso de poder, até o fato de a medida do MTE violar direito líquido e certo da entidade requerente.

Após longa narrativa dos fatos e dos fundamentos pertinentes, o sindicato autor pugna pela desconstituição do ato administrativo que cancelou o seu registro sindical, com o decreto de nulidade da decisão do MTE e expedição da respectiva carta sindical para que lhe seja reconhecido o direito de representar a categoria profissional dos trabalhadores nas empresas agroindustriais, agrícolas e agropecuárias de Lençóis Paulista-SP, nos termos da inicial de fls. 02/61, que veio acompanhada dos documentos de fls. 62/1033.
À causa foi atribuído o valor de R$5.000,00(cinco mil reais).
 Os requeridos, UNIÃO FEDERAL(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO), SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU E REGIÃO, SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE BAURU E REGIÃO-SP e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-FETAESP, apresentaram defesas escritas(fls. 1052/1057, 1089/1101,1400/1435, 1512/1527 e 1546/1560), com inúmeros documentos. Além de algumas preliminares, os reclamados, sinteticamente, defendem a tese da legalidade do ato administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego que cancelou o registro sindical antes concedido ao reclamante, conforme razões e fundamentos expostos em suas peças processuais.

A produção da prova oral consistiu na coleta do depoimento pessoal do presidente do sindicato requerente e dos depoimentos de várias testemunhas arroladas pelas partes(fls. 1635/1639,1276/1277 e 1292/1292 verso).

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada(fls. 1175).

Razões finais em forma de memoriais escritos(fls. 1640/1649, 1654/1657,1658/1662 e 1663/1665).

Infrutíferas as tentativas conciliatórias.

De forma resumida, é o Relatório.

FUNDAMENTOS 

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELOS REQUERIDOS SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP(fl. 1400 e seguintes) e SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE BAURU E REGIÃO-SP(fl. 1516 e seguintes) 
 Os requeridos identificados acima arguem preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, sob o argumento de que  a presente demanda não diz respeito a nenhum tema trabalhista, nem decorre da relação de trabalho. 
Cuida-se aqui, sem nenhuma dúvida, de evidente litígio acerca da representatividade sindical, cuja competência para exame dessa matéria, desde 31 de dezembro de 2004, por foça da Emenda Constitucional nº 45/04, é da Justiça do Trabalho(CRFB, artigo 114, inciso III). 
A interpretação a ser feita do mandamento constitucional é ampla, no sentido de conferir à Justiça do Trabalho competência para solucionar toda e qualquer matéria judicializada de cunho eminentemente sindical, como é o caso de uma disputa pela criação de nova entidade dotada deste perfil.
Ademais, o ato dos requeridos voltado para impedir o reconhecimento da personalidade sindical à parte adversa configura disputa por representatividade. Os requeridos querem manter intacta a sua representatividade sob determinados segmentos profissionais.
Sobre a extensão da competência da Justiça do Trabalho para dirimir litígios sindicais, a jurisprudência é razoavelmente tranquila no sentido de compreender no raio de abrangência da Especializada as demandas relativas à criação de novos entes fundadas ou não sob os marcos da unicidade e anterioridade.
Rejeito a prefacial.

INÉPCIA DA INICIAL(fl. 1406 e seguintes)
Ao contrário do que diz o requerido em sua defesa(fl. 1406),os fatos e fundamentos jurídicos foram expostos de maneira lógica pelo autor, cuja petição inicial preenche os requisitos dos artigos 282, do CPC, e 840,˜1º, da CLT. Ademais, as defesas também conseguiram impugnar, sem nenhuma dificuldade, o contexto narrado na peça de ingresso.
Preliminar que se rejeita. 
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (fl. 1408 e seguintes) 
Afirma o requerido(fl.1408) que a parte contrária não consegue demonstrar a categoria que pretende representar e, por isso mesmo, inexiste pedido certo ou determinado.
Não é esse o quadro que vislumbro da exordial.
De maneira absolutamente clara, o requerente busca a nulidade do ato administrativo que cancelou o seu registro sindical,cuja categoria a ser representada é aquela anunciada em sua denominação.

Nota-se, por outro lado, que o requerido, na verdade, pretende antecipar o debate relativo ao mérito da demanda por intermédio da preliminar em epígrafe.

Rejeito a preliminar. 

FALTA DE INTERESSE DE AGIR(fl. 1409 e seguintes) 
Confundindo falta de interesse processual com tema evidentemente de mérito, o requerido argui preliminar de carência de ação pelo fato de,na sua leitura, ter sido correta a decisão administrativa do Ministério do Trabalho e Emprego condutora do cancelamento do registro sindical.
Prefacial que se rejeita. 

CHAMAMENTO À LIDE DOS LITISCONSSORTES NECESSÁRIOS(fl. 1410 e seguintes)
Diz o requerido não haver motivo para o chamamento à lide dos denominados glitisconsortes necessáriosh, pois o debate envolve ato gcorretoh do Ministério do Trabalho e Emprego.
É bom lembrar que no caso de procedência dos pedidos formulados na peça de ingresso a base sindical de cada um dos sindicatos requeridos restará profundamente afetada, daí sobrevindo a necessidade de citação de todos eles, sob pena de nulidade do feito, na forma da legislação processual civil em vigor.
Nada mais evidente do que a existência de típica e clássica situação de litisconsorte necessário como é esta da disputa por representatividade sindical.
Preliminar rejeitada em todos os seus termos. 

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-FETAESP(fl. 1547 e seguintes) 
A Federação requerida argui a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da relação jurídica. Alega que por ser entidade de segundo grau não mais detém legitimidade para impugnar registros eventualmente conferidos aos sindicatos de base, conforme assim dispõe a Portaria nº 186, em seu artigo 10, inciso VI.

Teria razão a Federação acionada não fosse o fato de ter ela participado do processo administrativo que culminou com o cancelamento do registro sindical antes concedido ao Sindicato requerente. A própria Federação admite que subscreveu recurso administrativo perante o Ministério do Trabalho e Emprego com aquele propósito.

Em tal contexto e considerando o debate estabelecido acerca do ato do MTE, nada mais apropriado do que a participação judicial de todas as entidades responsáveis pelo cancelamento do registro sindical do Sindicato autor.

Rejeito a prefacial.

ATO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. DECADÊNCIA 
O requerente informa que obteve o seu registro sindical em 23 de outubro de 2003, após observar os critérios previstos na Portaria nº 343/2000, tendo providenciado também o seu registro no cartório competente, adquirindo, assim, personalidade jurídica e sindical. 

Com o cancelamento do registro sindical efetuado em 23 de dezembro de 2009, entende o sindicato requerente ter ocorrido a decadência, diante da inobservância do prazo de 5(cinco) anos para revisão dos atos administrativos.

A prova documental produzida nos autos revela que o MTE, após rejeitar as impugnações oferecidas pelas entidades sindicais requeridas, concedeu registro sindical ao requerente, cujo ato foi publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de outubro de 2003(fl.94).

 Inconformados, os requeridos apresentaram recursos administrativos contra a decisão primeira da Secretária Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego. O SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP, por exemplo, interpôs o seu recurso no dia 03 de novembro de 2003(fls. 778/881), em respeito ao prazo de 10(dez) dias previsto no artigo 56, da Lei nº 9.784/99.

Os recursos administrativos foram apreciados, no entanto, alguns anos depois da sua interposição, com a publicação do cancelamento do registro sindical do autor no dia 23 de dezembro de 2009.

O instituto da decadência somente é cabível quando o interessado deixa fluir, por inércia, o prazo previsto em norma legal para a prática de determinado ato.

Não é isso que aqui ocorre. Os sindicatos requeridos jamais hesitaram quanto à adoção de medidas administrativas e judiciais voltadas para impedir a concessão de registro sindical ao autor, sempre o fazendo, consigne-se, mediante a observância dos prazos legais e regulamentares. 

Eventual demora por parte do órgão, administrativo ou judicial, para tomar a decisão almejada pela parte requerente, nem de longe, frise-se, configura a decadência do direito. 

Ausente a decadência invocada, indefere-se a postulação do demandante sob tal moldura jurídica. 

REPRESENTATIVIDADE. UNICIDADE SINDICAL. CATEGORIA MAIS ESPECÍFICA E DEMOCRACIA NO ATO DE CRIAÇÃO DA NOVA ENTIDADE

 O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA-SINTIAGRO alega, em síntese, que formulou pedido de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, com a impugnação dos três primeiros litisconsortes necessários, rejeitada por ausência de conflito de representatividade sindical, tendo, pois, obtido êxito em sua pretensão. Os litisconsortes necessários, com fundamentos na Lei nº 9.784/1999, interpuseram recurso administrativo, o qual foi acolhido em 23 de dezembro de 2009 para cancelar o registro sindical do requerente. O ato último do MTE é agora atacado na via judicial pelo sindicato demandante, sob os mais diversos argumentos, desde a sua nulidade por ter ocorrido a decadência(deferido após o prazo de cinco anos da concessão do registro sindical), pela existência de vícios e abuso de poder, até o fato de a medida do MTE violar direito líquido e certo da entidade requerente. Após longa narrativa dos fatos e dos fundamentos pertinentes, o sindicato autor pugna pela desconstituição do ato administrativo que cancelou o seu registro sindical, com o decreto de nulidade da decisão do MTE e expedição da respectiva carta sindical para que lhe seja reconhecido o direito de representar a categoria profissional dos trabalhadores nas empresas agroindustriais, agrícolas e agropecuárias de Lençóis Paulista-SP.
Para tanto, afirma o autor que a autoridade administrativa não poderia rever o seu primeiro ato. Assevera, ainda, que representa categoria mais específica e que observou todos os procedimentos previstos na Portaria nº 343/2000 para a sua criação. 
 A UNIÃO(MTE), em sua defesa,sustenta que acolheu o requerimento administrativo dos requeridos em nome da preservação da unicidade sindical(Súmula nº 677, do STF), não sendo “possível a manutenção de um sindicato que reúne diversas atividades já representadas por outras entidades”(fl. 1056). De maneira expressa, reconheceu o seu erro, nos termos a seguir transcritos:

“Tem-se que o Ministério do Trabalho e Emprego, ao conceder o registro sindical ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas, Agroindustriais e Agropecuárias de Lençóis Paulista-SINTIAGRO-SP, cometeu em erro, o qual foi por ele corrigido, com fulcro no poder conferido pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, à Administração Pública de rever os seus atos quando eivados de vícios(...)
(…)Nesse contexto, foi elaborada a Nota Técnica nº 266/2009/DIAN/CGRS/SRT/TEM, a qual propôs o cancelamento do registro sindical concedido ao Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Agrícolas, Agroindustriais e Agropecuárias de Lençóis Paulista-SINTIAGRO-SP, uma vez que a representação pretendida pela entidade não configura categoria para fins de organização sindical, e tendo em vista o princípio da unicidade sindical, já que envolve toda uma cadeia produtiva, reunindo diversas atividades já representadas por outros sindicatos.
Referido cancelamento foi publicado no Diário Oficial da União-DOU de 23 de dezembro de 2009, Seção I, página 147, nº 245(anexo)”(fls.1056/1057).

Os litisconsortes necessários, com base nos mais variados argumentos, defendem o ato do Ministério do Trabalho e Emprego que cancelou o registro sindical do requerente.

 A respeito da revisão do ato administrativo, tenho que assiste razão à primeira requerida, considerando o disposto na artigo 53, da  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que autoriza a Administração Pública anular os seus atos eivados de vício de ilegalidade.

Inicialmente, cabe assinalar ser impossível haver liberdade sindical num sistema que ainda convive com unicidade compulsória, enquadramento e imposto. Tratam-se de verdadeiros pilares do modelo corporativo lamentavelmente não extirpados do mundo jurídico pela Constituição de 1988. 

Não menos importante do que abolir os três paradigmas do atraso no mundo sindical, é indispensável garantir aos trabalhadores, mediante ordenamento jurídico próprio, o direito à organização no próprio local de trabalho, como ocorre num mundo mais civilizado das relações de trabalho, tudo em sintonia com os pactos internacionais de direitos econômicos, sociais e culturais e com as normas da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

O direito do trabalho tem essa característica singular de ser marcado pela essência da luta coletiva dos trabalhadores, desde o seu nascimento embrionário durante a segunda fase da revolução industrial.

E o carro chefe, o condutor dessa bandeira empunhada por justiça social, sempre foi o sindicato, sem prejuízo da contundente ação política de partidos operários e comunistas. Qualquer medida inibidora da efetividade do princípio da liberdade sindical atenta contra uma determinada coletividade de trabalhadores, além de atingir também a organização mais geral da classe trabalhadora enquanto segmento identificado pela força de trabalho produtora das riquezas de uma nação. 

Nada mais fere a coletividade de trabalhadores do que as ações patronais e do Estado voltadas para aniquilar o motor, o coração, o núcleo e a matriz geradora do direito do trabalho, inclusive do direito individual do Trabalho. 

É forçoso concluir que o direito individual do trabalho, do ponto de vista sociológico, não é tão individual assim, pois filho da luta coletiva do proletariado mundial, cujo condutor de tal dura batalha sempre foi o sindicato obreiro.

O direito do trabalho, como tem registrado o eminente professor Márcio Túlio Viana, possui uma forte feição coletiva, tanto no seu nascedouro como na luta para a sua manutenção. 

No Brasil, além da manutenção da unicidade sindical e do imposto (CF, artigo 8º, incisos II e IV; CLT, artigos 548, gah, 578 e seguintes) como herança varguista, também permanece no modelo vigente a organização de trabalhadores por categoria profissional, conforme enquadramento definido pelos artigos 511 e 577 da CLT, além de indesejáveis restrições ao exercício do direito de greve (Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989).

É imprescindível, para a concretização da liberdade sindical, reitere-se, eliminar a unicidade obrigatória definida pelo Estado e a contribuição compulsória, assim como a organização apenas por categoria profissional.

Para alterar esse quadro, sem nenhuma dúvida, é fundamental conceder ampla liberdade aos sindicatos para que possam escolher o melhor modo de organização - unidade ou pluralidade-, tal como define a Convenção n.º 87 da OIT, ao mesmo tempo em que impõe-se a extinção do malsinado imposto sindical.

Há de se considerar ainda a inarredabilidade do princípio constitucional da liberdade sindical, que não se compadece com a compulsoriedade de contribuições.

Numa perspectiva de efetiva liberdade sindical, não só devem ser expurgados o imposto compulsório e a unicidade, como também propiciados meios para se assegurar autonomia financeira aos sindicatos.

Nenhuma efetividade será obtida do modelo sindical se não for instituída a estabilidade no emprego como regra geral, assegurando-se a participação política efetiva dos trabalhadores nas tarefas de reivindicação compostas de protestos, greves e outras lutas. 

O Estado, nem mesmo por meio do Poder Judiciário, em face das garantias previstas nos artigos 5º, XVI, e 8º, da CF, está autorizado a praticar qualquer ato capaz de impedir a livre reunião de trabalhadores em assembleias gerais convocadas pelo sindicato ou por grupo de trabalhadores, cujos propósitos estejam voltados, por exemplo, para discutir uma adequada representação sindical. 

Embora mais adiante possa estar caracterizada a impossibilidade da criação de mais um ente sindical, por força do arcaico princípio da unicidade ainda em vigor, não detém o Estado legitimidade para obstar a reunião de determinado segmento de trabalhadores, especialmente quando os objetivos perseguidos se conformam com as liberdades individuais e coletivas da classe trabalhadora.

É fundamental que os trabalhadores possam escolher os melhores caminhos da vida sindical sem os atropelos de terceiros os quais não vivem a mesma realidade das respectivas categorias profissionais. A democracia sindical não será construída com o poder de coerção do Estado capaz de abortar iniciativas simples de determinado segmento de trabalhadores, a ponto de vedar a realização de uma assembleia geral. 

Os trabalhadores devem se organizar em sindicatos de acordo com as suas reais necessidades e afinidades. O direito de greve, sem nenhuma restrição por parte do Estado, também é medida fundamental para fortalecer o sindicalismo.

O sistema sindical brasileiro sempre foi objeto de extenso debate e de severas críticas por parte dos trabalhadores organizados, cuja feição atrelada ao Estado mereceu veementes repúdios, desde a sua regulamentação primeira pelo Poder Legislativo.

O governo Lula, de quem muito se esperava para criar um novo ambiente sindical no Brasil, capaz de mudar a dura realidade das relações de trabalho, cujo despotismo patronal ainda é traço marcante, nada fez para alterar o quadro. Seja porque realizou alianças com os setores mais conservadores da política nacional para garantir-lhe governabilidade, seja porque conta com a apatia e as contradições internas da maior central sindical brasileira (CUT) para manter tudo como sempre esteve desde os anos 30 do século XX, quanto ao modelo corporativo e atrasado de organização da classe trabalhadora. 
Portanto, o decurso de período superior a 70 (setenta) anos, com duas constituições democráticas, nos marcos delimitados por uma hegemonia exercitada pela classe dominante, não foi capaz de eliminar alguns dos pilares desse sistema retrógrado.
O fato é que a liberdade sindical, como reivindicada pela classe operária do ABC paulista no final dos anos 70 do século XX, ainda não chegou ao Brasil, nem mesmo nos moldes da Convenção nº 87 da OIT, esta ratificada pela imensa maioria das nações democráticas do mundo.

A Carta Política em vigor teve o mérito de sepultar o controle direto das atividades sindicais pelo Estado, extirpando do sistema a necessidade de autorização para funcionamento das entidades, bem como a fiscalização e a intervenção.
No entanto, a unicidade compulsória está consagrada no texto aprovado em 1988 pelo constituinte originário (CF, II).
Sobre essa questão, discorre o professor Maurício Godinho Delgado, ao afirmar que:

gA unicidade corresponde à previsão normativa obrigatória de existência de um único sindicato representativo dos correspondentes obreiros, seja por empresa, por profissão, por categoria profissional ou ramo empresarial de atividades. Trata-se de definição legal imperativa do tipo de sindicato passível de organização na sociedade, vedando-se a existência de entidades sindicais concorrentes ou de outros tipos sindicais. É, em síntese, o sistema de sindicato único, com monopólio de representação sindical dos sujeitos trabalhistas.h

A liberdade sindical teórica conferida pela Constituição Federal, em tese, encontra limites no princípio da unicidade obrigatória e na instituição do imposto sindical, ao passo que o artigo 8‹ da Carta Magna prevê a vedação de interferência do Poder Público na organização sindical.
A partir do princípio da unicidade sindical podem surgir conflitos a respeito da representação sindical. Sobre o aludido princípio, dispõe a Súmula nº 677 do STF que: 

gREGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE - MINISTÉRIO DO TRABALHO. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.h 

O estatuto sindical, para observância do princípio da anterioridade na solução dos conflitos a respeito da representação sindical, deve ser levado a registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Vale lembrar as lições do professor Maurício Godinho Delgado:

gNesse quadro, os estatutos sindicais, no Brasil, devem ser registrados no correspondente Cartório de Registro Civil de Pessoas jurídicas, como qualquer outra entidade associativa. Contudo, o mesmo dispositivo constitucional fez referência normativa algo enigmática em seu interior. De fato, ao proibir à lei que fizesse exigência de autorização do Estado para a fundação de sindicato, observou: ressalvado o registro no órgão competente (art. 8º, I, CF/88). As primeiras interpretações acerca de tal registro, consideravam-no já atendido pela inscrição dos estatutos sindicais no respectivo Cartório. O próprio Ministério do Trabalho chegou a editar Portaria nessa direção, isentando-se de acolher qualquer novo estatuto sindical em seus arquivos (Portaria n.º 3.301, de novembro de 1988, posteriormente revogada). Algumas dificuldades práticas sugiram, no período, em especial com respeito ao controle da unicidade sindical, que fora mantida pelo texto da mesma Constituição (art. 8º, II). Nesse quadro de incertezas, o Supremo Tribunal Federal pacificou a matéria, definindo que os estatutos sindicais, independentemente da inscrição no Cartório, de Pessoas Jurídicas, teriam de ser levados a depósito no órgão correspondente do Ministério do Trabalho, para fins essencialmente cadastrais e de verificação da unicidade sindical (STF-Pleno - MI 144-8-SP, DJU, 28/5/1993, p. 10.381; posteriormente, Súmula 677, STF). É evidente que caberia, contra qualquer ato ou omissão do órgão administrativo, medida eficaz perante o Judiciárioh. (In Curso de Direito do Trabalho; Editora LTr; 6ª Edição; 2007; p. 1.340.)

Diz Amauri Mascaro Nascimento que:

“Infere-se, desse modo, que, quanto aos fundamentos das diretrizes em debate, prevaleceu a tese segundo a qual o registro no Ministério do Trabalho e Emprego não significa interferência do Estado na estrutura sindical, nem ato prejudicial à liberdade sindical, mas mera decorrência da manutenção, pela Constituição de 1988, do princípio do sindicato único, que só pode ser preservado desde que o pleito de registro se faça perante o órgão que dispõe de dados cadastrais dos sindicatos e com base neles saber se o pleito fere o princípio do sindicato único.” 

Somente após o devido registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego fica a entidade sindical investida nos direitos e deveres inerentes à representação da categoria.
Passo a analisar a matéria suscitada nos autos.

Dada a inexistência de restrições expressas, não se pode negar a nenhuma categoria a possibilidade de constituir sindicato, desde que cumpridas as formalidades exigidas.
Jamais devemos cogitar haver unicidade como barreira intransponível para retirar ou reduzir a base da categoria profissional representada por determinado sindicato.

A unicidade não é sinônimo de monopólio perpétuo da representatividade sindical. Havendo categoria mais específica entre as várias representadas por um só sindicato, é possível haver desmembramento deste ente, desde que seja preservado o princípio da democracia sindical interna e respeitado o limite territorial previsto em norma constitucional. 

Não mais se concebe uma leitura da unicidade fincada em raízes conservadoras, a ponto de manter estático o quadro sindical brasileiro durante décadas. 

Nesse diapasão, entendo que, em consonância com o desejo do constituinte originário de 1988 voltado para abolir qualquer forma de intervenção do Estado -Poder Executivo -, a Portaria nº 343, de 5/4/2000, do MTE, tratou da questão de modo adequado, senão vejamos a sua redação transcrita na sentença recorrida:

“Art. 5º A entidade sindical de mesmo grau, cuja representatividade coincida, no todo ou em parte, com a do requerente, terá o prazo de trinta dias para apresentar impugnação, contado da data da publicação de que trata o caput do artigo anterior.
[…]
Art. 6º Findo o prazo a que se refere o art. 5º, a Secretaria de Relações do Trabalho terá quinze dias para proceder ao exame de admissibilidade das impugnações apresentadas e submeter ao Ministro de Estado a proposta de decisão.
Parágrafo único. O exame de admissibilidade da impugnação restringir-se-á tempestividade do pedido, à representatividade do impugnante, nos termos do caput do art. 5º, à comprovação de seu registro no Ministério do Trabalho e Emprego e de recolhimento do valor relativo ao custo da publicação, não cabendo a este Ministério analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas.
Art. 7º No caso de a impugnação ser conhecida, o registro não será concedido, cabendo às partes interessadas dirimir o conflito pela via consensual ou por intermédio do Poder Judiciário.
Parágrafo único. Até que o Ministério do Trabalho e Emprego seja notificado do inteiro teor do acordo ou da sentença final que decidir a controvérsia, o pedido de registro ficará sobrestado.
Art. 7º A. - No caso de não ter sido interposta impugnação ao término do prazo a que se refere o art. 5º, ou quando essa não for conhecida, ou, ainda, após o recebimento da notificação a que se refere o parágrafo único do art. 7º, a Secretaria de Relações do Trabalho submeterá ao Ministro de Estado a proposta de concessão de registro.” 

E não é muito diferente, na essência, a redação conferida pela nova Portaria do MTE: 

“Art. 7º. Quando for constatada a existência de dois ou mais pedidos de registro ou alteração estatutária com coincidência total ou parcial de base territorial e categoria, proceder-se-á da seguinte forma: I - caso ambos tenham protocolizados com a documentação completa, deve-se publicar pela ordem de data do protocolo do pedido; e II - nos pedidos de registro ou de alteração estatutária, anteriores a esta Portaria, que tenham sido protocolizados com a documentação incompleta, deverá ser publicado primeiramente aquele que, em primeiro lugar, protocolizar a documentação completa. Parágrafo único. Nos casos descritos neste artigo, se as partes interessadas estiverem discutindo o conflito de representação na via judicial, os processos ficarão suspensos, nos termos do art. 16” (Portaria nº 186, de 10 de abril de 2008, do MTE).

No caso concreto,o requerente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA-SINTIAGRO, segundo consta de sua denominação e do seu estatuto social(artigos 1º, 2º e 3º,alínea “a”), pretende representar todos os trabalhadores das empresas agrícolas, agroindustriais e agropecuárias de Lençóis Paulista-SP.

Os requeridos, ao contrário,constituídos antes do autor, representam categorias específicas daqueles segmentos profissionais. O primeiro litisconsorte necessário representa os trabalhadores nas indústrias de alimentação de Bauru e região. O segundo representa os condutores de veículos e trabalhadores em transportes rodoviários e urbanos de passageiros de Lençóis Paulista-SP e o terceiro é dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas de Bauru e região-SP.
O desmembramento sindical é possível, desde que a medida resulte na criação de entidade representativa de categoria mais específica, conforme jurisprudência pacífica no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

Em outras palavras, o desmembramento ocorrido para propiciar o surgimento do sindicato representativo de categoria específica não viola o princípio da unicidade contratual. Ao contrário, o ato assim praticado encontra-se em perfeita harmonia com o princípio da liberdade sindical anunciado pelo artigo 8º, da CRFB, e com o modelo de representação profissional por categoria previsto na CLT. 

Na hipótese em análise, no entanto, o sindicato requerente quer fazer o movimento inverso, numa especie de agregação de diversas categorias profissionais específicas hoje representadas pelos sindicatos requeridos.

Essa postura visivelmente contrária ao desmembramento, a meu juízo, somente seria possível se houvesse a fusão de todos os sindicatos(os requeridos e outros mais) para, então, do ato assim praticado nascer o requerente.

E não há duvida de que se assim fosse a vontade do conjunto dos trabalhadores das “EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA”,as reuniões e assembleias gerais imbuídas da voz unificadora precisariam contar com a efetiva participação de todos os sindicatos interessados, sob pena de extinção total de representatividades profissionais mais específicas. 

Sem fazer aqui a análise crítica do conteúdo político a respeito de eventual decisão soberana da categoria a favor da unicidade sindical, nos moldes, por exemplo, da Convenção nº 87, da OIT,o fato é que qualquer tentativa unificadora jamais deve relegar o quadro existente permeado por notória fragmentação sindical assim autorizada pelo ordenamento jurídico vigente. 
No processo de busca do desmembramento, ao contrário, não há necessidade do envolvimento direto dos sindicatos os quais podem perder parte de sua base para entidades novas e representativas de categorias mais específicas. 

Ao pretender representar todos os trabalhadores, indistintamente, o requerente aniquila a integralidade da base sindical de cada um dos litisconsortes necessários, sem que as entidades requeridas tenham concorrido ou participado dos atos respectivos.
Ora, se o ato de impedir a criação de entidades representativas de categorias mais específicas fere a liberdade sindical prevista no artigo 8º, da CRFB, não é menos grave, do ponto de vista constitucional,tirá-las do mapa, na prática, sem a precedência do diálogo entre todos os trabalhadores e sem o cumprimento das regras de convivência democrática do mundo sindical.
 
O quadro antes descrito já seria suficiente para inviabilizar a pretensão do requerente. Mas ainda existe outra razão para corroborar o insucesso do pedido de cancelamento de registro sindical promovido pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
É que a criação do novo sindicato se deu sem o mínimo de participação ou de representatividade, segundo se extrai da prova oral colhida nestes autos, agora transcrita:
Depoimento pessoal do autor: “que no dia 17/05/2003 houve publicação no jornal da cidade de Lençóis Paulista/SP, com a convocação de trabalhadores para a participação em assembléia destinada à criação do sindicado autor; que a referida assembléia foi realizada no dia 30/05/2003, num espaço cedido pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista; que esse espaço físico coberto e fechado, na verdade, fica em frente à residência do dirigente sindical Sílvio; que o referido espaço físico integra o lote de terras da residência do dirigente sindical antes identificado; que 62 pessoas participaram da assembléia que resultou na criação do sindicato autor; que os próprios trabalhadores elegeram os membros da comissão responsável por conduzir os trabalhos durante a assembléia, sendo que o depoente era um de seus integrantes; que dos 62 trabalhadores presentes àquele ato, apenas 3 votaram contra a criação do sindicato; que depois da criação da entidade sindical, logo em seguida foi eleita a sua primeira direção, quando o depoente foi eleito presidente; que a convocação para a assembléia destinada à criação do sindicato foi dirigida exclusivamente aos trabalhadores da respectiva categoria profissional; que participaram da referida assembléia apenas trabalhadores da categoria profissional; que somente conheceu a Sra Silvana Pacola dois anos depois daquela assembléia, época em que ela já namorava o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista; que como havia muita gente naquela assembléia, o depoente não tem como lembrar da fisionomia de cada um dos presentes, daí porque não tem como precisar se a Sra Silvana Pacola esteve, ou não, naquele ato; que consta da lista de presença na assembléia que criou o sindicato a assinatura da Sra Silvana Pacola; que não sabe dizer qual era e qual é a atual profissão da Sra Silvana Pacola; que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista, Sr. Sílvio, entre outros filhos, tem os Srs Joel e Joelmir, pessoas as quais estavam organizando alguns atos durante a assembléia que criou o sindicato; que o depoente não sabe explicar a razão, mas o fato é que os filhos do Sr. Sílvio, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista, assinaram a lista de presença da assembléia; que os Srs Joel e Joelmir não são trabalhadores rurais, acreditando o depoente que essas pessoas prestam serviços ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista; que não conhece o Sr. Mauro Alves da Silva; que o depoente sempre trabalhou na condição de Motorista de caminhão que "puxa cana", sempre na área rural, para a Usina Barra Grande, situada na zona rural de Lençóis Paulista/SP; que a Usina Barra Grande fica nas proximidades da Rodovia Marechal Rondon, SP 300; que foi dirigente do Sindicato dos Condutores de Veículos e Trabalhadores em Transportes Rodoviários, Urbanos e de Passageiros de Lençóis Paulista, terceiro demandado, durante quatro anos, até 2001; que além da insatisfação com a atuação dos sindicatos criados antes do autor, pretende-se, com a entidade sindical nascida em 2003, representar os trabalhadores da agroindústria e das empresas agrícolas de Lençóis Paulista; que o autor também pretende representar os cortadores de cana da agroindústria; que na Usina Barra Grande trabalham os motoristas, químicos e pessoal da alimentação; que o autor faz uso de espaço físico cedido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista, nos fundos do prédio desta entidade; que o autor jamais cuidou de assistência sindical a trabalhador por ocasião de rescisão contratual, inclusive porque o tempo com registro sindical do MTE foi muito curto; que o autor pretende representar todos os trabalhadores da agroindústria, o que inclui os operadores de máquinas das usinas de açúcar e destilaria do álcool; que embora seja expressivo o tamanho da categoria profissional que o autor pretende representar, o depoente não tem como indicar o respectivo número, embora imagine que possa ser algo em torno de 1.500 pessoas; que não sabe dizer se há convenção coletiva de trabalho celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lençóis Paulista e as respectivas entidades patronais”.

Depoimento da Primeira testemunha do reclamante: RENATO APARECIDO FERNANDES: que foi eleito para exercer cargo na direção do sindicato autor, na primeira assembléia realizada, não podendo precisar qual foi o cargo que lhe foi destinado, até porque o fato ocorreu há muito tempo; que participou da assembléia que criou e elegeu a primeira diretoria do sindicato autor, realizada numa residência, não sabendo o depoente informar quem era o proprietário daquele imóvel; que não participou de quaisquer outros atos organizados pelo sindicato autor; que o depoente trabalhava na lavoura, mais especificamente para uma empresa terceirizante, no corte de cana, durante seis meses, aproximadamente; que tomou conhecimento da realização de assembléia para criar o sindicato autor ao verificar edital afixado em determinado ônibus, após deixar o trabalho; que mais de 50 pessoas participaram da assembléia responsável pela criação do sindicato autor, ali havendo um livro para registro de presença dos trabalhadores, o qual foi assinado pelo depoente; que conhecia algumas das pessoas presentes à assembléia, todas trabalhadoras, mas outras nunca tinha visto antes; que a proposta de criação, ou não, do sindicato foi submetida à votação dos presentes, não se recordando se houve algum voto contra; que a proposta de criação do sindicato foi aprovada naquela assembléia; que depois de praticamente concluídos os trabalhos da assembléia, quando estavam sendo observados algumas questões burocráticas, chegou ao local um grupo que dizia que aquela assembléia não deveria estar acontecendo; que a discussão foi apenas verbal; que não sabe indicar o número de pessoas integrantes do grupo que chegou à assembléia para revelar a insatisfação com aquele ato; ao que conseguiu depreender, as pessoas que chegaram no final da assembléia não eram trabalhadores, embora fossem integrantes de outros sindicatos; que não se recorda da pessoa ou do nome de Silvana Pacola; que não se recorda da categoria indicada na convocação como a pretendida pelo sindicato autor; que não identifica entre os presentes nenhuma daquelas pessoas que foram ao local da assembléia para revelar insatisfação com aquele ato; que ouviu comentários de que aquelas pessoas eram dirigentes de outros sindicatos; que não se recorda da presença de uma viatura policial no local da assembléia que criou o sindicato autor; que também não conhece o Sr. Sílvio; o depoente acredita que a assembléia responsável pela criação do sindicato aconteceu há sete ou oito anos; que não conhece o Sr. Mauro Alves da Silva; que não formulou nenhum pedido de renúncia ao cargo de dirigente sindical, embora tenha deixado de participar de qualquer atividade; que no ato da criação do sindicato autor o depoente encontrava-se trabalhando no corte de cana, cujo nome da empregadora o depoente não se recorda, pois o fato ocorreu há mais de sete anos; que por ter trabalhado em período inferior a um ano no corte de cana, a sua rescisão contratual não foi submetida à homologação sindical; que celebrou apenas contrato de experiência ao ser contratado para trabalhar para empresa terceirizante no corte de cana".

Depoimento da Primeira testemunha do reclamado: GERALDO ROBERTO NAVES: "que jamais integrou qualquer um dos sindicatos envolvidos na presente disputa judicial; que é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de São Manoel e Região há cerca de 12 anos; que no exercício da função de dirigente sindical, há cerca de sete ou oito anos, o depoente encontrava-se na cidade de Lençóis Paulista/SP para discutir a pauta de reivindicações dos trabalhadores que representa ao sindicato patronal, cuja base territorial deste último abrange toda a região de Bauru, incluindo São Manoel e Lençóis Paulista, entre outros; que no final da reunião com outros sindicatos obreiros, o depoente tomou conhecimento que estava se realizando naquele mesmo momento assembléia para criar o sindicato autor; que o depoente foi convidado por outros colegas dirigentes sindicais a se dirigir ao local da assembléia, quando pode constatar que o ato estava acontecendo numa residência localizada nas proximidades da Justiça do Trabalho; que o depoente e os seus colegas não ingressaram na residência onde ocorria a assembléia, permanecendo na parte externa, ou seja, na rua; que teve início uma discussão entre o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Lençóis Paulista (terceiro reclamado) e uma pessoa com o nome de Mauro; que o Sr. Mauro encontrava-se nas dependências da residência onde ocorria a assembléia; que não havia praticamente ninguém na assembléia, não mais do que cinco ou seis pessoas; que o presidente do terceiro reclamado chegou a dizer que, diante da notória irregularidade na suposta assembléia designada para criar o sindicato autor, iria chamar a polícia, quando o Sr. Mauro logo disse que estava tudo encerrado ali mesmo; o depoente reitera que a reunião em tela não tinha mais do que cinco ou seis pessoas, incluindo o presidente do sindicato autor; que estiveram na parte externa da residência onde ocorria a assembléia por volta das 19 horas, um pouco mais ou um pouco menos". 

Depoimento da Segunda testemunha do reclamado: ADEMIR VOLTOLIN: "que não é dirigente de nenhuma das partes destes autos; que foi dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Bauru/SP, até 2008, encontrando-se aposentado atualmente; que não mais participa das reuniões do sindicato; que o depoente também se dirigiu ao lado de outros dirigentes sindicais à residência em que ocorria reunião para criar o sindicato autor, tendo ficado apenas do lado de fora da residência; que na verdade não havia assembléia ali, pois estavam presentes apenas quatro ou cinco pessoash.

Está comprovado, nos autos, que um número muito reduzido de pessoas participou da Assembleia responsável pela criação do requerente,algumas delas sequer integrantes de qualquer categoria profissional. Aliás, o autor pretende representar tantas categorias profissionais, mas realiza reunião com essa finalidade no âmbito da residência de outro dirigente sindical fomentador do surgimento da nova entidade, com poucas pessoas, algumas delas parentes dos interessados e sem vínculo com os trabalhadores, cujos dirigentes do novo sindicato não sabem sequer indicar os cargos para os quais foram eleitos.

E não foi distinto o ambiente descrito pelas testemunhas ouvidas por cartas precatórias inquiritórias(fls. 1276/1277 e 1292-1292-verso), no que concerne à realização da Assembleia Geral que fundou o sindicato requerente. 
Por outro lado, nada justifica a reação destemperada de alguns dirigentes dos sindicais requeridos, ao acionarem a polícia para terminar com a Assembleia, que mesmo cercada de fragilidades, precisa ser respeitada como qualquer outra reunião assegurada pela Constituição Federal na qualidade de direito fundamental dos cidadãos. 
As eventuais irregularidades vistas na Assembleia Geral devem ser combatidas, evidentemente, inclusive por intermédio do salutar e mais contundente debate presencial naquele encontro, jamais pela via da intimidação ou da ameaça do uso da força policial para acabar com a reunião. 
Os dirigentes sindicais e outros trabalhadores tinham direito de ingressar no local onde se realizava a assembleia e participar de todas as discussões. Acionar ou ameaçar fazer uso da polícia para terminar a reunião é medida despropositada e não compatível com a democracia e os seus valores primordiais. gPolícia para quem precisa de políciah, como canta o Titãs, não sendo essa uma necessidade do movimento sindical e de todos os seus naturais embaraços decorrentes da sustentação do modelo hoje vigente. 
Imagino que nenhum dirigente sindical tenha saudade do arbítrio e das épocas nas quais as greves e outras mobilizações de trabalhadores eram tratadas como casos de polícia, especialmente na Primeira República no Brasil e no tempo da ditadura militar(1964-1985).
Em outras palavras, ainda que se vislumbrasse a tentativa de criação de mais um sindicato de carimbo no Brasil, nada autorizaria o uso da violência policial para encerrar uma simples reunião sem quaisquer fins paramilitares.
Em relação a tais irregularidades, vistas com clareza no arremedo de assembleia geral realizada para fundar o requerente, são elas caracterizadoras de um processo frágil e anêmico de democracia interna e de reduzida representatividade sindical por parte do requerente.
É inadmissível, pois, a criação formal de qualquer entidade sindical sem o atendimento dos pressupostos da democracia interna no referido processo e da representatividade, independentemente da observância do princípio da unicidade sindical. Fundar sindicatos jamais pode ser um ato meramente formal, sob pena da negação da razão de ser do surgimento desses entes coletivos e da sua matriz de ordem sociológica. 
Seja qual for o caminho, o pleito lançado na exordial não merece prosperar.
Rejeito, por isso mesmo, os pedidos de cancelamento do registro sindical e de concessão da carta sindical ao requerente.
Pretensões totalmente indeferidas. 
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
O sindicato requerente não praticou, nos autos, nenhum ato capaz de caracterizar a litigância de má-fé. Rejeito o requerimento formulado nesse sentido por um dos requeridos.
CONCLUSÃO 
 Ante o exposto, julgo Improcedentes os pleitos deduzidos pelo reclamante, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS AGRÍCOLAS, AGROINDUSTRIAIS E AGROPECUÁRIAS DE LENÇOIS PAULISTA-SINTIAGRO, em desfavor dos requeridos,UNIÃO FEDERAL(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO)- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE BAURU E REGIÃO – SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTE RODOVIÁRIOS E URBANOS DE PASSAGEIROS DE LENÇOIS PAULISTA-SP – SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DE BAURU E REGIÃO-SP e FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA DO ESTADO DE SÃO PAULO-FETAESP,nos termos da fundamentação precedente, que fica integrando o presente dispositivo.
Custas processuais de R$100,00(cem reais), pelo sindicato requerente, calculadas sobre R$5.000,00(cinco mil reais), valor da causa e para esse fim aproveitado.
Intimem-se as partes, sendo a União com cautelas de praxe.

Grijalbo Fernandes Coutinho
Juiz Titular da 19ª VTB/DF
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