A C Ó R D Ã O
2.ª Turma
GMDMA/FMG/

I – "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS – MORTE NO AMBIENTE DE TRABALHO – HOMICÍDIO - DISPARO DE ARMA DE FOGO POR COLEGA DE TRABALHO – CASO FORTUITO – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DO EMPREGADOR. A tese de violação do artigo 932, III, do Código Civil, justifica o processamento do recurso de revista para melhor exame. Agravo provido. (Com ressalva de entendimento pessoal)."

II - RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. HOMICÍDICO COMETIDO POR COLEGA DE TRABALHO. CRIME OCORRIDO QUANDO AUTOR E VÍTIMA SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. 1. Segundo se extrai do acórdão recorrido, o presente caso envolve a ocorrência de crime de homicídio que resultou em morte do empregado, vítima de disparos de arma de fogo perpetrados por colega de trabalho, cometido no local e em horário de trabalho. 2. Nessa hipótese, a responsabilidade da empresa empregadora é objetiva, ante os exatos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, segundo os quais o empregador é responsável pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função ou em razão dela, ainda que não tenha concorrido com culpa para a ocorrência do evento danoso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n.° TST-RR-70100-82.2006.5.13.0001, em que são Recorrentes ESMERALDINA CARNEIRO MACEDO E OUTRO e Recorridos CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e PROSEGUR BRASIL S.A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelos reclamantes.
Inconformados, os reclamantes interpõem agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar.
A primeira reclamada apresentou contraminuta ao agravo de instrumento. Sem contrarrazões ao recurso de revista.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II, do RITST. 
É o relatório.

V O T O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Adoto a ementa e as razões de decidir constantes do voto proferido pelo Min. Renato de Lacerda Paiva, Relator:

"CONHECIMENTO
Conheço do agravo de instrumento, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Os agravantes reiteram os fundamentos do recurso de revista e alegam que o despacho de admissibilidade usurpou competência desta Corte e violou o art. 5º, LV, da CF/88.

DECISÃO
Primeiramente, há de se afastar a alegação de usurpação de competência desta Corte e violação do art. 5º, LV, da CF/88. É que o juízo de admissibilidade a quo, embora precário, tem por competência funcional o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, extrínsecos e intrínsecos, como ocorreu no presente caso.
No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos:

‘PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o recurso (decisão disponibilizada no Diário Eletrônico Nacional da Justiça do Trabalho em 26/08/2011 - seq. 0184; recurso apresentado em 05/09/2011 - seq. 0189). 
Regular a representação processual (seq. 0035, fls. 01/02). 
Desnecessário o preparo (beneficiário da justiça gratuita - seq. 0110). 
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral / Acidente de Trabalho 
Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, X e 7º, XXVIII, da CF. - violação dos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. 
A Segunda Turma desta Corte Regional, quando da análise da questão, deixou assente que na hipótese em que não se verifica a presença de nenhum elemento robusto a denunciar o desequilíbrio emocional do colega de trabalho do de cujus, responsável pelo disparo que o vitimou, não se verifica, também, a existência de dolo ou culpa das empresas no sinistro, a ensejar as reparações pretendidas exordialmente. 
Ressaltou que não há, nos autos, nenhuma evidência de que a empresa tenha se descuidado do seu dever de diligência em relação a seus empregados, constando no caderno processual o cumprimento, por parte da empregadora, dos requisitos legais para o exercício na função de vigilante, pelos dois funcionários apontados nos autos, tendo ambos se submetido a cursos de reciclagem, além de avaliações de capacidade física e psicológica. 
Os argumentos recursais cingem-se ao inegável caráter fático da matéria, mas a Turma Julgadora valeu-se do conjunto probatório dos autos para firmar sua tese, que se coaduna com a do Juízo sentenciante, e uma suposta modificação do julgado, como desejam os recorrentes, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que é inviável nessa fase recursal, à luz da Súmula nº 126/TST, inviabilizando o apelo inclusive por dissenso pretoriano.’ (seq. 1, págs. 855/856)

Cabe ainda transcrever o seguinte trecho do v. acórdão do Tribunal Regional, in verbis:

‘Buscam os recorrentes a reforma da sentença, a fim de que lhe sejam deferidas indenizações por danos morais e materiais, além de pensão alimentícia vitalícia. 
Como disse o ilustre Relator, é fato incontroverso, nos autos, a ocorrência de crime de homicídio, tendo como vítima o Sr. MÁRIO JOSÉ OLIVEIRA MACEDO, morto por disparos de arma de fogo efetuados por seu colega de trabalho BENOMIR NASCIMENTO DA SILVA, que, em seguida, atirou em sua própria cabeça, cometendo suicídio. 
O Relator entende que seria o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade desenvolvida pelo empregador implica, pela sua natureza, riscos para o direito dos outros. 
Por tais fundamentos, dá provimento parcial ao apelo para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, de pensão até a data em que o de cujus completaria 75 anos, no valor de R$ 60.000,00, e danos materiais de R$ 400,00, como ressarcimento de despesas com funeral e luto da família. 
Venia concessa, divirjo. 
Consoante o disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/1991, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
No caso dos autos, resta caracterizada a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que o infortúnio que vitimou o de cujus aconteceu no exercício de suas atividades laborais. A par de tais considerações, contudo, a simples caracterização do acontecimento como acidente de trabalho não é bastante para fazer nascer o direito a uma indenização por danos morais, materiais e pensionamento a cargo do empregador. 
Duas são as correntes que tratam da responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho: a teoria do risco (responsabilidade objetiva), segundo a qual basta a existência do acidente de trabalho e a comprovação do nexo causal com a atividade do empregador para o deferimento da indenização correspondente. É o que ocorre quando a atividade desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Nesse caso, desnecessária é a comprovação de dolo ou culpa do empregador. 
A segunda vertente, a teoria da responsabilidade subjetiva, exige, além da existência do acidente de trabalho e do nexo causal com a atividade laboral, a conjugação do elemento culpa, ou seja, é imprescindível que o empregador tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o evento danoso para fazer surgir sua obrigação de reparar o dano. É o que prevê o inciso XXVIII do art. 7º do Texto Constitucional. 
O presente caso envolve a ocorrência de crime de homicídio que resultou em morte do empregado, vítima de disparos de arma de fogo perpetrados por colega de trabalho, ocorrido no local de prestação de serviços. 
Entretanto, a despeito de a atividade de trabalho exercida, tanto pela vítima, quanto pelo próprio algoz, ambos vigilantes, o ato que resultou na morte do Sr. MÁRIO não se enquadra dentre os riscos típicos da atividade do empregador, sendo bastante razoável considerar o assassino, apesar de tratar-se de companheiro de trabalho do empregado, terceiro, tendo em vista a total ausência de previsibilidade do evento. 
Como bem ressaltou a ilustre sentenciante, não se visualiza na exordial, no inquérito policial nem na prova oral produzida nenhuma correlação do sinistro com as funções laborativas desempenhadas pelos empregados, tratando-se o lamentável incidente de questão totalmente alheia ao âmbito laboral. Não há, portanto, como se inferir da relação profissional existente entre o empregado Mario José Oliveira Macedo e sua empregadora e prestadora de serviços NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES PARAÍBA LTDA. e da tomadora de serviços CEF nenhuma responsabilidade pelo evento, a qual só poderia ser imputada, no caso, ao Sr. Benomir Nascimento da Silva, autor dos disparos que culminaram com a morte de ambos os empregados. 
Assim, ainda que se cogitasse a aplicação ao caso da responsabilidade objetiva, entendimento que não acompanhamos, não se vislumbra nenhum nexo de causalidade entre o fato que resultou na morte do Sr. Mário José e sua atividade profissional. 
Pertinente a transcrição de trechos da sentença (Seq. 110 – p. 3): 
A análise dos autos revela que o falecido Mário José Oliveira de macedo, esposo e pai dos autores, vigilante, veio a falecer ao ser assassinado por tiros disparados pelo, também, empregado, vigilante e suicida Benomir Nascimento da Silva. Não paira a menor dúvida que ao homicídio de um, em ato contínuo, ocorreu o suicídio do outro, encontrando-se ambos a serviço das reclamadas. São fatos tidos como incontroversos. Porém, observa-se da petição inicial, do inquérito policial e da prova deponencial prestada em juízo que a morte do Sr. Mario José Oliveira Macedo não decorreu nem foi consequência das funções que eles executavam em proveito das demandados, tratando-se, à toda evidência, de questão completamente alheia ao desempenho das obrigações laborais. Não tem nenhuma vinculação com as reclamadas, às quais não se pode, atribuir obrigação de indenização, que repousaria, em tese, no âmbito da responsabilidade do suicida, que pelo seu próprio ato, se não tivesse morrido, poderia chegar, inclusive, a não ser responsabilizado, em virtude de provável distúrbio mental. 
Efetivamente, o empregado Benomir parece ter sido pessoa psicótica, que no entender da psicologia forense, pode ser uma pessoa normal, com capacidade de entendimento, crítica e juízo, porém com pertubação de afetividade e de caráter, que, em um momento extremo, comete o crime, mas depois pode se arrepender. 
Nesse contexto, embora incontroverso o evento danoso em relação aos falecidos, assassinado e suicida, extrai-se do contexto dos autos que ele decorreu de caso fortuito, circunstância que exclui o nexo de causalidade entre os danos sofridos, para cujo fato passa ausente a culpa das reclamadas. Trata-se de fatalidade, cujas circunstâncias não guardam correlação com o dever de diligência do empregador, por si ou por meio de seus prepostos, para com seus empregados e prestadores de serviços; um evento gerado por causa exterior, marcado pela imprevisibilidade, sobre a qual não se tem controle ou ingerência, o que enseja a exclusão do nexo causal e, por consequência, a responsabilidade civil. 
Por outro lado, igualmente não se divisa a existência de dolo ou culpa das empresa no sinistro a ensejar as reparações pretendidas exordialmente. 
Não há, nos autos, nenhuma evidência de que a empresa tenha se descurado de seu dever de diligência em relação a seus empregados. 
Consta do caderno processual o cumprimento por parte da empregadora dos requisitos legais para o exercício na função de vigilante, tanto pelo Sr. Mário, quanto pelo Sr. Benomir, tendo ambos se submetido a cursos de reciclagem, além de avaliações de capacidade física e psicológica (Seq. 59). 
Também não se verifica a presença de nenhum elemento robusto a denunciar o desequilíbrio emocional do Sr. Benomir Nascimento da Silva, inexistindo contra si qualquer ocorrência que comprometesse sua conduta até então, não havendo nenhuma indicação de que o referido senhor tivesse antecedentes criminais ou registros similares contra si. 
Não há, portanto, como se deferir os títulos postulados exordialmente. 
O julgado prescinde de reparos. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.’ (seq. 1, págs. 1236/1240)

O Tribunal Regional asseverou que ‘O presente caso envolve a ocorrência de crime de homicídio que resultou em morte do empregado, vítima de disparos de arma de fogo perpetrados por colega de trabalho, ocorrido no local de prestação de serviços’ e que ‘Entretanto, a despeito de a atividade de trabalho exercida, tanto pela vítima, quanto pelo próprio algoz, ambos vigilantes, o ato que resultou na morte do Sr. MÁRIO não se enquadra dentre os riscos típicos da atividade do empregador, sendo bastante razoável considerar o assassino, apesar de tratar-se de companheiro de trabalho do empregado, terceiro, tendo em vista a total ausência de previsibilidade do evento’, dispondo ainda que ‘Como bem ressaltou a ilustre sentenciante, não se visualiza na exordial, no inquérito policial nem na prova oral produzida nenhuma correlação do sinistro com as funções laborativas desempenhadas pelos empregados, tratando-se o lamentável incidente de questão totalmente alheia ao âmbito laboral. Não há, portanto, como se inferir da relação profissional existente entre o empregado Mario José Oliveira Macedo e sua empregadora e prestadora de serviços NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES PARAÍBA LTDA. e da tomadora de serviços CEF nenhuma responsabilidade pelo evento, a qual só poderia ser imputada, no caso, ao Sr. Benomir Nascimento da Silva, autor dos disparos que culminaram com a morte de ambos os empregados’ e que ‘Assim, ainda que se cogitasse a aplicação ao caso da responsabilidade objetiva, entendimento que não acompanhamos, não se vislumbra nenhum nexo de causalidade entre o fato que resultou na morte do Sr. Mário José e sua atividade profissional’.
Diante da razoabilidade da tese de violação do artigo 932, III, do Código Civil, dou provimento ao presente agravo de instrumento para melhor exame da matéria e, em consequência, determinar o processamento do recurso de revista (com ressalva de entendimento pessoal)."

II - RECURSO DE REVISTA

1 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

1.1 – ACIDENTE DE TRABALHO. HOMICÍDICO COMETIDO POR COLEGA DE TRABALHO. CRIME OCORRIDO QUANDO AUTOR E VÍTIMA SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Ao tratar da matéria, a Corte de origem assim se manifestou:

"Buscam os recorrentes a reforma da sentença, a fim de que lhe sejam deferidas indenizações por danos morais e materiais, além de pensão alimentícia vitalícia. 
Como disse o ilustre Relator, é fato incontroverso, nos autos, a ocorrência de crime de homicídio, tendo como vítima o Sr. MÁRIO JOSÉ OLIVEIRA MACEDO, morto por disparos de arma de fogo efetuados por seu colega de trabalho BENOMIR NASCIMENTO DA SILVA, que, em seguida, atirou em sua própria cabeça, cometendo suicídio. 
O Relator entende que seria o caso de se aplicar a responsabilidade objetiva, tendo em vista que a atividade desenvolvida pelo empregador implica, pela sua natureza, riscos para o direito dos outros. 
Por tais fundamentos, dá provimento parcial ao apelo para condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00, de pensão até a data em que o de cujus completaria 75 anos, no valor de R$ 60.000,00, e danos materiais de R$ 400,00, como ressarcimento de despesas com funeral e luto da família. 
Venia concessa, divirjo. 
Consoante o disposto no art. 19 da Lei n. 8.213/1991, considera-se acidente de trabalho aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
No caso dos autos, resta caracterizada a ocorrência de acidente de trabalho, na medida em que o infortúnio que vitimou o de cujus aconteceu no exercício de suas atividades laborais. A par de tais considerações, contudo, a simples caracterização do acontecimento como acidente de trabalho não é bastante para fazer nascer o direito a uma indenização por danos morais, materiais e pensionamento a cargo do empregador. 
Duas são as correntes que tratam da responsabilidade do empregador em caso de acidente de trabalho: a teoria do risco (responsabilidade objetiva), segundo a qual basta a existência do acidente de trabalho e a comprovação do nexo causal com a atividade do empregador para o deferimento da indenização correspondente. É o que ocorre quando a atividade desenvolvida pelo empregador implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). Nesse caso, desnecessária é a comprovação de dolo ou culpa do empregador. 
A segunda vertente, a teoria da responsabilidade subjetiva, exige, além da existência do acidente de trabalho e do nexo causal com a atividade laboral, a conjugação do elemento culpa, ou seja, é imprescindível que o empregador tenha concorrido, direta ou indiretamente, para o evento danoso para fazer surgir sua obrigação de reparar o dano. É o que prevê o inciso XXVIII do art. 7º do Texto Constitucional. 
O presente caso envolve a ocorrência de crime de homicídio que resultou em morte do empregado, vítima de disparos de arma de fogo perpetrados por colega de trabalho, ocorrido no local de prestação de serviços. 
Entretanto, a despeito de a atividade de trabalho exercida, tanto pela vítima, quanto pelo próprio algoz, ambos vigilantes, o ato que resultou na morte do Sr. MÁRIO não se enquadra dentre os riscos típicos da atividade do empregador, sendo bastante razoável considerar o assassino, apesar de tratar-se de companheiro de trabalho do empregado, terceiro, tendo em vista a total ausência de previsibilidade do evento. 
Como bem ressaltou a ilustre sentenciante, não se visualiza na exordial, no inquérito policial nem na prova oral produzida nenhuma correlação do sinistro com as funções laborativas desempenhadas pelos empregados, tratando-se o lamentável incidente de questão totalmente alheia ao âmbito laboral. Não há, portanto, como se inferir da relação profissional existente entre o empregado Mario José Oliveira Macedo e sua empregadora e prestadora de serviços NORDESTE SEGURANÇA DE VALORES PARAÍBA LTDA. e da tomadora de serviços CEF nenhuma responsabilidade pelo evento, a qual só poderia ser imputada, no caso, ao Sr. Benomir Nascimento da Silva, autor dos disparos que culminaram com a morte de ambos os empregados. 
Assim, ainda que se cogitasse a aplicação ao caso da responsabilidade objetiva, entendimento que não acompanhamos, não se vislumbra nenhum nexo de causalidade entre o fato que resultou na morte do Sr. Mário José e sua atividade profissional. 
Pertinente a transcrição de trechos da sentença (Seq. 110 – p. 3): 
A análise dos autos revela que o falecido Mário José Oliveira de macedo, esposo e pai dos autores, vigilante, veio a falecer ao ser assassinado por tiros disparados pelo, também, empregado, vigilante e suicida Benomir Nascimento da Silva. Não paira a menor dúvida que ao homicídio de um, em ato contínuo, ocorreu o suicídio do outro, encontrando-se ambos a serviço das reclamadas. São fatos tidos como incontroversos. Porém, observa-se da petição inicial, do inquérito policial e da prova deponencial prestada em juízo que a morte do Sr. Mario José Oliveira Macedo não decorreu nem foi consequência das funções que eles executavam em proveito das demandados, tratando-se, à toda evidência, de questão completamente alheia ao desempenho das obrigações laborais. Não tem nenhuma vinculação com as reclamadas, às quais não se pode, atribuir obrigação de indenização, que repousaria, em tese, no âmbito da responsabilidade do suicida, que pelo seu próprio ato, se não tivesse morrido, poderia chegar, inclusive, a não ser responsabilizado, em virtude de provável distúrbio mental. 
Efetivamente, o empregado Benomir parece ter sido pessoa psicótica, que no entender da psicologia forense, pode ser uma pessoa normal, com capacidade de entendimento, crítica e juízo, porém com pertubação de afetividade e de caráter, que, em um momento extremo, comete o crime, mas depois pode se arrepender. 
Nesse contexto, embora incontroverso o evento danoso em relação aos falecidos, assassinado e suicida, extrai-se do contexto dos autos que ele decorreu de caso fortuito, circunstância que exclui o nexo de causalidade entre os danos sofridos, para cujo fato passa ausente a culpa das reclamadas. Trata-se de fatalidade, cujas circunstâncias não guardam correlação com o dever de diligência do empregador, por si ou por meio de seus prepostos, para com seus empregados e prestadores de serviços; um evento gerado por causa exterior, marcado pela imprevisibilidade, sobre a qual não se tem controle ou ingerência, o que enseja a exclusão do nexo causal e, por consequência, a responsabilidade civil. 
Por outro lado, igualmente não se divisa a existência de dolo ou culpa das empresa no sinistro a ensejar as reparações pretendidas exordialmente. 
Não há, nos autos, nenhuma evidência de que a empresa tenha se descurado de seu dever de diligência em relação a seus empregados. 
Consta do caderno processual o cumprimento por parte da empregadora dos requisitos legais para o exercício na função de vigilante, tanto pelo Sr. Mário, quanto pelo Sr. Benomir, tendo ambos se submetido a cursos de reciclagem, além de avaliações de capacidade física e psicológica (Seq. 59). 
Também não se verifica a presença de nenhum elemento robusto a denunciar o desequilíbrio emocional do Sr. Benomir Nascimento da Silva, inexistindo contra si qualquer ocorrência que comprometesse sua conduta até então, não havendo nenhuma indicação de que o referido senhor tivesse antecedentes criminais ou registros similares contra si. 
Não há, portanto, como se deferir os títulos postulados exordialmente. 
O julgado prescinde de reparos. 
Ante o exposto, nego provimento ao recurso." (seq. 1, págs. 1236/1240)

No recurso de revista, os reclamantes sustentam que a empresa deve ser responsabilizada pelo crime de homicídio cometido contra o de cujus, à época empregado da empresa, porque cometido por colega de trabalho que se encontra em serviço. Fundamentam sua pretensão, em primeiro lugar, na teoria da responsabilidade civil objetiva (teoria do risco), argumentando "que a atividade desenvolvida pelas empresas recorridas é de vigilância e segurança de valores, gerando para seus empregados - que inclusive trabalham armados, grave RISCO iminente de que a qualquer momento sejam submetidos a situação qualquer capaz de risco a sua integridade e a própria vida". Em seguida, invocam o art. 932, III, do Código Civil para justificar a responsabilidade do empregador pelos atos cometidos por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir. Apontam violação dos arts. 5.º, X, e 7.º, XXVIII, da Constituição Federal, 2.º da CLT e 186, 932, III, e 927 do Código Civil. Suscitam divergência jurisprudencial.
Pois bem. Discute-se nos autos a responsabilidade da empresa empregadora na morte do trabalhador Mario José Oliveira Macedo, esposo e pai dos reclamantes.
Segundo se extrai do acórdão recorrido, o presente caso envolve a ocorrência de crime de homicídio que resultou em morte do empregado, vítima de disparos de arma de fogo perpetrados por colega de trabalho, cometido no local e em horário de trabalho. 
Nessa hipótese, a responsabilidade da empresa empregadora é objetiva, ante os exatos termos dos arts. 932, III, e 933 do Código Civil, segundo os quais o empregador é responsável pelos atos lesivos praticados por seus empregados no exercício da função ou em razão dela, ainda que não tenha concorrido com culpa para a ocorrência do evento danoso. Eis o teor dos dispositivos: 

"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
................................................................................................................
III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;"

"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."

No mesmo sentido já decidiu esta Corte, inclusive esta Turma, no julgamento de casos semelhantes, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MORAL E MATERIAL. Ante a possível violação dos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL E MORAL. EMPREGADO MORTO DURANTE O LABOR. CONDUTA VIL POR PARTE DE COLEGA DE TRABALHO NO ÂMBITO DA EMPRESA. Extraindo-se do v. acórdão que o autor foi vítima de homicídio, mediante conduta vil e torpe no âmbito da empresa, que a permitia, já que não diligenciou para assegurar a seus empregados um meio ambiente de trabalho seguro e sadio, imperioso o reconhecimento dos elementos configuradores da responsabilidade civil subjetiva e do dever de indenizar o dano contra a honra, a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador (arts. 5.º, X, da CF/88 e 186 e 927 do Código Civil). De outro lado, aferindo-se do decisum objurgado que empregado da 2ª reclamada, de forma dolosa e no decorrer da relação de emprego, feriu de morte o empregado da 1ª ré, desponta ainda a responsabilidade objetiva insculpida no art. 932, III, do Código Civil, que decorre da presunção pelo ordenamento jurídico de que um empregado lesa terceiro durante a execução do contrato quando o empregador, olvidando-se do regular exercício dos poderes diretivo, disciplinar e fiscalizatório, deixa de vigiar, escolher e instruir corretamente seus empregados, o que basta para configurar sua responsabilidade perante o lesado. Assim, por qualquer ângulo que se olhe, deve ser restabelecida a responsabilidade civil das reclamadas. Recurso de Revista conhecido e provido." (RR-263-48.2011.5.15.0052, Rel. Desembargador Convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, 2.ª Turma, DEJT 02/10/2015)

"RECURSO DE REVISTA. (...) 2. AMEAÇAS DE MORTE FORMULADAS POR COLEGA DE TRABALHO DENTRO DO AMBIENTE LABORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. ARTS. 933 E 932, III, DO CÓDIGO CIVIL. O direito à indenização por danos morais encontra amparo nos arts. 5º, X, da Constituição Federal, 186 e 927 do Código Civil, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º, da CF/88). No caso dos autos, extrai-se, do acórdão recorrido, ser incontroverso que a Reclamante sofreu ameaças de morte, no ambiente laboral, em razão do exercício de suas funções, advindas de uma colega do trabalho, conhecida por ter comportamento violento. Da análise dos arts. 933 e 932, III, do Código Civil, depreende-se que o empregador é civilmente responsável por atos de seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; bem como que responderá por tais atos praticados, ainda que não haja culpa de sua parte. Exsurge, portanto, a incidência da responsabilidade civil objetiva do empregador em tais hipóteses. A partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, não se pode admitir, no cenário social e jurídico atual, qualquer ação ilegítima que possa minimamente transgredir a noção de honra e valor pessoal do ser humano, colocando na franca ilegalidade as práticas que venham a cercear a liberdade e dignidade do trabalhador, como a verificada no caso concreto, em que a Reclamante sofreu ameaças de morte, advindas de outra empregada, em razão do exercício de suas funções. Logo, sendo incontroversas tais premissas, assentadas no acórdão regional, o dano moral sofrido pela Autora se configurou ‘in re ipsa’, vale dizer, em consequência das próprias ameaças sofridas e em relação às quais o empregador é objetivamente responsável, sendo devida, portanto, a indenização correspondente. Recurso de revista conhecido e provido no tema. (...)" ( RR - 141940-40.2008.5.03.0138, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3.ª Turma, DEJT 26/06/2015)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO OCASIONADO POR CULPA DE COLEGA DE TRABALHO. Constatada na decisão regional possível violação ao art. 932, III, do Código Civil, deve ser provido o agravo de instrumento, viabilizando-se o trânsito da revista, nos moldes do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO OCASIONADO POR CULPA DE COLEGA DE TRABALHO. I. O Juízo a quo manteve a sentença que absolveu as reclamadas da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, sob o fundamento de que o caso dos autos, em que se denota que o acidente aconteceu por culpa de empregado da empresa, colega de trabalho do autor, enseja a exclusão da responsabilidade do empregador. II. Consoante os artigos 932, III, e 933 do Código Civil, no entanto, o empregador é responsável pelos atos praticados por seus empregados, mesmo em hipóteses nas quais não tenha agido com culpa. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-8700-39.2006.5.02.0465, Rel. Desembargador Convocado André Genn de Assunção Barros, 7.ª Turma, DEJT 09/10/2015)

Logo, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 932, II, do Código Civil.

2 – MÉRITO

2.1 - ACIDENTE DE TRABALHO. HOMICÍDICO COMETIDO POR COLEGA DE TRABALHO. CRIME OCORRIDO QUANDO AUTOR E VÍTIMA SE ENCONTRAVAM EM SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR

Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 932, II, do Código Civil, DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer a responsabilidade civil da empresa empregadora pelo evento danoso e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que prossiga no exame dos demais pedidos da ação trabalhista, como entender de direito.
Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes.
 
ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) preliminarmente, e por unanimidade, não conhecer da manifestação dos agravantes noticiada pelo Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, a qual se deu por via inadequada (e-mail); II) por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista respectivo, a fim de que seja submetido a julgamento na primeira sessão ordinária subsequente. Com ressalva de entendimento do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator; e III) por maioria, conhecer do recurso de revista em relação ao tema "Acidente de trabalho. Homicídico cometido por colega de trabalho. Crime ocorrido quando autor e vítima se encontravam em serviço. Responsabilidade civil do empregador", por violação do art. 932, III, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a responsabilidade civil da empresa empregadora pelo evento danoso e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem a fim de que prossiga no exame dos demais pedidos da ação trabalhista, como entender de direito. Prejudicado o exame dos temas recursais remanescentes. Vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, que não conhecia do recurso.   
Brasília, 14 de Outubro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
DELAÍDE MIRANDA ARANTES
Redatora Designada