A C Ó R D Ã O
PLENO
JOD/vm/af 
DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC - PELO BANCO BRADESCO
1. Controvérsia em torno do direito à reintegração de ex-empregada do extinto BEC – Banco do Estado do Ceará S.A. (sociedade de economia mista), atualmente sucedido por instituição bancária privada — Banco Bradesco S.A. Ajuizamento de reclamação trabalhista, cuja causa de pedir deriva da inobservância, pelo Banco sucessor, do Decreto Estadual nº 21.325/91, o qual, antes da privatização, expressamente determinou aos entes da Administração Pública indireta estadual a motivação do ato de dispensa de seus empregados.
2. Sob o ponto de vista puramente formal, afigura-se ilegal a norma do Decreto Estadual nº 21.325/91, no que estendeu a um órgão então da administração indireta do Estado do Ceará a exigência de motivação para a despedida de seus empregados. 
3. Em primeiro lugar, decreto é ato normativo emanado do Poder Executivo, em geral expedido para minudenciar a lei, mas sem a força coercitiva da lei e, por isso, desprovido de eficácia jurídica para criar obrigação de espécie alguma, até porque evidentemente não aprovado pelo Poder Legislativo. Nenhuma manifestação de vontade, exceto se dimana da lei, pode obrigar terceiros, no caso a sociedade anônima constituída sob a denominação de BEC – Banco do Estado do Ceará S/A e seus acionistas minoritários. O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a sociedade para obrigar validamente terceiros.
4. Em segundo lugar, o Decreto Estadual nº 21.325/91 transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador. 
5. Haja vista padecer de ilegalidade, o Decreto Estadual nº 21.325/91 do Estado do Ceará não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados do BEC absorvidos pelo Banco privado sucessor.
6. Mesmo que superada a ilegalidade que tisna o Decreto Estadual nº 21.325/91, não há como transpor para o Banco privado sucessor "dever" concebido e justificado para o Banco do Estado do Ceará, em tese, se e enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" que expedia atos administrativos. Trata-se de normatização que, abstraída a forma com que editada (ao arrepio da lei), poder-se-ia justificar para os entes públicos, se e enquanto tais, em nome de princípios constitucionais como o da moralidade administrativa.
7. Ao sobrevir a privatização do Banco estatal, a regra do decreto é inaplicável ao Banco privado sucessor, porque incompatível. 
8. Não militam em relação ao Banco privado sucessor as razões que ditaram a exigência do dever de motivar os atos administrativos do Banco estatal sucedido. Algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida — provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de um decreto estadual — derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se. São precisamente obrigações desse jaez que permitem reconhecer a presença de um regime jurídico híbrido. Consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado.
9. Ex-empregada egressa do extinto Banco do Estado do Ceará, dispensada após operada a sucessão por instituição financeira privada, não faz jus à reintegração no emprego com fundamento nas disposições do Decreto Estadual nº 21.325/91. O sucessor do ente público não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava.
10. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-44600-87.2008.5.07.0008, em que é Embargante BANCO BRADESCO S.A. e é Embargada MARIA DE LOURDES NOBRE DE ARAGÃO.
"Por decisão da Colenda SBDI-1 Plenária em sessão de 09/12/2014, o presente processo foi afetado ao Tribunal Pleno, para julgamento da matéria ‘Dispensa Imotivada. Decreto Estadual n° 21.325/91. Sucessão Trabalhista do BEC pelo Bradesco’, e, em consequência, tornou-se sem efeito o voto proferido e a concessão de vista regimental requerida, sendo os autos distribuídos na forma da Lei nº 13.015/2014 (certidão à fl. 433).
A Eg. 3ª Turma, mediante o acórdão da lavra do Exmo. Ministro Horácio de Senna Pires às fls. 357/361-v, conheceu do recurso de revista interposto pela reclamante quanto ao tema ‘sucessão do BEC (sociedade de economia mista) pelo Bradesco – rescisão do contrato de trabalho – motivação – Decreto Estadual nº 21.325/91’, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que determinara a reintegração da reclamante.
Inconformado, o banco reclamado interpõe recurso de embargos às fls. 365/368. Aponta contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1 e às Súmulas 51 e 288, todas desta Corte, e divergência jurisprudencial, transcrevendo dois arestos para o confronto de teses. 
Impugnação pela recorrida às fls. 417/421.
Desnecessária remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
Nos termos da decisão da SBDI-1 Plenária, foram os autos distribuídos no âmbito do Tribunal Pleno (certidão à fl. 435)."
Eis o relatório aprovado em sessão.
1. CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos pertinentes aos embargos.
1.1. DISPENSA IMOTIVADA. DECRETO ESTADUAL Nº 21.325/91. SUCESSÃO TRABALHISTA DO BANCO DO ESTADO DO CEARÁ – BEC - PELO BANCO BRADESCO
A lide está centrada no alegado direito à reintegração de ex-empregada do extinto BEC – Banco do Estado do Ceará S.A. (sociedade de economia mista), atualmente sucedido por instituição bancária privada — Banco Bradesco S.A.
O direito vindicado na presente ação trabalhista derivaria da inobservância, pelo ora Embargante, Banco sucessor, de Decreto Estadual que, antes da privatização, expressamente determinou aos entes da Administração Pública indireta estadual a motivação do ato de dispensa de seus empregados.
O Eg. TRT da Sétima Região reformou a r. sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração no emprego, aos seguintes fundamentos:
"Repita-se, em se tratando de sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas. Não havendo necessidade de motivação de seus atos administrativos no concernente à despedida de empregado, nos termos do artigo 173, da Constituição Federal. Do ato demissório nada se poderia cogitar de nulo, posto que ao empregado de sociedade de economia mista não é garantida a estabilidade, nos termos da Súmula 390 do Tribunal Superior do Trabalho.
(...)
Destarte, sob a vertente do direito potestativo, o ato patronal foi legal e em razão de tanto cumpre reformar o julgado de origem." 
Ao julgar embargos de declaração, o Eg. Regional complementou a fundamentação do acórdão originário, manifestando-se expressamente quanto à norma do Decreto Estadual nº 21.325/91.
Eis o teor do v. acórdão, no que interessa:
"Sustenta o embargante que o Acórdão nenhuma consideração produziu acerca da incorporação ao seu contrato de trabalho das regras mais favoráveis estabelecidas pelo Decreto 21.325/91.
(...)
No caso vertente, consoante facilmente verificável, o Acórdão embargado, ao firmar o entendimento de que, em se tratando de sociedade de economia mista, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, não havendo necessidade de motivação de seus atos administrativos no concernente à despedida de empregado, nos termos do art. 173, da CF/88, apenas contraria a tese defendida pela reclamante de que o Decreto Estadual em menção estabelecia a obrigação de motivação de todos os atos administrativos no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado do Ceará, o que não implica em omissão a desafiar embargos de declaração."
A Eg. Terceira Turma do TST, mediante acórdão da lavra do Exmo. Ministro Horácio de Senna Pires, deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para restabelecer a sentença que acolhera o pedido de reintegração no emprego. 
O v. acórdão turmário encontra-se vazado nos seguintes termos:
"Cinge-se a controvérsia à incidência do Decreto Estadual 21.325/91, que limita o poder potestativo de dispensa imotivada, mesmo no caso de sucessão de sociedade de economia mista (Banco do Estado do Ceará – BEC) por entidade privada (Banco Bradesco).
(...)
É que, como cediço nesta Corte, Decreto Estadual equipara-se a regulamento empresarial, atraindo o entendimento da Súmula 51, I, do TST (...).
Mesmo raciocínio segue a Súmula 288 do TST (...).
Logo, posterior revogação do Decreto Estadual 21.325/91 não atinge a Reclamante, uma vez que admitida na vigência daquele diploma.
Tal entendimento coaduna-se com os princípios específicos do direito do trabalho, notadamente o da condição mais benéfica (...).
Por isso é que a revogação do Decreto em comento por outro não poderia atingir o que se tornou uma espécie de direito adquirido da Reclamante (artigo 7º, XXXVI, da CF), ou seja, o de ver motivada sua dispensa.
Logo, se o Banco reclamado, com seu caráter privado, rege-se em suas relações de trabalho pela CLT, deve, em consequência, observar o artigo 468 desse diploma legal (...).
E, não se diga que a sucessão do BEC pelo Bradesco deu uma nova roupagem ao pacto laboral, uma vez que os direitos adquiridos dos empregados não podem ser afetados pela alteração na estrutura jurídica do empregador (artigo 10 da CLT) (...).
Também não se avente que o Decreto Estadual 21.325/91 entra em rota de colisão com o artigo 173, § 1º, II, da CF, porquanto, outra vertente do princípio da proteção supramencionado é o princípio da norma mais favorável (...).
Segundo essa regra, existindo várias normas aplicáveis a uma mesma situação jurídica, deve-se aplicar aquela que mais beneficia o empregado, mesmo que as normas sejam de hierarquias diferentes, ou seja, a aplicação da norma mais favorável permite realizar uma subversão na hierarquia clássica das normas, uma vez que, incidindo várias delas sobre o mesmo fato, a aplicável deverá ser a mais favorável ao empregado, mesmo em detrimento de norma hierarquicamente superior, salvo na hipótese de haver lei proibitiva do Estado, o que não é o caso.
Ora, é a própria Constituição que consagra esse princípio quando confere aos trabalhadores direitos sociais como garantias mínimas (artigo 7º, caput). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a condição mais favorável, que, no caso, é aquela que exige a motivação da dispensa." (fls. 359/360)
Nos presentes embargos, interpostos à luz da Lei nº 11.496/2007, o Banco Reclamado acena com divergência jurisprudencial.
O aresto transcrito à fl. 367, colacionado na íntegra às fls. 371/375, oriundo da Quinta Turma do TST, demonstra o pretendido conflito de teses. Referido julgado, ao tratar da mesma questão controvertida, não conheceu de recurso de revista do Reclamante, dentre outros fundamentos, por não divisar afronta aos artigos 10 e 468 da CLT. Aduziu textualmente:
"É incontroverso que à época da dispensa já havia se consumado a sucessão do Banco do Estado do Ceará – BEC pelo Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de direito privado que figura como recorrido neste feito.
(...)
Não há falar em violação aos arts. 10, 448 e 468 da CLT, por não se aplicar o Decreto Estadual 21.325/91, pois, conforme assinalado pelo Tribunal Regional ‘se o instituidor, antes do advento da despedida, expediu novo decreto, o de nº 24.004/96, é óbvio que a condição constituída pela necessidade de despedida foi desfeita’ (fls. 644), afastando a contrariedade à Súmula 51 desta Corte." (fl. 374) 
No caso dos autos, como se recorda, a Eg. Terceira Turma, ao examinar igual controvérsia, conferiu interpretação diversa às normas dos artigos 10 e 468 da CLT, bem como à diretriz da Súmula nº 51 do TST. 
Conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial.
2. MÉRITO DOS EMBARGOS
Na espécie, incontroverso que a Reclamante, em 1975, firmou contrato de trabalho com o Banco do Estado do Ceará S.A. — então sociedade de economia mista criada pela Lei Estadual nº 6.082, de 1962.
No curso do contrato de trabalho, sobreveio o Decreto Estadual nº 21.325/91, impondo aos entes da Administração Pública indireta a necessidade de motivação do ato de dispensa de seus empregados.
O referido Decreto Estadual nº 21.325/91 vigeu de 15 de março de 1991 a 5 de fevereiro de 1996 (por quase cinco anos), até a sua revogação pelo Decreto nº 24.004/96.
Em janeiro de 2006, o ora Embargante arrematou o controle acionário do Banco do Estado do Ceará S.A., em leilão público, sucedendo-o na relação jurídica de emprego.
A dispensa da Autora, sem justa causa, deu-se em outubro de 2006 e, portanto, após a sucessão.
Fixadas tais premissas, cumpre perquirir, preliminarmente, acerca da legalidade da norma do art. 2º do decreto estadual em foco, no que estendeu a um órgão então da administração indireta do Estado do Ceará a exigência de motivação para a despedida de seus empregados.
Trata-se de patente questão prejudicial porquanto, em tese, um decreto ilegal não gera direitos e, por conseguinte, não se incorpora ao contrato de trabalho para criar obrigação ao sucessor.
O equacionamento de tal questão crucial da lide remete-nos, antes de mais nada, à da natureza jurídica do regime das empresas estatais no direito positivo brasileiro.
Todos sabemos que, por força de mandamento hoje inscrito no artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal --- à época, art. 173, § 1º --- as empresas públicas e sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas quanto às obrigações trabalhistas.
É certo que, no tocante às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não há um regime puro de direito privado. Prevalece, ao contrário, em relação a elas, um regime de direito privado sujeito a múltiplas derrogações, introduzidas pela lei e pela Constituição, ditadas pela presença do Estado em suas estruturas e tendo em conta a exigência de que sobrepaire sempre interesse público.
De fato, vários preceitos constitucionais evidenciam que as empresas públicas e sociedades de economia mista submetem-se a um regime jurídico híbrido, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. Estendem-se a elas, como se sabe, por exemplo, a proibição de acumular empregos (CF/88, artigo 7º, incisos XVI e XVII) e a exigência de aprovação em concurso público para ingresso em seus quadros (CF/88, artigo 37, caput, e inciso II).  Recentemente, como se recorda, o Supremo Tribunal Federal, em face de exegese do artigo 37 da Constituição da República, reconheceu que as estatais hoje também estão submetidas ao princípio da motivação na prática dos atos administrativos. Daí que se acham impedidas atualmente de dispensar seus empregados sem justa causa, independentemente de motivação, como pode fazê-lo qualquer empregador privado, salvo os casos expressos de garantia de emprego previstos em lei.
Note-se, porém, que esse regime jurídico híbrido das estatais deriva de limitações encetadas pela Constituição Federal, eventualmente pela lei ordinária.
O caso sob exame, conforme salta à vista, é diverso: a fonte da obrigação seria o Decreto Estadual nº 21.325/91, do Estado do Ceará. Ora, decreto é ato normativo emanado do Poder Executivo, em geral expedido para minudenciar a lei, mas sem a força coercitiva da lei e, por isso, desprovido de eficácia jurídica para criar obrigação de espécie alguma, até porque evidentemente não aprovado pelo Poder Legislativo. 
Ocioso ressaltar que entre nós vige o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, assim enunciado:

"II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

Em suma: a lei obriga; o decreto, não; o decreto regulamenta, minudencia, provê.
E o que fez o Estado do Ceará ao editar o Decreto Estadual nº 21.325/91? Criou para o antigo BEC uma obrigação ou um "dever", como denominou. 
Estendeu às entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional do Estado o "dever" de explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que expedir, inclusive a dispensa.
Objetar-se-á que o decreto estadual equipara-se a regulamento interno empresarial e, como tal, é fonte de obrigação. 
Penso que neste ponto reside o maior equívoco, data venia, dos que entendem em sentido contrário ao posicionamento que venho de externar.
Igualmente comungo do entendimento de que decreto estadual equipara-se a regulamento interno empresarial. Mas é forçoso convir que quando se construiu essa jurisprudência, por óbvio, tomou-se em conta que o regulamento interno empresarial está para o empregador privado como o decreto estadual está para o empregador público: cuida-se de atos normativos de igual natureza, ambos emanados do próprio empregador, de que podem emergir obrigações contratuais.
Não há dúvida, pois, de que o decreto estadual equipara-se a regulamento interno empresarial para efeito de obrigar o Estado-empregador, assim como suas empresas públicas e fundações públicas.
Pode-se aplicar o mesmo raciocínio às sociedades de economia mista, como aqui?
Não estou convencido do acerto de aplicar-se às sociedades de economia mista a jurisprudência que equipara o decreto estadual ao regulamento interno empresarial.
Inquestionável que o Estado é titular da maioria das ações com direito a voto em uma sociedade de economia mista. Nem por isso, todavia, pode ele ditar normas dirigidas à sociedade anônima de que é sócio majoritário.
Por quê? 
Primeiro porque, como se recorda, à época em que expedido o Decreto Estadual nº 21.325/91, do Estado do Ceará, vigorava o art. 20 do Código Civil de 1916, segundo o qual "as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros".
Segundo porque a sociedade, como pessoa jurídica, somente atua validamente mediante atos praticados por seus órgãos de administração previstos nos estatutos ou na lei.
Aliás, o art. 47 do Código Civil de 2002 é expresso ao dispor:
"Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo".

Ora, no caso da sociedade anônima, o art. 138 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 preceitua que o Conselho de Administração e a Diretoria são os seus órgãos de gestão: 
"Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

Mais ainda: o art. 139 desse diploma legal expressamente reza que as "atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto."
A respeito especificamente dos direitos e deveres do Acionista Controlador, o art. 116 da Lei nº 6.404/76 dispõe que, como tal:
"a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e
b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia."

Ressalte-se: segundo a Lei, o Acionista Majoritário, precisamente porque titular da maioria de votos, tem poder para controlar as deliberações da assembleia-geral, eleger os administradores e "orientar o funcionamento dos órgãos da companhia".
Não bastasse cingir a esses os direitos e deveres do Acionista Controlador, o parágrafo único do referido art. 116 da Lei 6.404/76 adverte que o Acionista Controlador "tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa (...), cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender."
Vai além a Lei nº 6.404/76.  A exemplo do art. 246, o art. 117 permite até mesmo a responsabilização do acionista controlador por abuso de poder:
"Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder".

Diante desses preceitos legais que delimitam o papel do sócio e, em especial do Acionista Controlador de uma sociedade anônima, é de questionar-se: pode o Estado, unilateralmente, a seu talante, exorbitando da condição de Acionista Controlador, sobrepor-se aos órgãos de administração da S/A e criar obrigação para a sociedade, mediante decreto? 
Pode um sócio criar obrigação para a sociedade, que obviamente ostenta outra personalidade jurídica?
Pode um sócio, que não é o empregador, criar validamente obrigação para a sociedade anônima empregadora, como se fora um órgão de gestão da companhia?
Poderia hoje a União, hipoteticamente, na qualidade de Acionista Controladora do Banco do Brasil S.A., mediante decreto federal, conceder estabilidade a todos os empregados dessa Instituição Financeira que atingissem 10 anos de tempo de serviço? 
A minha resposta a essas questões é um categórico "não", data venia, porque um decreto desse jaez, a exemplo do Decreto Estadual nº 21.325/91 do caso sob exame, está inquinado de manifesta ilegalidade, por múltiplas razões.
De um lado, porque nenhuma manifestação de vontade, exceto se dimana da lei, pode obrigar terceiros, no caso a sociedade anônima constituída sob a denominação de BEC – Banco do Estado do Ceará S/A e seus acionistas minoritários. O sócio, mesmo o poderoso acionista controlador, em princípio não se confunde com a sociedade para obrigar validamente terceiros.
De outro lado, o aludido decreto, conforme se expôs, transgride numerosos preceitos da Lei nº 6.404/76, máxime ao usurpar poderes que essa Lei expressamente atribui à Diretoria e ao Conselho de Administração da S/A e ao promover um exercício abusivo dos poderes do acionista controlador. 
Aliás, para escoimar quaisquer dúvidas sobre quem pode conceder benesses aos empregados da sociedade anônima, o art. 154, § 4º da Lei 6.404/76 prescreve: 
"Art. 154.
(...)
§ 4º O conselho de administração ou a diretoria podem autorizar a prática de atos gratuitos razoáveis em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a empresa, tendo em vista suas responsabilidades sociais."
Entendo que a circunstância de o acionista controlador ser ente público em nada altera o que se vem de afirmar, tampouco a solução do caso, porque inequivocamente a Lei nº 6.404/76 também rege as sociedades anônimas sob controle estatal. 
Insisto, ademais, em que absolutamente não se aplicam na espécie a doutrina e a jurisprudência segundo as quais o decreto equivale a regulamento empresarial. Isso porque no caso o decreto não emana diretamente do empregador ou de órgão que por ele possa obrigar-se.
Penso, pois, que padece de ilegalidade o Decreto Estadual nº 21.325/91, do Estado do Ceará, razões pelas quais não se incorporou aos contratos de trabalho dos então empregados do BEC absorvidos pelo ora Embargante.
Mesmo, todavia, que num exercício de pura abstração se afaste a ilegalidade que tisna o malsinado Decreto Estadual em apreço, a convicção que firmei não seria diferente. 
Eis o teor textual do Decreto Estadual nº 21.325/91:
"Art. 1º - É dever do órgão administrativo, com poder de decisão, sob pena de nulidade, explicitar os motivos de fato e de direito dos atos administrativos que expedir, e que tenham por objeto:
a) o provimento, a dispensa, a exoneração, a demissão, a disposição e a disponibilidade;
(...)
Art. 2º - O dever estabelecido no artigo anterior estende-se às entidades da Administração Pública Indireta e Fundacional do Estado." (grifos nossos)
Conforme salta à vista, o Decreto Estadual nº 21.325/91 impõe "dever" a "órgão administrativo", estabelecendo requisito para a prática "dos atos administrativos que expedir", para efeito de "provimento, a dispensa, a exoneração, a demissão, a disposição e a disponibilidade".
Percebe-se nitidamente que se cuida de regra de Direito Administrativo por que deva pautar-se "órgão administrativo" que pratique, como tal, "atos administrativos".
Trata-se de normatização que, abstraindo-se a forma com que editada (ao arrepio da lei), poder-se-ia justificar para os entes públicos, se e enquanto tais, em nome de princípios constitucionais como o da moralidade administrativa.
Ora, não fora suficiente o vício de origem, não há como transpor para o Banco privado sucessor esse mesmo "dever". Obviamente esse "dever" foi concebido e justificava-se para o BEC, em tese, se e enquanto ostentasse a qualidade de ente público: somente nessa qualidade era "órgão público" que expedia atos administrativos.
O "dever" de motivar os atos administrativos fazia sentido, em tese, até então, no contexto de pautar a atuação de um órgão público.
Ao sobrevir, contudo, a privatização do Banco estatal, afigura-se-me de clareza meridiana que a regra do decreto é inaplicável ao Banco privado sucessor, porque incompatível. A menos que se "reescreva" o teor do decreto de modo a aplicá-lo a uma situação jurídica para a qual não foi concebido.
Está claro que o ora Embargante, na qualidade de Banco privado sucessor, do ponto de vista técnico, como sabemos, não tem propriamente "dever" – contrai obrigações —, obviamente não é órgão administrativo e, por isso, em última análise, também não pratica atos administrativos. Assim, não há sentido em estender-se a ele uma obrigação que não criou, que igualmente o Banco sucedido não criou e que somente se justificava, em tese, pela natureza jurídica de então do Banco sucedido. 
Afora isso, e sobretudo, muito mais que a redação textual do decreto, substancialmente não militam em relação ao Banco privado sucessor, ora Embargante, as razões respeitáveis que ditaram a exigência do dever de motivar os atos administrativos do Banco estatal sucedido.
Vou além. Entendo que todas as obrigações de índole trabalhista impostas ao ente público sucedido, nesta qualidade, mediante fonte heterônoma, mesmo as impostas por lei, não se transmitem pela sucessão de empregador.
Todos estamos afeiçoados a aplicar os artigos 10 e 448 da CLT nos casos em que um empregador privado é sucedido por outro empregador privado.
Em casos como o presente, contudo, em que um Banco estatal, sociedade de economia mista, é sucedido por um Banco privado, parece-me inafastável um novo olhar para com esta forma de sucessão a fim de que a exegese da lei não conduza a resultados ilógicos ou absurdos.
Não podemos perder de vista que algumas das obrigações trabalhistas a que submetida a empresa estatal sucedida — provenientes de lei, da Constituição ou mesmo de um decreto estadual, como aqui — derivam estrita e unicamente de sua condição de ente público e a ele unicamente vinculam-se. São precisamente obrigações desse jaez que permitem reconhecer a presença de um regime jurídico híbrido. 
Penso que, consumada a sucessão, dada a distinta natureza da personalidade jurídica do sucessor, rigorosamente o regime jurídico híbrido desaparece e sobrevém um empregador submetido a regime jurídico puramente privado.
Como entender que a empresa privada sucessora preserva obrigações próprias e indissociavelmente vinculadas à condição de ente público da empresa sucedida?
Confesso que encontro muita dificuldade para entender que se transmitem ao sucessor todas as obrigações do ente público sucedido, advindas de fonte heterônoma, visto que incorporadas ao contrato de trabalho, como aqui.
Se for assim, então, exatamente pela mesma lógica jurídica que sustenta a adesão ao contrato de trabalho de direitos advindos de todas as fontes formais heterônomas do Direito do Trabalho, cumpriria à empresa privada sucessora preservar muitas outras obrigações originárias da condição de estatal da empresa sucedida.
E, em última análise, chegaríamos a situações insólitas, data venia.
Por exemplo: 
1) caberia à empresa privada sucessora persistir respeitando as vedações do período pré-eleitoral previstas em lei para os entes públicos (artigo 73, V, da Lei nº 9504/97), inclusive a de despedida sem justa causa nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos; lembro, a propósito, que, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 51 da SbDI-1, essas restrições, que compreendem a garantia de emprego, aplicam-se às empresas públicas e sociedades de economia mista.
Indago: seria razoável e lógica semelhante interpretação e aplicação da lei?
Com todo respeito, não me parece.
Igualmente pela mesma lógica jurídica de raciocínio, a empresa privada sucessora também deveria persistir dando acatamento:
a) ao teto remuneratório (artigo 37, XI, da Constituição Federal), a que as empresas estatais também estão submetidas, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 339 da SbDI-1; e
b) à proibição de acumular empregos, contemplada na Constituição Federal (artigo 37, XVI e XVII).
Esses exemplos parecem-me indicativos ou ao menos sugestivos de que, data venia, não se sustenta a tese da incorporação ao contrato de emprego das normas do Decreto Estadual nº 21.325/91, do Estado do Ceará, máxime porque conduz a resultados exegéticos absolutamente ilógicos e insatisfatórios.
Devo recordar que esta Corte já se rendeu, de certo modo, a tal evidência.
É o que se infere da Súmula nº 430 do Tribunal Superior do Trabalho, ao enfrentar uma faceta de tão instigante, tormentosa e atormentadora questão. 
Consagrou a Súmula nº 430 a seguinte tese:
"ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012 
Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização."	
Evidentemente, a Súmula cuida de caso em que empresa estatal admitiu empregado sem prévia aprovação em concurso e, depois de privatizada, a empresa sucessora invoca a nulidade do contrato em virtude da preterição dessa formalidade. 
E o que assentou a jurisprudência sumulada do TST?
Ao convalidar esse contrato, a Súmula quer ressaltar que o vício de origem (falta de aprovação em concurso), ao tempo em que a empresa era estatal, não se projeta para o futuro. Concerne estritamente à condição de estatal. A exigência de prévia aprovação em concurso ficou confinada ao período anterior à privatização.
Mutatis mutandis, no caso concreto, se o Tribunal quiser guardar congruência com a sua própria jurisprudência sumulada, impõe-se seguir o mesmo raciocínio lógico. 
Vale dizer: se o sucessor do ente público não pode tirar proveito posterior de uma nulidade que atingiu o contrato e que só havia porque firmado com ente público, pela mesma razão o sucessor não pode ser compelido ao cumprimento de "dever" imposto por decreto à sociedade de economia mista sucedida e que somente se justificava na condição de ente público que ela então ostentava.
Em outras palavras, se o regime jurídico híbrido do passado não se projeta para também gerar direitos para a empresa privada sucessora, também não se projeta para gerar obrigação.
E nem me parece que se possam pinçar pontualmente, para efeito de adesão ao contrato de emprego, apenas algumas das obrigações estipuladas para o então ente público. A par da gritante ofensa à lógica jurídica que tal implicaria, o casuísmo não faz bem ao Direito e à Justiça.
Em conclusão: não se me afigura razoável e lógico aplicar o Decreto Estadual nº 21.325/91 do Estado do Ceará nas circunstâncias. 
À face de todo o exposto, dou provimento aos embargos para restabelecer o acórdão regional.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer o acórdão regional, vencidos os Exmos. Ministros Hugo Carlos Scheuermann, Relator, Maria Helena Mallmann, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes e Ives Gandra da Silva Martins Filho.
Brasília, 25 de agosto de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOÃO ORESTE DALAZEN
Ministro Redator Designado