A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMJRP/plc  

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TRASLADAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 894, INCISO II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS NºS 296, ITEM I, E 337, ITEM III, DO TST.
O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 897, § 3º e § 5º, da CLT. Por outro lado, o recurso também não se credencia ao conhecimento desta Corte por divergência jurisprudencial.
Isso porque, dos três arestos trazidos à colação, dois deles não servem sequer à demonstração de conflito pretoriano, na esteira do item III da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, com relação ao julgado oriundo da Sexta Turma e ao proveniente da Sétima Turma do TST, a parte pretende demonstrar o conflito pretoriano mediante transcrição de trechos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, indicando, no entanto, como fonte de publicação, apenas o DEJT, quando se sabe que nessa fonte oficial só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos, nos termos do referido verbete sumular. Quanto à especificidade do paradigma servível colacionado, observa-se que a tese adotada pela Turma desta Corte, para não conhecer do recurso de revista da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., foi a de que o advogado que subscreveu o recurso de revista não possuía, à época da interposição do apelo, procuração nestes autos, processados em autos apartados de agravo de petição em embargos à adjudicação. Nesse passo, a Turma desta Corte no acórdão ora embargado, alertou para a peculiaridade de que, diferentemente de outros casos decididos por este Tribunal, em que, determinado o processamento do agravo de petição em autos apartados, entendeu-se caber ao juiz prolator da sentença remeter as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, no caso em apreço, a Juíza de origem, ao determinar o processamento do agravo de petição em autos apartados, intimou expressamente a então agravante, ora embargante, para que juntasse as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, dentre as quais o instrumento de mandato, pelo que concluiu que, por determinação judicial, a incumbência de zelar pela adequada formação do recurso era da parte agravante. Entretanto, esse único aresto servível trazido à colação, oriundo da Quinta Turma desta Corte, se limita a sufragar a tese de que, nos termos do artigo 897, § 3º, da CLT, a remessa dos autos, apartados ou não, para o Tribunal Regional julgar o agravo de petição será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida, não cabendo a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, de ser ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas, pelo que concluiu que o Regional, ao não conhecer do agravo de petição por entender que competia ao agravante a autenticação das peças necessárias à apreciação do recurso, restringiu o seu direito de defesa. Não se reporta esse paradigma, portanto, à relevante peculiaridade retratada no acórdão embargado de que houve, no caso, intimação expressa da agravante para que procedesse à juntada das peças necessárias ao exame da matéria controvertida, dentre as quais o instrumento de mandato, nem alude à circunstância, identifica nos autos, de que a agravante, quando intimada, cumpriu essa determinação, mesmo que de forma parcial, sem haver registro de nenhuma objeção ou ressalva por sua parte. Além disso, o citado paradigma trata de agravo de petição não conhecido em virtude de as peças juntadas se encontrarem desacompanhadas de autenticação, ao passo que, no caso dos autos, não se conheceu de recurso de revista por ausência de procuração do advogado subscritor do apelo. Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-RR-50740-65.2005.5.02.0014, em que é Embargante AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. e são Embargados SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO,  MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO,  SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS,  VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS,  WAGNER CANHEDO AZEVEDO,  RODOLPHO CANHEDO AZEVEDO,  EGLAIR TADEU JULIANI,  JOSÉ ARMANDO RIBEIRO,  EXPRESSO BRASÍLIA LTDA.,  VOE CANHEDO S.A.,  WAGNER CANHEDO DE AZEVEDO FILHO,  CÉSAR CANHEDO DE AZEVEDO,  TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e IZAURA CANHEDO DE AZEVEDO.

A Primeira Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 3.324-3.336, não conheceu do recurso de revista da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., executada, por irregularidade de representação processual. Para tanto, baseou-se, em síntese, no fato de que o advogado que subscreveu o recurso de revista não possuía, à época da interposição do apelo, procuração nestes autos, processados em autos apartados de agravo de petição em embargos à adjudicação. Alertou para a peculiaridade de que, no caso, a Juíza de origem, ao determinar o processamento do agravo de petição em autos apartados, notificou expressamente a então agravante, ora embargante, para que juntasse as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, dentre as quais se incluiria o instrumento de mandato, pelo que concluiu que, por determinação judicial, a incumbência de zelar pela adequada formação do recurso era da parte agravante. 
Os embargos de declaração interpostos às fls. 3.345 e 3.346 pela executada, ora embargante, foram desprovidos mediante a decisão de fls. 3.353-3.357.
A Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., então, interpõe recurso de embargos às fls. 3.362-3.375, regido pela Lei n° 11.496/2007. Alega que a Primeira Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual, divergiu de decisões de outras Turmas, em que se adotou a tese de que, em se tratando de recursos processados em autos apartados, a formação dos citados autos é de incumbência do Juízo, e não da parte, e, por essa razão, o não conhecimento do apelo por suposta ausência de peça essencial implica ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Assevera que a norma do artigo 897, § 5º, da CLT, que responsabiliza as partes pela formação do instrumento do agravo, não é dirigida ao agravo de petição, bem como que a norma do artigo 897, § 3º, da CLT estabelece que a formação dos autos apartados em agravo de petição é providência a cargo do Juízo, pois atribui a este a incumbência de remeter as peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Por conta disso, veicula ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 897, § 3º e § 5º, da CLT.  
Impugnações foram apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho, às fls. 3.391-3.396; pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, às fls. 3.397-3.406; pela MCLG Administração e Participações Ltda. e por Marcelo Henrique Limírio Gonçalves, às fls. 3.408-3.428; e pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, às fls. 3.621-3.731.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer, em virtude de já atuar no feito como parte.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO PELA TURMA POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PROCESSADO EM AUTOS APARTADOS. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA TRASLADAR AS PEÇAS NECESSÁRIAS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. RESPONSABILIDADE PELA JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ARTIGO 894, INCISO II, DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS NºS 296, ITEM I, E 337, ITEM III, DO TST

CONHECIMENTO

Trata-se de processo em fase de execução, em que a Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., executada, e ora embargante, interpôs agravo de petição em embargos à adjudicação, o qual fora processado em autos apartados e desprovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (fls. 379-384 e 398-399). Contra essa decisão, a executada interpôs recurso de revista, às fls. 401-422, ao qual fora denegado seguimento pela Presidência daquele Regional, por irregularidade de representação processual, em virtude de o subscritor das razões recursais não ter procedido à juntada aos autos do instrumento de mandato.
A executada, então, interpôs agravo de instrumento (fls. 2-9), o qual, inicialmente, não fora conhecido pela Quinta Turma desta Corte (fl. 810), por sua maioria, em virtude de deficiência de traslado, consistente na ausência de juntada da procuração outorgada aos advogados do agravado Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo. 
Interpostos embargos de declaração pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda. e pelo Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, a primeira teve os seus providos pela Quinta Turma para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, visto que constante dos autos ata de audiência demonstrando a existência de mandato tácito do patrono do citado sindicato agravado, prosseguir no seu exame e dar-lhe provimento, convertendo-o em recuso de revista, ao fundamento, em síntese, de que o entendimento proferido pelo Regional de que caberia à executada apresentar as peças necessárias à formação do traslado para a apreciação de agravo de petição em autos apartados parecia violar o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição de 1988.
Redistribuídos os autos para a Primeira Turma, "em face da suspeição declarada por todos os Ministros integrantes da 5ª Turma desta Corte" (fls. 1.102 e 3.318), aquela procedeu ao exame do recurso de revista da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., executada, e, por meio do acórdão de fls. 3.324-3.336, não conheceu do apelo por irregularidade de representação processual do patrono subscritor das razões do recurso de revista.
Para tanto, a Primeira Turma alicerçou-se nos seguintes fundamentos:

"V O T O
Peço vênia para transcrever os fundamentos do voto do Ministro Emmanoel Pereira, relator originário, expendidos quando do julgamento, pela Quinta Turma deste Tribunal, dos embargos de declaração opostos pelas partes e do agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA:

"I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA.
1. CONHECIMENTO.
Os embargos de declaração são tempestivos e estão assinados por advogado habilitado.
2. MÉRITO.
A Quinta Turma não conheceu do agravo de instrumento interposto por Agropecuária Vale do Araguaia S.A.
A executada opõe embargos de declaração ao argumento de que o acórdão embargado é contraditório e equivocado quanto ao exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento. A contradição está entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, pois as razões que fundamentam o voto não condizem com o que efetivamente foi julgado, eis que os fundamentos se referem a impossibilidade de provimento do agravo de instrumento, enquanto a certidão e o dispositivo do julgado concluem pelo não-conhecimento do recurso, ante à deficiência de traslado. O equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, mais especificadamente, no tocante à regularidade do traslado, está caracterizado no fato de que se encontram presentes as procurações das partes agravadas, eis que na ata de audiência da fl. 52-56 há consignação da presença do advogado do Sindicato Nacional dos Aeronautas, configurando mandato tácito e também as procurações e substabelecimentos referentes aos sindicatos litisconsortes (fls. 48, 49, 50, 51, 57, 58, 457 e 635).
À análise.
A tese efetivamente adotada, por maioria, na 5ª Turma é a de que o instrumento está incompleto e, portanto, irregular, na medida em que não foi trasladada a procuração outorgada aos advogados do agravado Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo, o que importa no não-conhecimento do agravo de instrumento.
Desta forma, fica sanada a acenada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão.
A seguir, a embargante afirma que há equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, pois ao contrário do concluído no acórdão embargado, o traslado é regular, na medida em que foram apresentados documentos capazes de propiciar a regularidade da representação dos patronos do Sindicato dos Aeroviários. Para tanto, indica a ata de audiência de fls. 52-56, documento hábil a demonstrar a existência de mandato tácito para o Dr. Luiz Fernando Basto Aragão, OAB/RJ nº 44466.
Também neste aspecto tem razão a executada, porquanto o item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 pacifica o entendimento de que a juntada de ata de audiência onde se demonstre a existência de mandato tácito supre a necessidade de juntada de instrumento de procuração. Quanto à desnecessidade de traslado de peça relacionada pela lei como essencial também aplico o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1.
Assim, estando presentes todos os elementos necessários à correta formação do instrumento e com fundamento no artigo 897-A da CLT, acolho os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prosseguir no exame do agravo de instrumento.

II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS NO ESTADO DE SÃO PAULO.
Em razão do acolhimento dos embargos de declaração da executada, com a concessão de efeito modificativo, a análise dos embargos de declaração do Sindicato fica prejudicada.

III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA.
A executada interpõe agravo de instrumento ao despacho de admissibilidade, mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.
Na minuta, pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.
Razões de contrariedade foram apresentadas.
Sem remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, tendo em vista o disposto no artigo 83, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.

1. CONHECIMENTO.
O agravo de instrumento é tempestivo, está assinado por advogado habilitado e o traslado é regular.
Conheço.

2. MÉRITO.
A executada interpõe agravo de instrumento ao despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, em face dos seguintes fundamentos:

"Irregularidade de representação. Recurso inexistente. 
O apelo não comporta seguimento (Súmula 164/TST), pois o Dr. Carlos Campanhã, subscritor das razões do recurso de revista, olvidou-se de proceder à juntada aos autos do indispensável instrumento de mandato - ou substabelecimento de poderes -, a fim de lhe assegurar legitimamente o exercício da representação processual da recorrente (CPC, art. 37, "caput"). Ademais, o único instrumento acostado aos autos pela recorrente (fls. 369) outorga poderes ao Dr. Everson Ricardo Arraes Mendes e à Dra. Cristina Pires Furtado. Ressalte-se, que apesar do agravo de petição ter sido processado em autos apartados, compete às partes zelar pela correta formação para atender as exigências para o conhecimento do recurso. Neste sentido é o entendimento do C. TST: Embora o agravo de petição tenha sido processado em autos apartados por ordem judicial e não existir determinação expressa de fornecimento das peças para a formação do agravo (fl.02), compete às partes e não apenas à agravante, zelar pela sua formação adequada de forma a atender às exigências para o conhecimento do recurso.  Incide na espécie o disposto no artigo 897, § 5°, da CLT, pois apesar de o referido dispositivo legal tratar do agravo de instrumento, a sua aplicação também se justifica na hipótese de agravo de petição em autos apartados previsto no § 3° do mesmo dispositivo supracitado. A agravante foi cientificada da interposição de agravo de petição, processado em apartado, não podendo transferir para o Juízo da execução a responsabilidade pela sua incúria, mormente no que concerne à juntada de procuração, imprescindível para se comprovar a regularidade de representação. Impende salientar que o fato de ter sido conhecido e provido o agravo de petição no Regional, mesmo não estando regular a representação das partes nos autos, não é empecilho para que o primeiro juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem se pronuncie sobre a irregularidade constatada. Ainda que a Juíza Vice-Presidente do Regional tivesse admitido o recurso de revista, esta Corte procederia ao segundo juízo de admissibilidade e, se verificada a irregularidade, o recurso não seria conhecido. No que concerne ao requerimento de que sejam anulados os atos praticados após a interposição do agravo de petição, tal pretensão não pode ser atendida em sede de agravo de instrumento, que tem por único objetivo, atacar despacho denegatório de recurso. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista em face da irregularidade de representação. (PROC. Nº TST-AIRR-82732/2003-900-03-00.8, 3ª Turma, Relator Luiz Ronan Neves Koury).
Portanto, o recurso de revista inexiste juridicamente.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao Recurso de Revista" (fls. 42-43)

Na minuta, a agravante requer a reforma do despacho de admissibilidade. Assevera que a revista comporta exame, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 896 da CLT. Sustenta que, na procuração presente nos autos principais e aqui reproduzida, consta, expressamente, que os poderes são concedidos a outros mandatários com a ressalva acerca da ausência de prejuízo dos mandatos anteriormente outorgados a outros profissionais. Questiona a determinação do juízo de origem quanto à formação do agravo de petição em autos apartados, porque, segundo defende, esse procedimento somente alcança o agravo de instrumento, conforme previsão contida no artigo 897 da CLT. Com apoio nesse argumento, entende que a negativa de seguimento ao recurso de revista, em virtude da ausência de procuração outorgada ao subscritor, decorre de interpretação extensiva ao mencionado dispositivo, criando-se uma exigência que o legislador não fez, visto que à parte se estaria impondo a obrigação de proceder à correta formação de instrumento em autos de agravo de petição. Acrescenta que não houve impugnação da parte contrária acerca da irregularidade suscitada no juízo primeiro de admissibilidade, e que sequer houve intimação para manifestar-se sobre o apenso depois da sua formação. Alega que o Regional, quando do julgamento desse mesmo agravo de petição, reconheceu preenchidos todos os pressupostos processuais de admissibilidade, o que o leva a crer não ter havido qualquer dúvida acerca da regularidade de representação, uma vez que a ação civil pública (autos originários) e os autos apartados encontram-se intrinsecamente ligados, tratando-se de apenas de um processo que fora desmembrado por razões de ordem pragmática. Aponta violação do artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
À análise.
O entendimento esposado pelo Regional no sentido de que cabe unicamente à executada apresentar as peças necessárias à formação do traslado necessário à apreciação de agravo de petição em autos apartados parece violar direta e literalmente o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, porquanto o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT é direcionado unicamente para a hipótese de interposição de agravo de instrumento.
Assim, visando prevenir potencial violação daquele dispositivo constitucional, bem como a permitir análise mais aprofundada da matéria, o agravo de instrumento deve ser provido para se determinar o processamento do recurso de revista.
Dou provimento".

IV – RECURSO DE REVISTA

1 - CONHECIMENTO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O Tribunal Regional, mediante o acórdão das fls. 379-84, complementado às fls. 398-9, negou provimento ao agravo de petição interposto pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., formado em autos apartados.
A AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. interpôs recurso de revista (fls. 401-22), cujo seguimento foi denegado mediante o despacho da fl. 424, aos seguintes fundamentos:

"Irregularidade de representação. Recurso inexistente.
O apelo não comporta seguimento (Súmula 164/TST), pois o Dr. Carlos Campanhã, subscritor das razões do recurso de revista, olvidou-se de proceder à juntada aos autos do indispensável instrumento de mandato – ou substabelecimento de poderes -, a fim de lhe assegurar legitimamente o exercício da representação processual da recorrente (CPC, art. 37, ‘caput’). Ademais, o único instrumento acostado aos autos pela recorrente (fls. 369) outorga poderes ao Dr. Everson Ricardo Arraes Mendes e à Dra. Cristina Pires Furtado. Ressalte-se, que apesar do agravo de petição ter sido processado em autos apartados, compete às partes zelar pela correta formação para atender as exigências para o conhecimento do recurso. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: Embora o agravo de petição tenha sido processado em autos apartados por ordem judicial e não existir determinação expressa de fornecimento das peças para a formação do agravo (fl. 02), compete às partes e não apenas à agravante, zelar pela sua formação adequada de forma a atender às exigências para o conhecimento do recurso. Incide na espécie o disposto no artigo 897, § 5º, da CLT, pois apesar de o referido dispositivo legal tratar do agravo de instrumento, a sua aplicação também se justifica na hipótese de agravo de petição em autos apartados previsto no § 3º do mesmo dispositivo supracitado. A agravante foi cientificada da interposição de agravo de petição, processado em apartado, não podendo transferir para o Juízo da execução a responsabilidade pela sua incúria, mormente no que concerne à juntada de procuração, imprescindível para se comprovar a regularidade da representação. Impende salientar que o fato de ter sido conhecido e provido o agravo de petição no Regional, mesmo não estando regular a representação das partes nos autos, não é empecilho para que o primeiro juízo de admissibilidade realizado no Tribunal de origem se pronuncie sobre a irregularidade constatada. Ainda que a Juíza Vice-Presidente do Regional tivesse admitido o recurso de revista, esta Corte procederia ao segundo juízo de admissibilidade e, se verificada a irregularidade, o recurso não seria conhecido. No que concerne ao requerimento de que sejam anulados os atos praticados após a interposição do agravo de petição, tal pretensão não pode ser atendida em agravo de instrumento, que tem por único objetivo, atacar despacho denegatório de recurso. Desse modo, não se viabiliza o processamento da revista em face da irregularidade de representação. (PROC. Nº TST-AIRR-82732/2003-900-03-00.8, 3ª Turma, Relator Luiz Ronan Neves Koury).
Portanto, o recurso inexiste juridicamente".

Contra essa decisão, a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. interpôs agravo de instrumento (fls. 02-29), o qual não foi conhecido pela Quinta Turma deste Tribunal, em sua maioria, ao registro de que "o instrumento está incompleto e, portanto, irregular, na medida em que não foi trasladada a procuração outorgada aos advogados do agravado Sindicato dos Aeroviários no Estado de São Paulo".
Opostos embargos de declaração pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., foram acolhidos por aquele Colegiado Turmário, mediante a decisão das fls. 843-5, verbis:

"(...) a embargante afirma que há equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, pois ao contrário do concluído no acórdão embargado, o traslado é regular, na medida em que foram apresentados documentos capazes de propiciar a regularidade da representação dos patronos do Sindicato dos Aeroviários. Para tanto, indica a ata de audiência de fls. 52-56, documento hábil a demonstrar a existência de mandato tácito para o Dr. Luiz Fernando Basto Aragão, OAB/RJ nº 44466.
Também neste aspecto tem razão a executada, porquanto o item I da Orientação Jurisprudencial nº 286 da SBDI-1 pacifica o entendimento de que a juntada de ata de audiência onde se demonstre a existência de mandato tácito supre a necessidade de juntada de instrumento de procuração. Quanto à desnecessidade de traslado de peça relacionada pela lei como essencial também aplico o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1.
Assim, estando presentes todos os elementos necessários à correta formação do instrumento e com fundamento no artigo 897-A da CLT, acolho os embargos de declaração para, concedendo-lhes efeito modificativo, sanar equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, prosseguir no exame do agravo de instrumento".

E, prosseguindo no exame do agravo de instrumento interposto pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., a Quinta Turma desta Corte deu-lhes provimento, aos seguintes fundamentos:

"O entendimento esposado pelo Regional no sentido de que cabe unicamente à executada apresentar as peças necessárias à formação do traslado necessário à apreciação de agravo de petição em autos apartados parece violar direta e literalmente o artigo 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988, porquanto o parágrafo 5º do artigo 897 da CLT é direcionado unicamente para a hipótese de interposição de agravo de instrumento.
Assim, visando prevenir potencial violação daquele dispositivo constitucional, bem como a permitir análise mais aprofundada da matéria, o agravo de instrumento deve ser provido para se determinar o processamento do recurso de revista" (destaquei).

O agravo de instrumento foi provido, portanto, para propiciar melhor exame da matéria. E, nessa análise mais acurada, concluo que o recurso de revista interposto pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. 
Com efeito, compulsando os presentes autos, constata-se que o advogado que subscreve o recurso de revista, Dr. Carlos Campanhã (fl. 422), não possuía, à época da interposição de tal apelo, procuração nestes autos, fato admitido pela própria recorrente em seu agravo de instrumento (fl. 07).
Ressalto que a conclusão pela irregularidade da representação processual do recurso de revista não é alterada pelo fato de o agravo de petição ter sido formado em autos apartados. 
Não se desconhece as decisões deste Tribunal no sentido de que, determinado o processamento do agravo de petição em autos apartados, cabe ao juiz prolator da sentença remeter as peças necessárias ao exame da matéria controvertida (v.g. RR-231402-70.2000.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23.08.2013; RR 2127-39.2011.5.02.0067, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24.05.2013; e RR-1010-42.2012.5.03.0037, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26.04.2013). 
Há, contudo, uma particularidade que distingue a hipótese dos autos daquelas examinadas nas decisões mencionadas: no caso, a Juíza de origem, ao determinar o processamento do agravo de petição em autos apartados, notificou expressamente a agravante para que juntasse as peças necessárias ao exame da matéria controvertida – dentre as quais se inclui o instrumento de mandato. Eis o teor do despacho da fl. 522, verbis:

"Tendo em vista que ainda não transitado em julgado a decisão de fls. 11.816 e, portanto, por tempestivo, reconsidero a decisão de fls. 11.885 para receber o Agravo de Petição de fls. 11.885 e determinar o seu processamento em autos apartados, devendo a agravante ser intimada para apresentar as peças necessárias ao exame da matéria controvertida".

Assim, por determinação judicial, a incumbência de zelar pela adequada formação do recurso era da parte agravante.
Registre-se que este entendimento já era por mim perfilhado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consoante se depreende do voto proferido ao julgamento do AP-152501-82.2000.5.04.0201, em 16.03.2005, verbis:

"PRELIMINARMENTE.
DO NÃO-CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Deixa-se de conhecer os agravos de petição da executada, por inexistentes, porquanto o advogado que os subscreve, Rubens Tatit Ebling da Costa, não possui procuração nestes autos, em afronta ao disposto no artigo 37 do CPC. 
Prolatada a sentença de embargos à execução (fls. 465-7), oposto o agravo de petição das fls. 476-80, e pendente de julgamento o agravo de petição das fls. 422-8, o exeqüente apresentou a contraminuta das fls. 482-3, requerendo que "Recebidas e praticadas as formalidades legais, requer sejam as mesmas, em autos apartados a serem formados pela agravante, remetidas à consideração da Douta Instância Superior. "(fl. 482), o que foi deferido pelo Juízo da execução, que determinou a intimação do agravante para juntar as peças necessárias (idem e fl. 485).
Ocorre que, compulsando-se os autos, constata-se a ausência do instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve os apelos, havendo, pois, defeito na representação da agravante. 
Note-se que no instrumento de mandato conferido pela empresa executada e juntado por cópia na fl. 50 não consta o nome do advogado que firma os recursos. Tampouco se trata de mandato tácito, na medida em que o referido advogado não atuou nas audiências realizadas, como se verifica nas cópias das Atas juntadas às fls. 47 e 164-6 destes autos.
Esclareça-se, por importante, que a Juíza a quo, ao deferir a formação de autos apartados para o julgamento dos agravos de petição, determinou a intimação do agravante para que juntasse as peças necessárias (fl. 482) o que foi feito mediante a nota de expediente da fl. 485, publicada em 19/11/2004. Retirados os autos pela procuradora da agravante (fl. 486), forma juntados mais os documentos das fls. 487 e seguintes, sem, contudo, atentar-se para a procuração e/ou substabelecimento de mandato ao subscritor dos recursos, como lhe incumbia.
Acerca da matéria vale destacar decisão neste sentido: "Para a interposição de recursos deve a parte satisfazer os pressupostos extrínsecos para a admissibilidade do apelo, atendendo o preparo, o prazo e a regularidade de representação do subscritor. É, portanto, responsabilidade total da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. O art. 13 do CPC tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau" (TST - AC. SBDI2-4450/97, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, sublinhou-se).
A hipótese, portanto, é de plena aplicação do que preconiza o artigo 37 do CPC, no sentido de que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato, mormente em não se verificando o enquadramento em nenhuma das exceções capituladas no caput do mesmo artigo, sendo pertinente o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 164 do TST, do seguinte teor: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da L. 4.215/63, e do art. 37 e parágrafo único do CPC, importa no não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito."
Portanto, em decorrência da ausência de procuração, tem-se o recurso por inexistente, impondo-se o seu não-conhecimento" (destaques no original).

Note-se que não se tem como configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito e que no instrumento de mandato das fls. 47, trazido aos presentes autos antes da interposição do recurso de revista, a ora recorrente confere poderes apenas ao Dr. Everson Ricardo Arraes Mendes e à Dra. Cristina Pires Furtado, que não são signatários do mencionado apelo.
Esclareça-se, ainda, que a procuração da fl. 30, pelo qual a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. outorga poderes de representação ao Dr. Carlos Campanhã, único subscritor do recurso de revista, foi juntada aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, não se prestando a regularizar a representação processual do recurso ora examinado. Nesse sentido, rememoro o entendimento cristalizado na Súmula 383 do TST:

"MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau".

A hipótese, portanto, é de plena aplicação da Súmula 164 do TST, verbis:

"O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito".

Assim, em decorrência da irregularidade da representação processual, tem-se o recurso de revista por inexistente, impondo-se o seu não conhecimento.
Não conheço." (fls. 3.324-3.336, grifou-se)

Os embargos de declaração interpostos pela Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., às fls. 3.345 e 3.346, foram desprovidos mediante a decisão in verbis:

"Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo à análise do mérito dos embargos de declaração.
Contra o acórdão das fls. 3324-36, pelo qual esta Primeira Turma não conheceu do seu recurso de revista, opõe embargos de declaração (fls. 3345-6) a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.. Com amparo nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, reputa omisso o julgado. Afirma que, "realmente, o instrumento de mandato de fl. 30 foi utilizado quando da preparação do presente agravo de instrumento", mas que "foi juntada também cópia de procuração anterior, passada em 28/08/2008: v. fl. 44". Assevera que "não é apenas a procuração de fl. 30 que habilita" o advogado Carlos Campanhã" e que "deixou-se de verificar o mandato comprovado à fl. 44". Defende que "a existência de mandato ao tempo em que interposta a revista é atestada pelo próprio Juízo: v. ata de audiência em 29/06/2009, na qual registrada a presença do Dr. Carlos Campanhã". Sustenta que, "do próprio despacho mencionado pelo v. acórdão embargado (que recebeu o agravo de petição e determinou seu processamento em autos apartados – fl. 522, 3º volume dos presentes autos), foi dada ciência ao aludido advogado" e que "a ciência aposta por aquele profissional só pode ser considerada eficaz na medida em que se reconheça tenha ele poderes de representação judicial".
Os embargos de declaração não merecem ser acolhidos.
Esta Primeira Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela ora embargante, por irregularidade de representação processual, aos seguintes fundamentos:

"O agravo de instrumento foi provido, portanto, para propiciar melhor exame da matéria. E, nessa análise mais acurada, concluo que o recurso de revista interposto pela AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. não merece ser conhecido, por irregularidade de representação processual. 
Com efeito, compulsando os presentes autos, constata-se que o advogado que subscreve o recurso de revista, Dr. Carlos Campanhã (fl. 422), não possuía, à época da interposição de tal apelo, procuração nestes autos, fato admitido pela própria recorrente em seu agravo de instrumento (fl. 07).
Ressalto que a conclusão pela irregularidade da representação processual do recurso de revista não é alterada pelo fato de o agravo de petição ter sido formado em autos apartados. 
Não se desconhece as decisões deste Tribunal no sentido de que, determinado o processamento do agravo de petição em autos apartados, cabe ao juiz prolator da sentença remeter as peças necessárias ao exame da matéria controvertida (v.g. RR-231402-70.2000.5.02.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 23.08.2013; RR 2127-39.2011.5.02.0067, 7ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 24.05.2013; e RR-1010-42.2012.5.03.0037, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 26.04.2013). 
Há, contudo, uma particularidade que distingue a hipótese dos autos daquelas examinadas nas decisões mencionadas: no caso, a Juíza de origem, ao determinar o processamento do agravo de petição em autos apartados, notificou expressamente a agravante para que juntasse as peças necessárias ao exame da matéria controvertida – dentre as quais se inclui o instrumento de mandato. Eis o teor do despacho da fl. 522, verbis:
‘Tendo em vista que ainda não transitado em julgado a decisão de fls. 11.816 e, portanto, por tempestivo, reconsidero a decisão de fls. 11.885 para receber o Agravo de Petição de fls. 11.885 e determinar o seu processamento em autos apartados, devendo a agravante ser intimada para apresentar as peças necessárias ao exame da matéria controvertida’.
Assim, por determinação judicial, a incumbência de zelar pela adequada formação do recurso era da parte agravante.
Registre-se que este entendimento já era por mim perfilhado no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, consoante se depreende do voto proferido ao julgamento do AP-152501-82.2000.5.04.0201, em 16.03.2005, verbis:
‘PRELIMINARMENTE.
DO NÃO-CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
Deixa-se de conhecer os agravos de petição da executada, por inexistentes, porquanto o advogado que os subscreve, Rubens Tatit Ebling da Costa, não possui procuração nestes autos, em afronta ao disposto no artigo 37 do CPC. 
Prolatada a sentença de embargos à execução (fls. 465-7), oposto o agravo de petição das fls. 476-80, e pendente de julgamento o agravo de petição das fls. 422-8, o exeqüente apresentou a contraminuta das fls. 482-3, requerendo que "Recebidas e praticadas as formalidades legais, requer sejam as mesmas, em autos apartados a serem formados pela agravante, remetidas à consideração da Douta Instância Superior. "(fl. 482), o que foi deferido pelo Juízo da execução, que determinou a intimação do agravante para juntar as peças necessárias (idem e fl. 485).
Ocorre que, compulsando-se os autos, constata-se a ausência do instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreve os apelos, havendo, pois, defeito na representação da agravante. 
Note-se que no instrumento de mandato conferido pela empresa executada e juntado por cópia na fl. 50 não consta o nome do advogado que firma os recursos. Tampouco se trata de mandato tácito, na medida em que o referido advogado não atuou nas audiências realizadas, como se verifica nas cópias das Atas juntadas às fls. 47 e 164-6 destes autos.
Esclareça-se, por importante, que a Juíza a quo, ao deferir a formação de autos apartados para o julgamento dos agravos de petição, determinou a intimação do agravante para que juntasse as peças necessárias (fl. 482) o que foi feito mediante a nota de expediente da fl. 485, publicada em 19/11/2004. Retirados os autos pela procuradora da agravante (fl. 486), forma juntados mais os documentos das fls. 487 e seguintes, sem, contudo, atentar-se para a procuração e/ou substabelecimento de mandato ao subscritor dos recursos, como lhe incumbia.
Acerca da matéria vale destacar decisão neste sentido: "Para a interposição de recursos deve a parte satisfazer os pressupostos extrínsecos para a admissibilidade do apelo, atendendo o preparo, o prazo e a regularidade de representação do subscritor. É, portanto, responsabilidade total da parte, e não dever do julgador, zelar pela adequada interposição do recurso. O art. 13 do CPC tem aplicação restrita ao Juiz de 1º grau" (TST - AC. SBDI2-4450/97, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, sublinhou-se).
A hipótese, portanto, é de plena aplicação do que preconiza o artigo 37 do CPC, no sentido de que o advogado não será admitido a procurar em juízo sem instrumento de mandato, mormente em não se verificando o enquadramento em nenhuma das exceções capituladas no caput do mesmo artigo, sendo pertinente o entendimento jurisprudencial consubstanciado no Enunciado 164 do TST, do seguinte teor: "PROCURAÇÃO. JUNTADA. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da L. 4.215/63, e do art. 37 e parágrafo único do CPC, importa no não-conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito."
Portanto, em decorrência da ausência de procuração, tem-se o recurso por inexistente, impondo-se o seu não-conhecimento’ (destaques no original).
Note-se que não se tem como configurada, no caso, a hipótese de mandato tácito e que no instrumento de mandato das fls. 47, trazido aos presentes autos antes da interposição do recurso de revista, a ora recorrente confere poderes apenas ao Dr. Everson Ricardo Arraes Mendes e à Dra. Cristina Pires Furtado, que não são signatários do mencionado apelo.
Esclareça-se, ainda, que a procuração da fl. 30, pelo qual a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. outorga poderes de representação ao Dr. Carlos Campanhã, único subscritor do recurso de revista, foi juntada aos autos quando da interposição do agravo de instrumento, não se prestando a regularizar a representação processual do recurso ora examinado. Nesse sentido, rememoro o entendimento cristalizado na Súmula 383 do TST:
‘MANDATO. ARTS. 13 E 37 DO CPC. FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
I - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, nos termos do art. 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente.
II - Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau".
A hipótese, portanto, é de plena aplicação da Súmula 164 do TST, verbis:
‘O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito’.
Assim, em decorrência da irregularidade da representação processual, tem-se o recurso de revista por inexistente, impondo-se o seu não conhecimento" (negritei).

Verifica-se, assim, do excerto transcrito, que este Colegiado Turmário adotou entendimento no sentido de que a ausência, nos presentes autos, no momento da interposição do recurso de revista, de instrumento de mandato que legitimasse a representação processual de seu signatário – Dr. Carlos Campanhã -, aliada à não configuração de mandato tácito, é suficiente a caracterizar a inexistência deste recurso, nos moldes da Súmula 164/TST, registrando que a juntada posterior de procuração em favor do mencionado advogado não se presta a regularizar a representação processual do recurso examinado.
Assim, não há falar em omissão relativa à procuração da fl. 44 – juntada aos autos da ação civil pública e trazida aos presentes autos apenas no momento da interposição do agravo de instrumento – ou à ciência aposta pelo Dr. Carlos Campanhã à fl. 522 - relativa ao despacho mediante o qual determinado o processamento do agravo de petição em autos apartados -, uma vez que, a teor da decisão embargada, tais fatos não alteram a conclusão pela irregularidade de representação processual do recurso de revista.
Nesse contexto, em que restaram explicitados os motivos que ensejaram o não conhecimento do recurso de revista, não há falar em omissão.
Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios.
Embargos de declaração rejeitados." (fls. 3.353-3.358)

A Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., em suas razões de embargos, alega que da Primeira Turma, ao não conhecer do seu recurso de revista, por irregularidade de representação processual, divergiu de decisões de outras Turmas, em que se adotou a tese de que, em se tratando de recursos processados em autos apartados, a formação dos citados autos é de incumbência do Juízo, e não da parte, e, por essa razão, o não conhecimento do apelo por suposta ausência de peça essencial implica ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. Assevera que a norma do artigo 897, § 5º, da CLT, que responsabiliza as partes pela formação do instrumento do agravo, não é dirigida ao agravo de petição, bem como que a norma do artigo 897, § 3º, da CLT estabelece que a formação dos autos apartados em agravo de petição é providência a cargo do Juízo, pois atribui a este a incumbência de remeter as peças necessárias para o exame da matéria controvertida. Por conta disso, veicula ofensa aos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 897, § 3º e § 5º, da CLT.  
Vale ressaltar que o conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, entre essas e as Subseções de Dissídios Individuais ou de confronto com súmula desta Corte. Assim, imprópria a indicação de ofensa a preceito de lei ou da Constituição Federal para viabilizar os embargos à SBDI-1, razão pela qual é liminarmente rejeitada a alegação de violação dos artigos 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e 897, § 3º e § 5º, da CLT. 
Por outro lado, o recurso também não se credencia ao conhecimento desta Corte por divergência jurisprudencial.
Isso porque, dos três arestos trazidos à colação, dois deles não servem sequer à demonstração de conflito pretoriano, na esteira do item III da Súmula nº 337 do TST. Com efeito, com relação ao julgado de fls. 3.369-3.372, oriundo da Sexta Turma, e ao de fls. 3.372-3.374, proveniente da Sétima Turma do TST, a parte pretende demonstrar o conflito pretoriano mediante transcrição de trechos que integram a fundamentação dos acórdãos paradigmas, indicando, no entanto, como fonte de publicação, apenas o DEJT, quando se sabe que nessa fonte oficial só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos, nos termos do referido verbete sumular.  
Quanto à especificidade do paradigma servível colacionado, observa-se que a tese adotada pela Turma desta Corte, para não conhecer do recurso de revista da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., foi a de que o advogado que subscreveu o recurso de revista, Dr. Carlos Campanhã, não possuía, à época da interposição do apelo, procuração nestes autos, processados em autos apartados de agravo de petição em embargos à adjudicação. Nesse passo, a Turma desta Corte, no acórdão ora embargado, alertou para a peculiaridade de que, diferentemente de outros casos decididos por este Tribunal em que, determinado o processamento do agravo de petição em autos apartados, entendeu-se caber ao juiz prolator da sentença remeter as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, no caso em apreço, a Juíza de origem, ao determinar o processamento do agravo de petição em autos apartados, intimou expressamente a então agravante, ora embargante, para que juntasse as peças necessárias ao exame da matéria controvertida, dentre as quais o instrumento de mandato, pelo que concluiu que, por determinação judicial, a incumbência de zelar pela adequada formação do recurso era da parte agravante.
Entretanto, esse único aresto servível trazido à colação, o de fl. 3.369, oriundo da Quinta Turma desta Corte, se limita a sufragar a tese de que, nos termos do artigo 897, § 3º, da CLT, a remessa dos autos, apartados ou não, para o Tribunal Regional julgar o agravo de petição será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida, não cabendo a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, de ser ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas, pelo que concluiu que a Corte regional, ao não conhecer do agravo de petição por entender que competia ao agravante a autenticação das peças necessárias à apreciação do recurso, restringiu o seu direito de defesa. 
Não se reporta esse paradigma, portanto, à relevante peculiaridade retratada no acórdão embargado de que houve, no caso, intimação expressa da agravante para que procedesse à juntada das peças necessárias ao exame da matéria controvertida, dentre as quais o instrumento de mandato, nem alude à circunstância, identificada nos autos, de que a agravante, quando intimada, cumpriu essa determinação (fls. 763-765), mesmo que de forma parcial, sem haver registro de nenhuma objeção ou ressalva por sua parte. Além disso, o citado paradigma trata de agravo de petição não conhecido em virtude de as peças juntadas se encontrarem desacompanhadas de autenticação, ao passo que, no caso dos autos, não se conheceu de recurso de revista por ausência de procuração do advogado subscritor do apelo.
Assim, não demonstrada a identidade dos fatos que teriam ensejado a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não se pode ter como cumprida a exigência da Súmula nº 296, item I, do TST.
Do exposto, não conheço do recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.
Brasília, 04 de dezembro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Ministro Relator