Nº CNJ	:	0072759-95.1997.4.02.5101	
RELATOR	:	DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER	
APELANTE	:	COLEGIO PEDRO II	
PROCURADOR	:	ALEX TAVARES DOS SANTOS E OUTROS	
APELADO	:	JERONIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER REP/ P/ RODOLFO CAETANO BUARQUE EICHELER	
ADVOGADO	:	VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE E OUTROS	
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-RJ	
ORIGEM	:	DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9700727599)
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ	

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Remessa Necessária e Apelação Cível interposta por COLÉGIO PEDRO II contra a sentença de fls. 177/183, que julgou procedente o pedido formulado por JERÔNIMO SIROTHEAU DE ALMEIDA EICHLER, condenando a instituição de ensino a reembolsar ao Autor o valor das mensalidades pagas ao Instituto Santa Rita durante o tempo de frequência até a conclusão do ensino médio, conforme se apurar em liquidação de sentença, e a indenizá-lo pelo dano moral sofrido, fixado em R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), montante atualizado da data da sentença pela taxa Selic, de acordo com o art. 406 do Código Civil. Consignou, ainda, que os valores encontrados a guisa de dano material serão corrigidos monetariamente a partir das respectivas épocas de competência pelos índices estabelecidos na Tabela de Precatórios desta Justiça e acrescidos de juros da mora de 0,5% ao mês, a partir da citação e, a partir de 11/01/03, atualizados unicamente pela taxa Selic como fator misto de correção e juros, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.

Em razões de Apelação, às fls. 187/193, o Recorrente pugnou pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a ação deve ser julgada improcedente, porquanto não houve ato ilícito praticado pela instituição, a decisão de não reabrir a matrícula do Autor para que retornasse ao Colégio Pedro II, após a doença de mielite transversa que lhe acometeu, deu-se exclusivamente para preservar o aluno, pois a escola não possuía condições de lhe dar a atenção e estrutura física que lhe era necessária. Asseverou que a escola deixou as portas abertas ao estudante, caso apresentasse melhora; contudo, o mesmo preferiu matricular-se em instituição de ensino privada, provavelmente com melhores condições de instalações e pessoal para atender as suas necessidades especiais. Por outro lado, em caso de condenação a indenização por danos morais, postulou que os valores fossem reduzidos a patamares razoáveis, a fim de não gerar enriquecimento sem causa ao Autor, sendo os juros fixados em 1% ao mês a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002, excluindo-se a utilização da taxa Selic.

Contrarrazões às fls. 197/204.

O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do recurso e manutenção da sentença (fls. 212/214).

É o relatório. Peço dia para julgamento.

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER (RELATOR) 

A sentença merece ser parcialmente reformada.

A educação é direito de todos e dever do Estado, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania. No caso de portadores de deficiência é assegurado atendimento especializado, preferencialmente em rede de ensino público, conforme estipulado nos artigos 205, 208, incisos III e VII, da Constituição Federal.

Sendo assim, compete ao Poder Público fornecer os meios necessários para a inclusão no sistema educacional dos deficientes físicos, garantindo-lhes não só a matricula em estabelecimento especial de ensino como também o acesso digno as instalações do estabelecimento de modo a frequentar as aulas, assegurando às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação.

Nesse sentido já se pronunciaram os nossos Tribunais:

“CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARLAMENTAR. DEFICIENTE FÍSICO. (...). ACESSO NEGADO. ILEGALIDADE. IGUALDADE DE TRATAMENTO. VALORIZAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL.
(...)
6. A Carta Magna de 1988, bem como toda a legislação regulamentadora da proteção ao deficiente físico, são claras e contundentes em fixar condições obrigatórias a serem desenvolvidas pelo Poder Público e pela sociedade para a integração dessas pessoas aos fenômenos vivenciados pela sociedade, pelo que há de se construírem espaços acessíveis a elas, eliminando barreiras físicas, naturais ou de comunicação, em qualquer ambiente, edifício ou mobiliário, especialmente nas Casas Legislativas.
7. A filosofia do desenho universal neste final do século inclina-se por projetar a defesa de que seja feita adaptação de todos os ambientes para que as pessoas com deficiência possam exercer, integralmente, suas atividades. (...).
9. Homenagem à Constituição Federal que deve ser prestada para o fortalecimento do regime democrático, com absoluto respeito aos princípios da igualdade e de guarda dos valores protetores da dignidade da pessoa humana (...).”
(STJ, Primeira Turma, RMS 9.613/SP, Rel. Ministro José Delgado, julgado em 11/05/1999, DJ 01/07/1999, p. 119, unânime)

“TRANSPORTE GRATUITO PARA ESTUDANTE. DEFICIENTE FÍSICO PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. LOCOMOÇÃO EM CADEIRA DE RODAS. PODER PÚBLICO MUNICIPAL. FREQUÊNCIA À ESCOLA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. A educação é direito de todos e dever do estado, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e preparo para o exercício da cidadania. No caso de portadores de deficiência é assegurado atendimento especializado, preferencialmente em rede de ensino público, conforme estipulado nos artigos 205, 208, III e VII da Constituição Federal. Compete ao Poder Público a criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, assim como fornecer os meios necessários para a inclusão no sistema educacional, garantindo-lhes não só a matrícula em estabelecimento especial de ensino como também o acesso para frequentar as aulas, incluindo-se o transporte escolar gratuito, conforme proclamado nos artigos 227, parágrafos 1º, II e 2º da Constituição Federal, e no artigo 2º, da Lei nº 7.853/89. MANTENÇA DA R. SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO.”
(TJ/RJ, Nona Câmara Cível, Reexame Necessário 0001648-28.2008.8.19.0067 (2009.009.00412), Rel. Des. Roberto de Abreu e Silva, Data: 09/06/2009)

No âmbito constitucional, vale, ainda, mencionar o que dispunha o art. 227, §§ 1º e 2º da CRFB/88, na época dos fatos, anteriormente à alteração dada pela Emenda Constitucional nº65/2010:

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
§ 1º - O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não governamentais e obedecendo os seguintes preceitos:
(...)
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.”

Ademais, a Lei 7.853/89, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social, prevê:

“Art. 1º Ficam estabelecidas normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei.
§ 1º Na aplicação e interpretação desta Lei, serão considerados os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de direito.
§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.
Art. 2º Ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Parágrafo único. Para o fim estabelecido no caput deste artigo, os órgãos e entidades da administração direta e indireta devem dispensar, no âmbito de sua competência e finalidade, aos assuntos objetos esta Lei, tratamento prioritário e adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas:
I - na área da educação:
(....)
c) a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino;
(...)
e) o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo;
f) a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino;”

No caso dos autos, o Autor ingressou na instituição de ensino demandada, através de sorteio público, em 1993, cursando regularmente a Classe de Alfabetização, obtendo, ao final do ano letivo, aprovação com frequência integral. No ano seguinte, o Autor teve interrompido os seus estudos, no curso da 1ª série do Ensino Fundamental, por conta da moléstia de mielite transversa que lhe acometeu, sendo obrigado a requerer o trancamento da matrícula, em 30/09/1994.

Estabilizado o quadro de saúde do Autor, conforme documento de fl. 16, emitido pela Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, sua genitora solicitou a reabertura da matrícula, em 25/03/1996, para reingresso no colégio demandado (fl. 18), a qual, após avaliação do aluno pela Junta Médica do Colégio Pedro II, restou indeferida, sob o argumento de que ele não reunia condições neurológicas para frequentar sala de aula normal, necessitando de condições especiais, tais como: transporte ao banheiro, higiene pessoal, orientador individual, sendo que a velocidade de sua escrita inviabilizaria o acompanhamento dos colegas (fl. 21). A Secretaria de Ensino da escola, por sua vez, afirmou que o Colégio não dispunha de instalações físicas e profissionais capacitados para atendê-lo, parecer que foi acolhido pelo Diretor Geral da instituição escolar (fl. 22).

Diante de tal negativa, a fim de que o Autor não perdesse mais um ano acadêmico, os genitores do Demandante matricularam-no em uma rede de ensino privada, o Instituto Santa Rita, estabelecimento de ensino não especializado ou destinado a portadores de deficiência física.

Com efeito, conforme declaração emitida pela Coordenação do Instituto Santa Rita, a deficiência motora do Autor, à época dos fatos, embora não permitisse que ele escrevesse em quadro negro ou frequentasse as aulas de educação física, não prejudicava seu desempenho escolar, consignando que o aluno cursou a 1ª série do 1º grau, com aproveitamento excelente, demonstrando interesse, participação, responsabilidade, bom entrosamento com a professora e colegas, obtendo aprovação para a série seguinte (fl. 26). Os boletins e trabalhos elaborados pelo Autor no curso daquele ano letivo, acostados às fls. 27/50, confirmam tais assertivas.

A prova pericial médica produzida nos autos, às fls. 154/156, também ratifica a declaração acima mencionada, destacando-se os seguintes trechos:

“(...) O Autor apresenta apenas comprometimento da medula espinhal. A medula espinhal é responsável pela força e movimentação dos membros superiores e inferiores, controle esfincteriano e controle dos músculos da respiração. No caso do autor a lesão foi na medula cervical alta (C3-C5) o que determinou na ocasião a paralisia completa dos membros superiores, inferiores, dos músculos da respiração e retenção urinária. O autor foi tratado adequadamente com melhora importante em aproximadamente quinze dias. O autor não apresenta déficit cognitivo porque a doença não acometeu o cérebro, esse sim é responsável pelas funções corticais superiores como a memória, linguagem, visuoespaciais, atenção, funções executivas e pelo comportamento. O autor apresenta apenas déficit motor (...) 
O autor apresentou desenvolvimento psicomotor normal. Aos 7 anos de idade Jerônimo adquiriu mielite transversa que determinando fraqueza nos braços e nas pernas impedindo-o de deambular. Este diagnóstico foi confirmado pelo exame de ressonância nuclear magnética. Entretanto o autor nunca apresentou deficiência mental que o impedisse de estudar e com a sua determinação e dedicação está em vias de entrar para a universidade. (...)
O autor apresenta uma escrita legível apesar de escrever com dificuldade devido a fraqueza nos membros superiores, mas a linguagem é preservada. O autor consegue compreender e se expressar. O comprometimento da linguagem decorre de lesão cerebral e não na medula espinhal.”

Destarte, da análise da prova coligida aos autos, verifica-se que de fato houve discriminação por parte do Colégio Pedro II ao não permitir o retorno do aluno às atividades escolares do ano letivo de 1996, infringindo as disposições constitucionais acima referidas e as previsões contidas na Lei 7.853/89.

Veja-se que, em verdade, a conclusão a que se chega nestes autos é de que o Autor possuía o direito à matrícula no estabelecimento público demandado, o qual deveria, na ocasião, ter tomado as providências necessárias para recebê-lo, o que não o fez.

Por outro lado, vale ressaltar que, quando negado o direito pela instituição de ensino, no início de 1996, a genitora do Autor não buscou os meios próprios para ver seu filho matriculado na vaga que lhe era garantida, através da impetração de Ação de Mandado de Segurança, por exemplo. Decidiu, ao seu alvedrio, matricular o menor em rede privada, como acima mencionado, ajuizando a presente demanda um ano e meio mais tarde (22/08/1997), formulando pretensão diversa da que lhe era de direito – pagamento de mensalidade de escola particular pela Autarquia Federal.

Cabe lembrar, ademais, que o Juízo a quo, ao analisar o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, em 26/08/1997, de pronto, proferiu a seguinte decisão (fls. 53/54):

“(...) Não tendo como obrigar o Réu a pagar as despesas de manutenção do Autor na escola particular e estando, ele assegurado o direito não só à matrícula, mas de freqüentar regularmente o curso, como recomendação da equipe de tratamento da Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação – ABBR, DEFIRO a Tutela Antecipada, vez que presentes os seus pressupostos, via de conseqüência, hei por bem determinar a sua matrícula na Unidade Tijuca do Colégio Pedro Segundo, transferindo-o do Instituto Santa Rita para a mesma série que cursa, garantindo-lhe a freqüência e prosseguimento do curso iniciado neste estabelecimento particular de ensino.”

A partir dessa decisão, o Demandado manifestou-se no sentido de que estava à disposição para o cumprimento da medida, porém não foi procurado pelos pais do Demandante (fls. 65/66); em contrapartida, o Autor peticionou, às fls. 62/63, afirmando não ter interesse no retorno ao Colégio Pedro II, mas sim no pagamento das mensalidades do Santa Rita, de acordo com pedido da inicial.

Diante de tais circunstâncias, verifica-se que a pretensão de reembolso das mensalidades até a conclusão do 2º grau do estudante não se mostra plausível, não havendo como compelir o Poder Público a este pagamento, mesmo porque, quando reabertas as portas da instituição de ensino para o Autor, esse se recusou a aceitar o que lhe era de direito.

Dessa forma, no tocante ao pedido de dano material relativamente ao reembolso das mensalidades pagas no Instituto Santa Rita, entendo por razoável deferir parcialmente o pedido, condenando o Demandado ao pagamento dos valores correspondentes ao que foi despendido apenas no ano de 1996 (parte da cifra descrita a fl. 52), ano em que houve a negativa de reabertura da matrícula pelo estabelecimento de ensino demandado.

A restituição devida limita-se a esse ano porque, ao que tudo indica, o aluno teria mais um ano letivo prejudicado, caso os genitores do Autor não tivessem procurado outra instituição escolar naquele momento, uma vez que os trâmites do pedido de reabertura da matrícula apenas tiveram fim com a decisão definitiva exarada no mês de maio daquele ano, sendo cientificada a responsável legal do Autor apenas em 20/06/1996 (fls. 22/23).

O entendimento de que a restituição deva se dar unicamente pelos gastos do ano de 1996 justifica-se, ainda, porque esse foi o ano em que ocorreu a negativa estatal de fornecer serviços educacionais ao Autor, sendo que os pais do enfante poderiam ter providenciado, no ano que sucedeu o ocorrido, assim como nos subsequentes, novo requerimento ao Demandado ou a qualquer outra instituição de ensino da rede pública para dar prosseguimento aos estudos do Autor de forma gratuita; contudo, do que consta nos autos, optaram por mantê-lo em rede de ensino privada, tendo, portanto, que arcar com tais custos.

Não obstante retrate situação fática distinta da dos autos, vale trazer à baila arestos que traduzem o entendimento aqui adotado:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS NA REDE PRIVADA DE SAÚDE. O direito fundamental à saúde é consectário lógico do direito à vida, tutelada de maneira primordial pelo legislador constituinte, pelos termos do caput do artigo 5º. A Constituição da República instituiu solidariedade entre os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de modo que o jurisdicionado poderá acionar qualquer dos entes, alguns deles, ou até mesmo todos, para viabilizar o fornecimento dos medicamentos e tratamentos necessários à continuação de sua própria vida. Contudo, em relação ao reembolso das despesas havidas com a realização da cirurgia de urgência de que necessitava o demandante, importa frisar que, inobstante exista nos autos documentação capaz de comprovar a urgência do mencionado procedimento cirúrgico, o demandante, de fato, não apresentou quaisquer provas de que o ente público tenha se negado a prestar o atendimento solicitado, não restando caracterizada, assim, a omissão estatal. Não há que se falar, portanto, em dever de reembolsar os valores despendidos com o tratamento realizado na redeparticular se inexistem nos autos provas sólidas da negativa da rede pública de saúde em prestar o serviço por meio do Sistema Único de Saúde - SUS. Provimento do pedido de reforma do julgado para que o réu seja condenado a prestar as medidas necessárias à continuidade do tratamento do autor que se faz necessário. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (Grifei)
(TJ/RJ, Décima Segunda Câmara Cível, AC , Rel. Des. Lucia Miguel S. Lima, Julgado em 13/11/2012, unânime)

“ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM CONSULTA MÉDICA PARTICULAR, NÃO AUTORIZADA PELO JUÍZO. DESCABIMENTO. 1. O fornecimento do atendimento a saúde pretendido fica sujeito à demonstração da impossibilidade da família custeá-lo, à imperiosa necessidade da criança ou do adolescente de receber tal atendimento, e à efetiva omissão do ente público demandado em fornecer o serviço da sua competência, consoante as regras claras e objetivas do Sistema Único de Saúde. 2. Se há necessidade de atendimento médico especializado, cabe à parte buscar a marcação da consulta e, somente se não houver o serviço ou ele for deficiente é que caberá reclamar a efetividade do atendimento público ao Poder Judiciário, não se prestando a via judicial para agasalhar pedido de reembolso valores. 3. Se parte optou por atendimento particular, deve arcar com sua opção, sendo inadmissível que pretenda dispor de recursos públicos sem que tenha havido prévia e especifica autorização legal. 4. O pagamento cabível é aquele estabelecido na decisão judicial. Recurso desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Grifei)
(TJ/RS, Sétima Câmara Cível, Agravo de Instrumento 70046818134, Relator Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 14/03/2012, unânime)

Concernente ao dano moral, em que pese constatado o ato discriminatório perpetrado pela instituição educacional, evidenciando falha na prestação do serviço público, assim como as tristes consequencias que a doença trouxe a vida do Autor, não verifico a configuração do mesmo na hipótese vertente.

Como bem salienta o professor Yussef Said Cahali, é “pressuposto da obrigação de reparar o dano moral, o nexo de causalidade entre a ação ou omissão voluntária e o resultado lesivo; neste sentido, aliás, a regra geral do art. 159 do CC” (art. 187 do CC/02).

Existindo tão-somente pela ofensa - e dela sendo presumido, provado o fato danoso, demonstrado estaria o dano moral. Assim, não obstante independer de prova concreta, porque subjetivo e interno, o dano moral necessita de comprovação do fato que o ensejou. 

Ressalte-se, contudo, que a negativa de matrícula narrada, por si só, não é apta a gerar a pretendida indenização por danos morais ao Autor; necessário seria a ocorrência de algum fato em concreto que pudesse vir a macular sua honra, situação que não restou configurada, mormente porque inexistem nos autos elementos que caracterizem situação vexatória e humilhante ao Autor.

O dano extrapatrimonial não pode ser confundido com os aborrecimentos próprios da complexidade das relações sociais, mas, apenas, caracterizado quando há o constrangimento ilegal ou abusivo do indivíduo, capaz de interferir de forma intensa em seu bem-estar, causando desequilíbrio psicológico e emocional.
	
Veja-se que, embora a inicial relate ter o Autor passado por trauma psíquico em razão da discriminação sofrida, nenhuma prova a respeito veio aos autos, sequer ficou demonstrado que o Autor tinha ciência da negativa do Colégio Pedro II, na época, quando contava com dez anos de idade; muito pelo contrário, o Autor demonstrou ótima adaptação no novo colégio (Santa Rita), tendo avaliação acima da média, não havendo repercussão aparente em sua vida social. 

Desse modo, a míngua de elementos de prova a embasar o dano alegado, não é cabível, por conseqüência, a indenização vindicada.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE APELAÇÃO, para modificar a sentença no tocante à condenação dos danos materiais, fixando-os no valor correspondente ao montante despendido no ano de 1996, relativamente às mensalidades escolares pagas, cifra que será definida em sede de liquidação de sentença, bem como excluir a condenação a título de danos morais.

É como voto.

GUILHERME DIEFENTHAELER,
Desembargador Federal – Relator.
\nss

E M E N T A

ADMINISTRATIVO. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DEFICIENTE FÍSICO. PORTADOR DE MIELITE TRANSVERSA. CADEIRANTE. MATRÍCULA NEGADA NO COLÉGIO PEDRO II. REEMBOLSO DE MENSALIDADES DA ESCOLA PARTICULAR REFERENTES APENAS AO ANO DA NEGATIVA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS.
1. A educação é direito de todos e dever do Estado, visando garantir o pleno desenvolvimento da pessoa e o preparo para o exercício da cidadania. No caso de portadores de deficiência é assegurado atendimento especializado, preferencialmente em rede de ensino público. Inteligência dos artigos 205 e 208, III e VII, da CRFB/88. Assim, compete ao Poder Público fornecer os meios necessários para a inclusão no sistema educacional dos deficientes físicos, garantindo-lhes não só a matricula em estabelecimento especial de ensino como também o acesso digno as instalações do estabelecimento de modo a frequentar as aulas, assegurando às pessoas portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive os direitos à acessibilidade e a educação.
2. No caso, o Autor ingressou na instituição de ensino Ré, através de sorteio público, em 1993, tendo, no ano seguinte, que requerer o trancamento da matrícula por conta da moléstia de mielite transversa que lhe acometeu. Estabilizado seu quadro de saúde, solicitou a reabertura da matrícula, em 25/03/1996, a qual restou indeferida, sob o argumento de que o aluno não reunia condições neurológicas para frequentar sala de aula normal, necessitando de condições especiais, tais como: transporte ao banheiro, higiene pessoal, orientador individual, sendo que a velocidade de sua escrita inviabilizaria o acompanhamento dos colegas; ainda, que o Colégio não dispunha de instalações físicas e profissionais capacitados para atendê-lo.
3.Assim, os genitores do Autor matricularam-no em uma rede de ensino privada, o Instituto Santa Rita, estabelecimento de ensino não especializado ou destinado a portadores de deficiência física, o qual declarou  que a deficiência motora do Autor, à época dos fatos, embora não permitisse que ele escrevesse em quadro negro ou frequentasse as aulas de educação física, não prejudicava seu desempenho escolar, consignando que o aluno cursou a 1ª série do 1º grau, com aproveitamento excelente, demonstrando interesse, participação, responsabilidade, bom entrosamento com a professora e colegas, obtendo aprovação para a série seguinte. Os boletins e trabalhos elaborados pelo Autor no curso daquele ano letivo, assim como a prova pericial médica produzida nos autos, confirmaram tais assertivas.
4. Verifica-se, portanto, que houve discriminação por parte do Colégio Pedro II ao não permitir o retorno do aluno às atividades escolares do ano letivo de 1996, infringindo as disposições constitucionais acima referidas e a Lei 7.853/89. Em verdade, a conclusão a que se chega é de que o Autor possuía o direito à matrícula no estabelecimento público Réu, o qual deveria, na ocasião, ter tomado as providências necessárias para recebê-lo, o que não o fez. Por outro lado, a genitora do Autor não buscou os meios próprios para ver seu filho matriculado na vaga que lhe era garantida, decidindo, ao seu alvedrio, matricular o menor em rede privada, ajuizando esta demanda um ano e meio mais tarde e formulando pretensão diversa da que lhe era de direito – pagamento, pela Autarquia Federal, de mensalidade de escola particular até a conclusão do 2º grau pelo estudante. Ademais, quando reabertas as portas da instituição de ensino para o Autor, através de determinação judicial exarada neste processo, esse informou que não possuía interesse em retornar ao Colégio, não se mostrando plausível a pretensão de reembolso das mensalidades.
5. Contudo, entendo por razoável deferir parcialmente o pedido de dano material relativamente ao reembolso das mensalidades pagas no Instituto Santa Rita, referente ao ano em que houve a negativa de reabertura da matrícula pelo estabelecimento de ensino demandado, ocasião em que houve a negativa estatal de fornecer serviços educacionais ao Autor, limitando-se a restituição ao ano de 1996, pois, ao que tudo indica, o aluno teria esse ano letivo prejudicado, considerando que os trâmites do pedido de reabertura da matrícula apenas tiveram fim com a decisão definitiva exarada no mês de maio daquele ano, sendo cientificada a responsável legal do Autor apenas em 20/06/1996. No ano que sucedeu o ocorrido, assim como nos subsequentes, os pais do enfante poderiam ter providenciado novo requerimento ao Demandado ou a qualquer outra instituição de ensino da rede pública para dar prosseguimento aos estudos do Autor de forma gratuita; contudo, do que consta nos autos, optaram por mantê-lo em rede de ensino privada, tendo, portanto, que arcar com tais custos. 
6. Os danos morais não restaram configurados, pois, embora a inicial relate ter o Autor passado por trauma psíquico, inexiste prova a respeito; muito pelo contrário, o Autor demonstrou ótima adaptação no novo colégio, tendo avaliação acima da média, não havendo repercussão aparente em sua vida social. A negativa de matrícula, por si só, não é apta a gerar a pretendida indenização; necessário seria a ocorrência de algum fato em concreto que pudesse vir a macular sua honra, situação que não restou configurada, mormente porque inexistem nos autos elementos que caracterizem situação vexatória e humilhante ao Autor. 
7. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Quinta Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de Apelação e Remessa Necessária, nos termos do Voto do Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2012.

GUILHERME DIEFENTHAELER, 
Desembargador Federal – Relator.
\nss