DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTOS – INSUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS – LIMINAR – DEFERIMENTO.

HABEAS CORPUS – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREJUÍZO – AUSÊNCIA.

1. O assessor Dr. Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as seguintes informações:

O Juízo da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT, em 24 de agosto de 2017, na medida cautelar nº 0002184-29.2017.4.01.3601 – relativa ao inquérito policial nº 3459-47.2016.4.01.3601, instaurado em virtude da suposta prática dos delitos previstos nos artigos 1º, cabeça (lavagem de capitais), da Lei nº 9.613/1998 e 4º da Lei nº 7.492/1986 (gestão fraudulenta de instituição financeira) –, determinou a prisão preventiva do paciente. Aludiu ao que veiculado nas alegações finais do Ministério Público Federal – apresentadas em três processos distintos, relacionados à denominada “Operação Hybris”, em que o paciente figura como acusado pelos crimes de tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro –, bem assim aos elementos constantes do mencionado inquérito. Concluiu presentes indícios de autoria e prova da materialidade. Apontou, como fato novo a respaldar a nova custódia cautelar, a formalização das alegações finais do Órgão acusador e o encerramento da instrução no processo nº 3855-58.2015.4.01.3601, assentando corroborarem o objeto do procedimento investigatório. Afirmou comprovada a realização de três operações financeiras reveladoras de branqueamento de capitais. Ressaltou a periculosidade do paciente, considerada a existência de outros processos em trâmite perante o Juízo. Consignou tratar-se de chefe de organização criminosa complexa e possuidora de elevados recursos financeiros. Reportou-se a testemunhos colhidos para justificar a necessidade de preservação da ordem pública. Disse haver risco de fuga, tendo em vista eventual evasão para a Bolívia.

Chegou-se ao Superior Tribunal de Justiça com o habeas corpus nº 440.287. O Relator indeferiu a liminar.

O impetrante menciona ser o caso de superação do verbete nº 691 da Súmula do Supremo. Consoante aduz, a preventiva foi imposta em razão de receio do Juízo, ante a possibilidade de a medida acauteladora implementada, em favor de corréu, pelo ministro Ricardo Lewandowski, no habeas corpus nº 146.803, em outro processo, vir a ser estendida ao paciente, viabilizando a soltura. Assinala que a extensão, de fato, ocorreu, em 30 de agosto de 2017. Sustenta o intuito do Juízo de, por via oblíqua, inviabilizar o implemento da liberdade pelas instâncias superiores, determinando nova prisão, neste processo, um dia depois da concessão da liminar pelo ministro Ricardo Lewandowski. Assevera que a custódia em jogo não está baseada em fatos novos. Sublinha inexistir contemporaneidade na medida, frisando datarem os atos evocados pelo Juízo de 2013. Ressalta estar a decisão lastreada na gravidade abstrata da imputação, no que ausentes os pressupostos autorizadores. Alude às condições pessoais favoráveis do paciente – primariedade e residência fixa. 

No campo precário e efêmero, requer seja afastada a preventiva. No mérito, busca a confirmação da providência.

A prisão preventiva do paciente decorrente de um terceiro processo foi objeto, no Supremo, da impetração de nº 151.089, na qual Vossa Excelência, tendo em vista o excesso de prazo, deferiu a medida acauteladora. A Primeira Turma, por maioria, na sessão de 3 de abril último, inadmitiu o habeas corpus, revogando a liminar, nos termos do voto do ministro Luís Roberto Barroso, redator do acórdão. 

A fase é de análise da medida acauteladora.

2. A leitura da decisão formalizada pelo Juízo não permite concluir-se pela utilização simultânea das premissas alusivas à preventiva anteriormente imposta, cuja legalidade foi apreciada no habeas corpus nº 151.089, de minha relatoria. No tocante à primeira prisão, teve-se presente a quantidade do entorpecente, bem assim quadro a evidenciar a atuação da organização criminosa na importação de drogas da Bolívia e distribuição a outros Estados da Federação. Não há identidade com os fundamentos lançados na decisão constritiva objeto deste habeas, no que se aludiu a circunstâncias alusivas à prática de lavagem de dinheiro.

Ocorre que a motivação veiculada não resiste a exame. Vejam haver o Juízo considerado, sem indicar fato novo a respaldar a excepcionalidade da medida, a imputação. Inexiste a custódia automática tendo em conta a infração possivelmente cometida, levando à inversão da ordem processual, no que direciona, ante o princípio constitucional da não culpabilidade, a apurar para, selada a culpa, prender, em verdadeira execução de pena. 

Aludiu, ainda, ao encerramento da instrução e à apresentação de alegações finais pelo Órgão acusador em processos distintos, fenômenos que não demonstram a indispensabilidade da prisão. A preventiva há de vincular-se à ordem jurídica em vigor, em observância às balizas previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal.

No mais, tem-se que as operações financeiras tidas como reveladoras da prática de lavagem de capitais, segundo se constata do requerimento formulado pelo Ministério Público Federal visando a prisão do paciente, ocorreram em 2013, ou seja, com intervalo de quase quatro anos considerada a ordem alusiva à constrição. A significativa passagem do tempo  evidencia a desnecessidade da medida, no que pressupõe a contemporaneidade. Surge a insubsistência das premissas lançadas.

No tocante ao risco de fuga, o paciente encontra-se, desde 8 de julho de 2015, custodiado, não havendo receio concreto, a amparar a justificativa veiculada. O Juízo partiu da capacidade intuitiva, olvidando que a presunção seria de postura digna, ante o fato de estar submetido aos holofotes da Justiça. Há de reportar-se, obrigatoriamente, a certo dado. Fora isso é a suposição do excepcional, do extravagante, o que não respalda a custódia cautelar. A generalidade da articulação não permite endosso.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as cautelas próprias: caso o paciente não se encontre recolhido por motivo diverso da prisão preventiva formalizada no processo nº 0002184-29.2017.4.01.3601, da Primeira Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MS. Advirtam-no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de adotar a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade.

4. O curso desta impetração não prejudica a de nº 440.287, formalizada no Superior Tribunal de Justiça. Remetam cópia da decisão, com as homenagens merecidas, ao relator, ministro Ribeiro Dantas.

5. Colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

6. Publiquem.

Brasília, 30 de maio de 2018. 

Ministro MARCO AURÉLIO 
Relator