DECISÃO

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. QUESTÕES RELATIVAS À SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA PARA DEFLAGRAÇÃO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL E ILICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INFORMAÇÕES. VISTA AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

Relatório

1. Habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por ROSA MARINA TRISTÃO RODRIGUES LONGO e ANDRÉ PEIXOTO DE SOUZA, advogados, em benefício de ALEXANDRE LONGO, contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 5.4.2011, denegou a ordem do Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

O caso

2. Tem-se nos autos que o Paciente foi denunciado “como incurso nas sanções do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, em concurso material por seis vezes; artigo 325, § 1º, inciso II; artigo 325, caput, c.c. artigo 319, na modalidade de concurso formal, c.c. artigo 71, todos do Código Penal”.

3. A defesa do Paciente impetrou o Habeas Corpus n. 2009.04.00.042915-9 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, “objetivando 'decretar a ilicitude desses meios de prova [interceptação telefônica], e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que os decretaram', bem como, 'de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de e-mails, a fim de que sejam oportunamente destruídos'”. A ordem foi denegada, nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS. PROVA DECORRENTE DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS E DE 'E-MAILS'. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS PRECEITOS LEGAIS.
- A Constituição Federal giza que o sigilo das comunicações telefônicas poderá ser quebrado 'por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal' (artigo 5º, inciso XII), tendo em vista que, em determinados casos, o direito individual é relativizado frente ao interesse público, que prepondera sobre aquele.
- Havendo previsão legal para que se promova a interceptação de comunicações telefônicas, não se evidencia vício nesse tipo de prova, desde que observados os respectivos preceitos legais.
- Quanto à duração da diligência, importa destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que 'As prorrogações da interceptação telefônica, autorizadas pelo Juízo, de fato não podem exceder 15 dias; porém, podem ser renovadas por igual período, não havendo qualquer restrição legal ao número de vezes, em que possa ocorrer a renovação, desde que comprovada a necessidade' (HC n. 34.701/SP, STJ, 6ª Turma, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJU, ed. 19-12-2005, p. 473).
- Hipótese na qual as decisões judiciais que determinaram a medida e autorizaram as renovações foram fundamentadas, atendendo os respectivos preceitos legais”.

4. Contra esse acórdão foi impetrado o Habeas Corpus n. 161.660, Relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça. Em 5.4.2011, a Sexta Turma desse Superior Tribunal denegou a ordem:

“PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 3.º, II, DA LEI 8.137⁄90, ART. 325 E 319 DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. (1) EMBASAMENTO EM NOTÍCIA ANÔNIMA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS, COMO DEPOIMENTOS COLHIDOS PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. (2) AUSÊNCIA DE PRÉVIO INQUÉRITO. PLEITO FORMULADO NO CURSO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO MINISTERIAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. (3) DECRETO DA INTERCEPTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECONHECIMENTO. (4) PRORROGAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO IDONEIDADE. (5) ATUAÇÃO IRREGULAR DA POLÍCIA. CORREÇÃO PELO MAGISTRADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (5) REFERÊNCIAS EM RELATÓRIOS POLICIAIS A FATOS DESLIGADOS DA PERSECUÇÃO. NÃO UTILIZAÇÃO PELO MAGISTRADO PARA AS PRORROGAÇÕES NEM PELO PARQUET PARA DENUNCIAR. CONSTRANGIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO.   
1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo.
2. Por mais que o requerimento de interceptação telefônica tenha sido formulado antes da instauração de inquérito policial, como o pleito teve origem no seio de procedimento investigatório ministerial, não há falar em ilegalidade. De mais a mais, nesta impetração não se insurge contra os poderes investigatórios do Ministério Público.
3. Na espécie, a decretação da interceptação telefônica atendeu aos pressupostos e fundamentos de cautelaridade. O crime investigado era punido com reclusão, havia investigação formalmente instaurada, apontou-se a necessidade da medida extrema e a dificuldade para a sua apuração por outros meios, além do fumus comissi delicti e do periculum in mora.
4. A interceptação telefônica é medida cautelar penal, marcada, ontologicamente, pela necessidade e pela brevidade. Ao magistrado se exige esmero na fundamentação de sua decretação e da prorrogação, sob pena de se malograr em banalização da constrição à privacidade. In casu, houve algumas irregularidades na execução da medida, todas corrigidas pelo magistrado. As decisões de prorrogação de interceptação retomaram os fundamentos da interceptação, evidenciando a necessidade da medida. Diante da continuação do quadro de imprescindibilidade da providência cautelar, não se apura irregularidade na manutenção da constrição por período de sete meses, dado que lastreada em decisão motivada. 
5. Ordem denegada”.

5. Esse julgado é o objeto da presente impetração, na qual os Impetrantes alegam que:

a) o procedimento investigatório tivera início em denúncia anônima; não teria havido investigação preliminar e a interceptação telefônica fora autorizada, supostamente, sem que se esgotasse a possibilidade da produção de outras provas;

b) o pedido de interceptação telefônica teria sido feito pela acusação antes da instauração do inquérito policial, o que reforçaria a alegação de ausência de investigação preliminar;

c) a interceptação teria sido mantida mesmo vencido o prazo dessa diligência e que escutas teriam sido feitas sem autorização judicial;

d) teria havido prorrogação de interceptações por período superior ao previsto na Lei n. 9.296/1996 e sem fundamentação;

e) ao proferir o julgado objeto desta impetração, o Superior Tribunal de Justiça não teria apreciado a alegação de que teria havido descumprimento dos cuidados e procedimentos expressos a serem observados pela autoridade policial, constantes dos alvarás judiciais que autorizavam a interceptação telefônica;

f) teria sido determinado, em um dos alvarás autorizadores da interceptação telefônica, que se fornecesse um relatório contendo detalhes da diligência, como período de autorização, data e hora da ligação, duração, telefones chamados e chamadores com respectiva indicação do usuário, e que essa determinação teria sido cumprida quanto a uma das operadoras de telefonia, a demonstrar, supostamente, o interesse em não permitir que ilegalidades nas interceptações fossem percebidas;

g) os relatórios de outras operadoras não foram juntados, o que poderia representar descumprimento ao que determinado no alvará autorizador da interceptação, ou que a autoridade policial não teria anexado esses documentos.

Este o teor dos pedidos:

“ [O] que se pede e espera desta Colenda Turma é que, sem prejuízo da continuidade do processo-crime na origem, se digne no mérito a:
(i) decretar a ilicitude desses meios de prova nos autos, em razão da ilegalidade na raiz das autorizações, e, no mesmo passo, a nulidade das decisões judiciais que as decretaram;
(ii) de conseguinte, determinar a exclusão dos autos da ação penal de todos os documentos e mídias relativos a essas interceptações telefônicas e de emails, a fim de que sejam oportunamente destruídos, bem como decretar a sua imprestabilidade para qualquer outro incidente processual.
Em sede liminar pede-se que determine a imediata suspensão do julgamento do processo criminal nº 2007.70.09.001531-6 e qualquer outro incidente processual decorrente deste até o julgamento do mérito deste HC ”.

Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.

6. Neste exame preambular, a exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de medida liminar, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial. 

Quanto à alegação de que o procedimento investigatório tivera  início em denúncia anônima, não teria havido investigação preliminar e a interceptação telefônica teria sido autorizada, supostamente, sem que se esgotasse a possibilidade da produção de outras provas, tem-se no voto condutor do julgado objeto da presente impetração:

“Na hipótese, a Autoridade Policial, em atenção à requisição ministerial, não iniciou o inquérito policial tão-apenas com fulcro em material apócrifo. Não. Antes da determinação da instauração de inquérito policial, o Parquet fluminense, instado pela Procuradoria-Geral do Trabalho, procedeu a diligências, determinando a colheita de manifestação do Sindicato dos Empregados do Comércio no Rio de Janeiro (fl. 33 do apenso). Foram, então, apresentadas as informações pelo Sindicato às fls. 34-39. Somente após é que se requisitou a instauração do inquérito policial.
Com a instauração do inquérito, foram colhidos vários depoimentos sendo, inclusive, relacionados os automóveis de propriedade dos investigados, fls. 261-283 do apenso. Os autos demonstram, ainda, a dificuldade enfrentada pela Autoridade Policial para cumprir suas diligências, conforme os relatórios constantes do feito em que se aponta não estar a Defesa a cooperar de maneira pronta e efetiva para a elucidação do crime de apropriação indébita.
De acordo com recentes informações prestadas pela Autoridade Policial:
(...)
Saliente-se que além da comunicação à Procuradoria do Trabalho e dos panfletos, também foram carreadas várias matérias jornalísticas dando conta de sinais patentes de enriquecimento, como a propriedade de aviões e um helicóptero (fl. 173 do apenso).
Assim, não se está diante de simples caso de anonimato, circunstância que afasta a legitimidade da instauração de persecução penal. Pelo contrário, houve, antes, trabalho de colheita de provas que desvestiu a hipótese da pecha de ilegitimidade.
Portanto, reputo prematuro determinar o trancamento das investigações diante do teor das reportagens produzidas e dos elementos coligidos até o momento. 
(...)
Após o recebimento do documento apócrifo, a fim de instruir a peça de informação criminal instaurada perante a Procuradoria da República no Município de Ponta Grossa⁄PR, o Parquet, por meio do ofício de fls. 154-155, requereu ao Delegado da Receita Federal, Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva: 
a) encaminhar cópia integral de procedimento fiscalizatório instaurado em desfavor do contribuinte 'Polisul Industria e Comércio de Embalagens Ltda.', (...); b) informar se houve impugnação administrativa ou judicial do respectivo crédito tributário e, em caso positivo, encaminhar cópia da documentação pertinente à impugnação, acaso arquivada no âmbito administrativo dessa Delegacia da Receita Federal; c) informar se o auditor fiscal acima nominado utilizou-se de veículo oficial para o deslocamento até o Município de União da Vitória, com o fim de realizar a respectiva ação fiscalizatória.
Por oportuno, requeiro, ainda, o envio de documentos ou informações complementares que Vossa Senhoria entender pertinentes para a elucidação dos fatos acima narrados, bem como a manutenção do caráter sigiloso do presente requerimento. (fls. 154-155).
Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal, em reposta (fl. 156)  ao ofício ministerial, enviou cópia integral do procedimento fiscalizatório realizado na empresa Polisul Industria e Comércio de Embalagens Ltda. (fls. 177-217). Foram apresentados, ainda, dados relativos à ação ordinária com antecipação de tutela deferida em favor da empresa fiscalizada (fls. 161-177). Foram fornecidas, ainda, informações relativas ao meio de transporte do paciente, que não costumava solicitar viatura oficial, utilizando meios próprios. Esclareceu-se, ainda, que normalmente o paciente vinha trabalhar com veículo modelo Corolla.
Seguiu-se, então, novo ofício ministerial à autoridade fiscal, solicitando que não fosse formulada, ao menos por lapso temporal suficiente ao prosseguimento da investigação, representação à Corregedoria-Geral da Receita Federal, a fim de assegurar o caráter sigiloso da investigação (fl. 157). 
Forte em tais argumentos, acredito que, tanto em tal feito quanto no presente, houve outros elementos que à notícia anônima se juntaram anteriormente à tomada de providências investigativas criminais, de tal forma a não apurar, neste particular, mácula nos fatos trazidos a exame.
In casu, note-se que o Ministério Público, além do relato apócrifo, cuidou de colher depoimentos de uma outra suposta vítima - Silval Ferreira da Silva, além de Delegado da Receita Federal, Doutor Fernando Antonio Gonçalves Celestino Saraiva.
(...)
Assim, não se esgotando em mero anonimato a fonte das providências investigativas, não há falar em violação ao disposto no comando constitucional do art. 5.º, inciso IV, do Texto Maior” (grifos nossos).

O Supremo Tribunal Federal assentou ser possível a deflagração da persecução penal pela chamada denúncia anônima, desde que esta seja seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração do inquérito policial, como parece, a princípio, ter ocorrido na espécie vertente. Nesse sentido:

“Constitucional e Processual Penal. Habeas Corpus. Possibilidade de denúncia anônima, desde que acompanhada de demais elementos colhidos a partir dela. Inexistência de constrangimento ilegal. 1. O precedente referido pelo impetrante na inicial (HC nº 84.827/TO, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 23/11/07), de fato, assentou o entendimento de que é vedada a persecução penal iniciada com base, exclusivamente, em denúncia anônima. Firmou-se a orientação de que a autoridade policial, ao receber uma denúncia anônima, deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa 'denúncia' são materialmente verdadeiros, para, só então, iniciar as investigações. 2. No caso concreto, ainda sem instaurar inquérito policial, policiais civis diligenciaram no sentido de apurar a eventual existência de irregularidades cartorárias que pudessem conferir indícios de verossimilhança aos fatos. Portanto, o procedimento tomado pelos policiais está em perfeita consonância com o entendimento firmado no precedente supracitado, no que tange à realização de diligências preliminares para apurar a veracidade das informações obtidas anonimamente e, então, instaurar o procedimento investigatório propriamente dito. 3.Ordem denegada” (HC 98.345, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 17.9.2010 – grifos nossos).

7. Quanto às alegações referentes à interceptação telefônica, extrai-se do ato ora tido como coator que:

“Ao que se depreende, o requerimento da providência constritiva deu-se no seio de procedimento instaurado pelo Ministério Público, Procedimento Investigatório nº 1.25.008.000010⁄2007-25, no qual foram colhidos os já citados depoimentos da autoridade fazendária e de outra indigitada vítima da atuação do paciente, na qualidade de auditor fiscal da Receita Federal.
Desta forma, verifica-se que, a despeito de inexistir, no nascedouro da interceptação, inquérito policial, apura-se que o pleito respectivo foi vertido no curso de procedimento ministerial investigatório. Como não se ataca por meio do writ a legalidade dos poderes investigatórios do Parquet, não se colhe qualquer afronta aos comandos de regência da medida cautelar em comento, em relação à inocorrência de procedimento no qual se viabilizou a interceptação.
(...)
Eis a motivação pela qual o juiz de primeiro grau ordenou a interceptação de comunicações, no primeiro momento, apenas telefônicas :
O Parquet Federal fundamenta o pleito a partir de indícios de irregularidades na conduta funcional de Alexandre Longo, consistentes na exigência de vantagem pecuniária indevida em razão do exercício da função de Auditor-Fiscal da Receita Federal, e para Carlos Alberto Franco Wanderley, com a intermediação deste último e o escopo de deixar de lançar tributo ou fazê-lo parcialmente.
Afirma o MPF que a primeira conduta delitiva de Alexandre Longo e Carlos Alberto Franco Wanderley consistiria na lavratura do Auto de Infração nº 16408.001135⁄2006-43, em desfavor da empresa Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., com valor superior a R$ 6 milhões. Segundo notitia criminis anônima feita ao MPF, o lançamento teria sido efetuado por valor superior ao correto com o intuito de ser impugnado judicialmente através de advogado indicado pelo próprio Alexandre Longo.
Em resposta ao Ofício n. (...) do MPF (...), o Delegado da Receita Federal afirmou (...) que não há registro de impugnação administrativa ao lançamento efetuado, havendo, isto sim, Ação Ordinária que corre sob nº 2006.70.14.002672-5 com antecipação de tutela deferida em favor do fiscalizado, conforme extrato retirado do sítio eletrônico da Justiça Federal do Paraná. Os documentos de fls. 18⁄34 demonstram que tal ação ordinária é patrocinada pelo advogado Carlos Alberto Franco Wanderley. A notícia crime anônima e o respectivo envelope foram juntados às fls. 09⁄10.
A segunda conduta delitiva, continua o Parquet, consistiria na exigência feita por Alexandre e Carlos Alberto de receberem, respectivamente, R$ 70.000,00 e R$ 20.000,00, para que não fosse lançado tributo, ou fosse com valor inferior ao correto, ao final da ação fiscal que há havia sido instaurada em face da empresa rural dos sócios Sinval Ferreira Silva, Zélio Betim e Aloizio Francisco de Moura. A indevida exigência teria sido feita em reunião ocorrida nas dependências do escritório do advogado Carlos Alberto Franco Wanderley, onde estaria presente o AFRF Alexandre Longo. Esses fatos foram narrados em depoimento prestado ao MPF pelo Sr. Sinval Ferreira Silva no último dia 20 (fls. 15⁄16).
Conclui o Parquet dizendo que Alexandre Longo está em exercício na Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa há pouco tempo (desde setembro de 2006), sendo que, mesmo assim, teria praticado as duas condutas narradas em outubro de 2006 e fevereiro do corrente, havendo fortes indícios de continuidade da prática delitiva investigada. Por visualizar indícios da prática, em tese, do crime previsto no art. 3º, II c⁄c art. 11 da Lei 8.137⁄90, o Ministério Público Federal requer esta medida.
(...)  
A investigação criminal iniciada pelo Ministério Público Federal teve origem na notícia crime anônima, nas informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal e nas declarações firmadas ao MPF pelo Sr. Sinval Ferreira Silva. Não obstante o cuidado que se deve ter com 'denúncias' feitas através de documentos apócrifos, no caso em tela a situação narrada em tal documento foi confortada pelos indícios posteriomente colhidos pelo Parquet.
Com efeito, afirmou o Sr. Sinval perante o I. Procurador da República que (termo de depoimento de fls. 15⁄16):
(...)
A gravidade dessas declarações, por sua vez, encontra ressonância, ao menos nessa fase das investigações, nas informações prestadas pelo Delegado da Receita Federal, relativamente ao procedimento fiscal realizado em face da outra empresa (Polisul Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.).
Desse modo, tenho que o pleito do MPF deve ser deferido. Com efeito, os fatos relatados podem caracterizar, se comprovados, a prática do crime tipificado no art. 3º, II, c⁄c art. 11 da Lei 8.137⁄90, cuja pena é de reclusão de 3 a 8 anos, além de multa. Outrossim, há indícios razoáveis de cometimento da infração penal por Alexandre Longo e Carlos Alberto Franco Wanderley.
Além disso, a diligência apresenta-se indispensável à investigação de tais fatos, pois não há nos autos outros dados que permitam inferir que a investigação pode prosseguir por seus meios ordinários. A urgência na apuração dos delitos, até mesmo para que eventuais consequências sejam minimizadas, impõe que a prova pretendida seja obtida por meio das medidas requeridas.
O interesse público concernente à efetiva apuração dos fatos sobrepõe-se ao direito individual relativo ao sigilo das comunicações telefônicas. De fato, forte no princípio da proporcionalidade, penso que o sigilo telefônico cede espaço para o interesse maior da sociedade na obtenção dos elementos que viabilizem a apuração de fatos tidos como delituosos, desde que se mostrem necessárias e adequadas as medidas, como ocorre aqui, exauridos ou inviáveis os meios ordinários para o sucesso da investigação. 
(...)
Ante o exposto, defiro o pedido de interceptação telefônica dos seguintes terminais:
a) (42) 9915-6766 e (42) 9128-3123, pertencentes a Alexandre Longo; (...) (fls. 219-223).  
Da leitura do decisum, não deflui carência de motivação. No tocante aos pressupostos para a decretação da interceptação, estariam eles satisfeitos. De um lado, se tratava a investigação, formalizada em procedimento ministerial, de crime punido com reclusão - art. 3.º, II, da Lei 8.137⁄90-, e, de outra volta, tendo em vista que tal modalidade de concussão costuma se dar à portas fechadas, em reuniões privadas (de acordo com o modus operandi indicado no depoimento da indigitada vítima Sinval), estar-se-ia satisfeita a imprescindibilidade da providência.
Já os fundamentos de cautelaridade, a meu sentir, também se encontrariam atendidos, dado o substancioso fumus comissi delicti, além do risco de reiteração delitiva a empolgar o periculum in mora. 
Portanto, não vislumbro, na inauguração da medida constritiva, irregularidade a conduzir à sua invalidação.
(...)
A impetração bate-se, de forma contundente, contra a maneira pela qual vieram a lume tanto as prorrogações da interceptação telefônica, quanto a interceptação das comunicações telemáticas.
Aduz que, em 18⁄04⁄07, o Procurador da República, sem trazer nenhum fato que corroborasse a necessidade de continuidade das escutas telefônicas, em texto padronizado, solicitou a prorrogação pelo prazo de mais 15 dias. Então, o Juiz a quo, sem a mínima motivação que revestisse de legalidade sua decisão, teria deferido o pedido. Não teria sido apresentado qualquer relatório, não se enunciando sequer um fato novo.
A primeira prorrogação foi deferida nos seguintes termos: 
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL representou, às fls. 106-107, pela prorrogação da interceptação das comunicações tão somente do telefone móvel n.º (42) 9128-3123, entendendo desnecessária a continuidade de interceptação em relação aos demais telefones, a saber (...).
Requereu, ainda, a interceptação telefônica do terminal n.º (42) 9131-0882, repisando os fundamentos que embasaram o pedido de fls. 02⁄07.
Os autos vieram-me conclusos.
É o breve relatório. Passo a decidir.
A prorrogação da interceptação em relação ao terminal n.º (42) 9128-3123 deve ser deferida, bem como a interceptação do terminal n.º (42) 9131-0882.
Trata-se de pretensão com amparo constitucional e legal, justificada no caso concreto porque há indícios razoáveis de cometimento da infração penal por Alexandre Longo e Carlos Alberto Franco Wanderley; a prova não pode ser obtida por meios ordinários; os fatos investigados podem constituir, acaso comprovados, infrações punidas com pena de reclusão; há previsão legal da possibilidade de prorrogação da interceptação (Lei nº 9.296⁄1996, art. 5.º, segunda parte). (fl. 254).
Ao que se percebe, o magistrado de primeiro grau retomou a motivação vertida quando da primeira determinação. Nota-se, desta maneira, que, diante da manutenção do cenário que teria conduzido à medida constritiva, foi ordenado o seu prosseguimento.
É de se ter em foco não prosperar a alegação de que não haveria elementos nos autos a embasar a prorrogação.
Segundo o Ministério Público: 
Outrossim, tendo em vista as informações prestadas no Ofício nº 23243⁄2007 (fl. 97) do Núcleo de Inteligência Policial, bem como o conteúdo do COMPACT DISC (CD) com as gravações interceptadas no período de 28 de março a 10 de abril, revela-se desnecessária a continuidade da interceptação em relação aos números (42) 9915-6766, no qual foram registrados  apenas algumas tentativas de ligações, (42) 9115-9741, no qual não foram registradas ligações e ainda no telefone (42)  3222-0668, o qual, por pertencer ao escritório de Carlos Alberto Franco Wanderley, recebe um volume muito grande de ligações sem relação com os fatos investigados, dificultando sobremaneira os trabalhos dos agentes policiais. (fl. 252).  
Portanto, não apuro ilegalidade na primeira prorrogação.
Quando do segundo pedido de prorrogação, o magistrado de primeiro grau indagou da autoridade policial acerca da necessidade da constrição (fls. 283-284), ao que sobreveio a seguinte resposta:
Senhor Juiz Federal, 
(...)
a) Realmente houve erro. O analista responsável pela transcrição dos diálogos relevantes e também por cuidar dos prazos não observou que no último encaminhamento não havia alvará para o nº 42 32220658. Outro fato que também não costuma acontecer e que contribuiu para o erro foi a continuidade de emissão dos áudios pela Operadora que, via de regra, faz rigorosa conferência das autorizações para interceptações. E, por último, erro também desta autoridade que, em virtude da coincidência com operação de grande porte a cargo deste Núcleo (CAMPO VERDE), não conferiu, como devia, o relatório encaminhado. Desta forma, caso seja entendimento de Vossa Excelência, solicito devolução do relatório para a devida correção;
b) O pequeno período interceptado, duas quinzenas, tal como constumeiramente ocorre nas operações de alvos sensíveis e cuidadosos, não costuma descortinar, à primeira vista, condutas delituosas. Somente após a escuta de vários diálogos, com o reconhecimento de voz dos interlocutores e seus modos de agir e se comunicar, é que o analista, em conjunto com a equipe vai formando sua linha investigativa;
c) conforme exposto na resposta anterior, pediu-se a prorrogação para, em mais um período, tentar apurar as condutas criminosas atribuídas a ALEXANDRE LONGO e CARLOS ALBERTO FRANCO WANDERLEY;
d) também é praxe monitorar todos os meios possíveis de comunicação dos alvos, assim que detectados. A interceptação telefônica já não traz os mesmos resultados de alguns anos atrás. Muitos investigados somente conversam sobre assuntos relevantes por e-mail por intermédio de apelidos na INTERNET e por telefones denominados 'bombinhas', que são celulares clonados ou sem cadastro fidedigno, adquiridos no mercado alternativo" (fls. 287-288) .
Diante de tal quadro, assentou o juiz:
Tudo o que foi apurado a partir da interceptação do terminal nº (42) 3222-0658 no período compreendido entre 20⁄04⁄2007 e 04⁄05⁄2007 não pode servir para qualquer finalidade, haja vista que tal interceptação não estava lastreada pela indispensável autorização judicial. Foi realizada, segundo admitiu a própria autoridade policial (fl. 144 - item 'a'),  por erro, vale dizer, por indevida continuação da interceptação autorizada para os quinze dias iniciais, que estava lastreada pelo Alvará Judicial nº 001⁄2007 (fl. 80).
Além disso, deve a autoridade policial se ater exclusivamente aos fatos objeto dessa investigação e, eventualmente, àqueles que lhes sejam conexos ou em que haja relação de continência (CPP, artigos 76 e 77). Ao que parece, os trechos de conversas destacados no relatório de fls. 133⁄137 nada têm a ver com o objeto do presente procedimento investigatório e, sendo assim, não podem ter qualquer utilização.
(...)
Assentadas as premissas acima, tenho que as razões que ensejaram o deferimento das interceptações (fls. 76⁄78 e 108) permanecem incólumes, considerando-se as respostas dadas pela autoridade policial nos itens 'b', 'c' e 'd' de fls. 144⁄145, corroboradas pelo Ministério Público Federal (fl. 147).
Note-se que o produto do labor policial, no referido período, acabou sendo 'desentranhado e destruído (triturado)' (fl. 280).
Ao contrário da tonalidade conferida pela impetração ao evolver processual, a meu sentir, a atuação do magistrado de primeiro grau, diante do desvio na execução da medida cautelar, foi exemplar. Prontamente esquadrinhou-se o equívoco, chamando o feito à ordem e corrigindo os rumos da persecução penal.
Assim, vendo a permanência da necessidade da providência constritiva, o juiz manteve a constrição.
Portanto, não colho ilegalidade, também, na segunda prorrogação.
No tocante à terceira prorrogação, aponta-se que autoridade policial teria tentado ilaquear a boa fé do magistrado, tentando aproximar do nome do paciente a outra atuação da Polícia Federal, acontecida em Manaus⁄AM, nominada Operação Hiena. Demais disso, foi apontado que o paciente dispunha de telefone naquela localidade. Todavia, ao que se percebe da decisão de fl. 335, não há referência a tais fatos, não havendo falar, portanto, em maior relevância na ilação empreendida pela autoridade policial, verbis:
Com vista dos autos, o Ministério Público Federal pugnou pelo deferimento das medidas solicitadas pela autoridade policial, haja vista 'a prática, a priori, em tese, de graves condutas ilícitas perpetradas pelos alvos ora investigados'.
Tenho que a interceptação dos referidos meios de comunicação deve ser deferida. Veem-se, ante os resultados até agora obtidos, razoáveis indícios de cometimento de infração penal pelos investigados.
De tal forma, nos estritos termos das decisões proferidas às fls. 76⁄78 e 148⁄150, defiro o pedido de prorrogação⁄autorização da interceptação dos seguintes meios de comunicação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir de sua efetivação. (fl. 335).
No pertinente à quarta prorrogação, é destacado que a autoridade policial perdeu-se em digressões relativas à existência de um cofre com fundo falso, além de sublinhar que o paciente possuiria fazendas e gado, que seriam indícios de atuação ilícita. Igualmente, como tais particularidade não ingressaram na motivação da nova prorrogação, não vislumbro ilegalidade na continuação da interceptação, verbis:
Com vista dos autos o Ministério Público Federal pugnou pelo deferimento dos pedidos formulados pela autoridade policial. Assevera o Parquet, sucintamente, que o monitoramento tem tido profícuo resultado na colheita de elementos probatórios.
É o sucinto relatório. Decido.
O terminal n.º (42) 9908.9529 pertence a Armando França de Araújo que, conforme relatório confeccionado pela autoridade policial, 'é o braço direito' de Alexandre Longo, efetuando várias negociações em nome deste. Ademais, o investigado Alexandre, por diversas vezes, alertou Armando para que ligasse em seu 'número seguro', demonstrando, de tal forma, o estreito vínculo entre ambos.
Infere-se dos relatórios até o momento aduzidos aos autos, fortes indícios de uma empreitada delituosa.
Assim, tenho que a prorrogação⁄autorização de interceptação dos referidos meios de comunicação é medida que se impõe, devendo ser deferida. (fls. 388-389).
Relativamente às demais decisões que se seguiram, o magistrado, a meu sentir, não incorreu em ilegalidade, porquanto iterativamente reportava-se à primeva situação de necessidade, motivando, destarte, a contento a providência cautelar.
(...)
Por fim, é imperioso ter como certo que todas as prorrogações que se seguiram, pelo período de março a outubro de 2007, foram justificadas, tendo sido apontada a sua imprescindibilidade para o monitoramento das ações do paciente. Nesta toada, a jurisprudência desta Casa de Justiça orienta-se no sentido de que as prorrogações podem ser autorizadas, em prazo razoável, enquanto a necessidade se mostrar presente” (grifos nossos).

Dessa forma, tem-se que tanto a primeira decisão que autorizou a interceptação telefônica quanto as prorrogações foram fundamentadas, em harmonia com o que estabelece o art. 5º da Lei n. 9.296/1996 (A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova). 

Na ponto que se alega falho na realização das diligências, teria sido ele sanado e a prova produzida em decorrência desse erro foi desentranhada e destruída.

Ademais, o ato ora tido como coator está em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal, que vem admitindo prorrogações sucessivas, desde que os fatos sejam “complexos e graves” (Inq. 2.424, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe 26.3.2010) e as decisões sejam “devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade para o prosseguimento das investigações” (RHC 88.371, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 2.22007), como se tem na espécie.

8. Por fim, ressalte-se que a liminar é medida inicial e precária, que não completa a jurisdição antes do exame de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador e à conclusão do julgado.

Daí a necessidade de se analisar a questão de forma mais detida, após a complementação da instrução do pedido com o parecer do Procurador-Geral da República e com as informações a serem prestadas pelo juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, onde tramita a Ação Penal n. 2007.70.09.001531-6, ajuizada contra o ora Paciente, cujo julgamento se pretendia suspender por meio da liminar requerida nesta ação. 

9. Pelo exposto, sem prejuízo de melhor exame no julgamento de mérito, indefiro o pedido de medida liminar.

Oficie-se ao juízo da 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Criminal de Ponta Grossa, Seção Judiciária do Paraná, para que, com urgência e por fax, preste informações pormenorizadas quanto ao alegado na presente impetração e forneça cópia dos documentos que entender pertinentes.

Remeta-se, com o ofício, a ser enviado, com urgência e por fax, a cópia da inicial e da presente decisão.

10. Prestadas as informações, vista ao Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 10 de maio de 2011.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora