Decisão: 

1.	Trata-se habeas corpus interposto de acórdão unânime da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1º DO CP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211⁄STJ, 282⁄STF E 356⁄STF. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO (I) - DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. (II) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211⁄STJ, 282 e 356⁄STF. 
2. Possuindo o dispositivo de lei indicado como violado comando legal dissociado das razões recursais a ele relacionadas, resta impossibilitada a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 
3. Para a aplicação ou não do princípio da insignificância, devem ser analisadas as circunstâncias específicas do caso concreto, o que esbarra na vedação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 
4. A análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Constituição Federal. 
5. "O intuito de debater novos temas por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no agravo em recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de matéria de ordem pública, porquanto imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno, bem como o efetivo exame da matéria". (AgRg no AREsp 335.371⁄RN, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 10⁄02⁄2014)
6. Agravo regimental a que se nega provimento.”

2.	Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena 1 ano de reclusão em regime semiaberto pelo furto de um par de chinelos avaliado em R$ 16,00 (CP, art. 155, caput). 
3.	Da sentença condenatória a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais interpôs apelação, que foi denegada pelo Tribunal local. 
4.	No Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática, a relatora do Resp 1405917, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, negou seguimento ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta. Interposto agravo regimental, a decisão foi mantida pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
5.	Neste habeas corpus , a Defensoria Pública da União afirma que, tendo em vista o valor irrisório do bem subtraído e a sua imediata restituição à vítima, a reiteração delitiva não constitui fundamento idôneo para a caracterização do delito patrimonial. Nesse sentido, a impetrante postula o reconhecimento da atipicidade da conduta e a suspensão dos efeitos da condenação. 
Decido. 
5.	Conforme relatado, o ora paciente foi condenado, pelo delito de furto simples, à pena de 1 ano de reclusão pela subtração de um par de chinelos, avaliado em R$ 16,00. Caracterizada a reincidência, determinou-se o cumprimento da pena em regime inicialmente semiaberto. 
6.	A questão de direito posta em julgamento no presente habeas corpus é, portanto, a da legitimidade da restrição da liberdade individual em casos de conflitos de lesividade mínima. 
7.	A orientação jurisprudencial prevalente na Turma, vencida a Ministra Rosa Weber, é no sentido de que a reincidência do agente impede o reconhecimento da mínima ofensividade da conduta e da ausência de periculosidade social da ação (Cf: HC 108.403, Rel. Min. Luiz Fux, e HC 113.467, Rel. Min. Dias Toffoli). Da mesma forma, ambas as Turmas do Tribunal entendem que, em determinadas situações, a existência de circunstâncias qualificadoras inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ( v.g HC 119.778, Relª. Minª. Cármen Lúcia, RHC 117.003, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e HC 114.596, Rel. Min. Luiz Fux). 
8.	Por outro lado, consulta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indica que, apesar de certa uniformidade na indicação de condicionantes para a caracterização da bagatela (mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada), não há um enunciado claro e consistente para as instâncias precedentes a respeito daquilo que a Corte considera suficiente para afastar a aplicação da norma penal. Nesse cenário, não são incomuns julgamentos díspares para hipóteses fáticas relativamente homogêneas. 
9.	Além disso, a compreensão da insignificância como excludente de tipicidade conflita com a valoração de aspectos subjetivos no juízo de adequação típica de condutas. Notadamente se se considerar a recente orientação Plenária no sentido de que acolher o aspecto subjetivo como determinante para caracterização da contravenção penal equivale a criminalizar, em verdade, a condição pessoal e econômica do agente, e não fatos objetivos que causem relevante lesão a bens jurídicos importantes ao meio social (trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes no RE 583523). 
10.	Seja como for, no caso, observados o reduzido valor do objeto subtraído e o fato de ter ocorrido a imediata restituição da calça à vítima, percebe-se de plano a desproporção grosseira entre a resposta punitiva e a lesão (ou ausência dela) causada pela conduta. Ademais, a condenação transitada em julgado constitutiva da reincidência do ora paciente refere-se a delito patrimonial sem violência ou grave ameaça à pessoa, o que sugere a vulnerabilidade social do agente. 
11.	Por todos esses fatores e tendo em vista as peculiaridades do caso, defiro a medida liminar para suspender, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, os efeitos do decreto condenatório. 
Comunique-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Alfenas. 
Publique-se.
	Brasília, 1º de julho de 2014. 

Ministro Luís Roberto Barroso
Relator
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