A C Ó R D Ã O
(5ª Turma)
GMABB/VRP
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto.
Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, em que é Agravante ALAN FELIX DA SILVA e é Agravado MISTRAL CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA..

Relatório na forma do voto da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro Breno Medeiros, relator originário:

"Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte.
Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.")

V O T O

Preliminarmente, peço vênia para transcrever os fundamentos condutores do voto do relator originário, Excelentíssimo Senhor Ministro Breno Medeiros, que na sessão de julgamento do dia 15/12/2021 propunha o desprovimento do agravo interposto pelo Reclamante, com imposição de multa, mantendo-se a decisão monocrática por meio da qual negou seguimento ao recurso de revista da parte autora:

"1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO
A parte agravante não se insurge, na minuta de agravo, contra a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento relativamente ao tema "Reconhecimento de vínculo de emprego", razão pela qual não será objeto de exame.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA

A decisão agravada negou seguimento ao recurso, sob os seguintes fundamentos:
"RECURSO DE REVISTA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 
Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa ao art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, 98, 99, §3°, 374, IV, do CPC, 790, §3°, §4°, da CLT, 1° da Lei n° 7.115/83, 4° da Lei n° 1.060/50. Transcreve arestos.
Sustenta, em síntese, as benesses da justiça gratuita. 
Examina-se a transcendência da matéria.
O e. TRT consignou, quanto ao tema:
(...)
Verifico que o recurso de revista versa sobre a concessão do benefício da justiça gratuita com base nas regras vigentes a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, matéria nova no âmbito desta Corte, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da matéria e prossigo no exame da questão.
Pois bem.
O art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 
Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção.
Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." 
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe:
A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça.
Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC:
"(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 
E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade:
SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)"
Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos):
§3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos.
Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria:
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)
Na hipótese, conforme consignado pelo e. TRT o reclamante não trouxe qualquer documento a fim de comprovar a sua situação de pobreza.
Assim, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista."

No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, 790, §3°, §4°, da CLT, 98, caput, 99, §3°, 374, IV, do Código de Processo Civil, 1° da Lei n° 7.115/1983, 4° da Lei n° 1.060/50, bem como contrariedade à Súmula n° 463, I, desta Corte Superior. Transcreveu arestos.
No referido recurso, sustentou, em síntese, que "a mera declaração de pobreza juntada pela parte reclamante é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita". Alegou que a parte ora agravada não trouxe aos autos provas de que atualmente o reclamante ainda recebe o salário informado em audiência de instrução, no montante de R$ 3.200,00, e que, portanto, a declaração de hipossuficiência do ora agravante goza de presunção de veracidade não ilidida.
Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento.
Não merece reforma a decisão agravada. 
O e. TRT consignou, quanto ao tema:

"V O T O
Conheço dos embargos declaratórios, por tempestivos.
Alega o embargante que visando a interposição de recurso de revista, pretende que conste expressamente no v. acórdão os fundamentos prolatados na r. decisão de Id 3414234 quanto à justiça gratuita, afastando potencial ofensa aos artigos 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489 do CPC.
No caso dos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido na r. decisão de Id 3414234, constando no v. acórdão que a "O pedido de justiça gratuita já foi analisado na r. decisão de Id 3414234".
Todavia, a fim de afastar eventual nulidade, transcreve-se a r. decisão de Id 3414234, integrando a fundamentação do v. acórdão, mantendo-se o indeferimento da concessão da justiça gratuita:
"Justiça gratuita
Antes da instituição da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência era firme no sentido de que, para a obtenção da justiça gratuita bastava a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.
Esse entendimento foi completamente remodelado com a aplicação da nova lei.
Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da mencionada Lei, o art. 790, e seus parágrafos 3º e 4º passaram a ter a seguinte redação:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n.)
Na hipótese, da análise dos autos, o reclamante informou está trabalhado e recebe salários de R$ 3.200,00, o que ultrapassa o limite legal para o deferimento do benefício. Assim, resta perquirir quanto à demonstração da situação de hipossuficiência.
É certo que antes da vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração ou afirmação em exordial, por si, fazia presumir a miserabilidade do obreiro na acepção jurídica do termo.
Entretanto, no novo cenário se faz necessária a sua efetiva comprovação, e, desse ônus, não se desincumbiu o autor, na medida em que nenhum documento trouxe aos autos a fim de comprovar sua situação de pobreza.
Destarte, não comprovando o reclamante fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita, indefiro o pedido apresentado."
 Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, por unanimidade de votos, ACOLHER para integrar a fundamentação do v. acórdão a r. decisão de Id 3414234, relativa à justiça gratuita acima transcrita, nos termos da fundamentação." (destacou-se)

Conforme constou na decisão agravada, o art. 4º, caput, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, estabelecia que, para o deferimento da assistência judiciária, bastava a mera declaração da parte de que não estava em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Transcrevo:
	
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 

Assim sendo, na vigência do referido dispositivo legal, competia à parte contrária impugnar expressamente os benefícios da gratuidade da justiça, e, somente após tal requerimento, o juiz intimaria a parte beneficiária para comprovar a sua situação econômica e, à luz de tal comprovação, deferir ou não a pretendida isenção.
Neste contexto, a jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que para a concessão da justiça gratuita à pessoa física, bastava a mera declaração de hipossuficiência econômica da parte ou por seu advogado. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO ( DJ 11.08.2003) Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50)." 

Com o advento do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletiva e subsidiariamente à Justiça do Trabalho, os artigos da Lei nº 1.060/50 foram expressamente revogados, de forma que a concessão da gratuidade da justiça às partes passou a constar do art. 98 do CPC, que em seu caput dispõe:

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Depreende-se, portanto, que na vigência do novo CPC, bastava ainda a mera afirmação da parte requerente de sua insuficiência de recursos para o deferimento da gratuidade da justiça.
Importante salientar que, de acordo com o CPC, a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade, e somente poderá ser afastada com a impugnação da parte contrária que comprove que as circunstâncias reais demonstram que o benefício não deve subsistir, art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC:

"(...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." 

E, para se adequar ao novo CPC, a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST foi convertida na Súmula 463, que em seu item I passou a exigir que o advogado, para requerer a concessão da justiça gratuita em nome da parte, tenha procuração com poderes específicos para tal finalidade:

SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVA-ÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT di-vulgado em 12, 13 e 14.07.2017 
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência eco-nômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)"

Entretanto, a denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT (destaques acrescidos):

§3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Assim, no caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos.
Nesse sentido, precedente da 5ª Turma desta Corte, de minha relatoria:

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A denominada Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, agora, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. No caso, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu. A informação constante da inicial no sentido de que o reclamante encontra-se desempregado, somado ao fato de que, na vigência do contrato de trabalho em questão, bem como no contrato seguinte, percebeu salário inferior a 40% do teto da Previdência Social (conforme anotações lançadas em sua CTPS) autorizam, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, a concessão do benefício da gratuidade processual, inclusive, de ofício. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000048-43.2018.5.02.0320 , Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2019)

No presente caso, conforme registra o e. TRT "nenhum documento trouxe aos autos a fim de comprovar sua situação de pobreza", verifico que o reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual.
Desse modo, não tendo apresentado a comprovação de que trata o dispositivo legal, não há falar em ofensa aos dispositivos invocados.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Em razão da improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 4.618,69 – quatro mil e seiscentos e dezoito reais e sessenta de nove centavos, equivalente a 1% do valor da causa (R$ 461.869,52 reais), em favor da parte reclamada.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa."

Todavia, rogando respeitosas vênias, prevaleceu a divergência por mim apresentada na sessão de julgamento do dia 15/12/2021, no sentido de que o agravo interposto pelo Reclamante comporta provimento.
O autor se insurge contra o indeferimento da gratuidade judiciária. Alega que "o entendimento perfilado pelo Ilmo. Ministro Relator não está pacificado no âmbito das demais Turmas desta Colenda Corte, de modo que a r. decisão desafia o conhecimento do presente apelo. Tem-se firmado no âmbito deste Colendo TST o entendimento de que, mesmo em processos interpostos já na vigência da chamada ‘Reforma Trabalhista’ (Lei nº 13.467/17), a simples declaração da parte reclamante de que não possui os recursos necessários para arcar com a quitação das custas processuais goza de presunção JURIS TANTUM, revelando-se completamente suficiente para comprovar a situação de miserabilidade jurídica do empregado".
A controvérsia diz respeito à aplicação ao presente caso das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, especialmente aquela prevista no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, que passou a estabelecer que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Sobre a matéria, entendo que deva ser realizada uma leitura conjunta do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, e os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, - que, no rol das garantias constitucionais, assegura o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos-, e 99, § 3º, do CPC, - que, dispondo sobre o pedido de gratuidade da justiça, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".
Desse modo, considero suficiente a declaração de miserabilidade econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes para tanto à demonstração do estado de miserabilidade jurídica.
Nesse sentido, aliás, são os termos da Súmula 463, I, do TST, em plena vigência, que assim dispõe:

"ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". (grifei).

É oportuno aqui ressaltar que os precedentes do item I do referido verbete tem fundamento no entendimento de que "No que concerne à comprovação da condição de miserabilidade do reclamante, esta colenda Subseção Especializada firmou jurisprudência no sentido de que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50" (E-RR 381.339/97, Min. Wagner Pimenta, DJ de 05/10/2001, unânime - grifei).
Enquanto em outro precedente, de Relatoria do Min. Vantuil Abdala, o nobre Relator destaca:

"Como se vê, o escopo da lei tem sido cada vez mais desburocratizar o procedimento de aferição desta condição de miserabilidade jurídica, atribuindo ao declarante apenas a responsabilidade pela veracidade de suas declarações". (ERR 368.467/97, Min. V. Abdala,  DJ de 10/8/01, unânime)

Cito, ainda, no mesmo sentido, outro precedente do item I da Súmula 463 desta Corte:

RECURSO DE REVISTA - CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A exigência da prova de miserabilidade (atestado de pobreza, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 14 da Lei 5.584/70) foi mitigada pela Lei 7.115/83, que admite a declaração do próprio interessado, sob as penas da lei. Se o Reclamante declarou não ter condições de pleitear em juízo sem comprometimento do próprio sustento e o Regional teve como verídica essa assertiva e não exigiu sua comprovação, não há como se pretender o não preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70. Caberia à Empresa contrastar a presunção de veracidade da declaração, aceita pelo juízo, por meio de contraprova. Portanto, o entendimento adotado pelo egrégio Regional não atenta contra o disposto no art. 14 da Lei nº 5.584/70, não merecendo ser conhecida a Revista. Embargos não conhecidos" (E-RR 399.465/97, DJ 10/08/2001, unânime).

Assim, dos precedentes do referido verbete, fica claro que a declaração de hipossuficiência econômica é prova suficiente à demonstração de situação miserabilidade jurídica, pois goza de presunção de veracidade, que, no entanto, tratando-se de presunção juris tantum, pode ser elidida por prova em contrário.
De igual maneira, a jurisprudência atual e majoritária desta Corte é no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, para a comprovação do estado de miserabilidade, pelo trabalhador, que pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração de hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, I, do TST.
Nessa esteira, os seguintes julgados:

"RECURSO DE REVISTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. PROVA SUFICIENTE. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. A comprovação de insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 790, § 4º, da CLT, pode ser realizada por meio de mera declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC), já que a presunção dela extraída é tida como típico meio de prova jurídica (art. 212, IV, do Código Civil c/c 408, caput, do CPC). Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001069-19.2018.5.02.0073, 2ª Turma, Relator Desembargador Convocado Sergio Torres Teixeira, DEJT 02/08/2021). 

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA E EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO. ARTIGO 790, § 3º, DA CLT. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. ÓBICE AFASTADO. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Assim, deferidos os benefícios da Justiça da gratuita nesta instância, em razão de pedido formulado no recurso de revista, não se há de falar em deserção desse apelo. Afastado o óbice do despacho de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, com esteio na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1 desta Corte. (RR-10552-49.2018.5.03.0013, 7ª T, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/04/2021)

"(...) 4. JUSTIÇA GRATUITA AO TRABALHADOR. CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, revela-se bastante a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela parte (inteligência da Súmula 463, I, do TST). 5. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 1.206, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-11461-91.2017.5.18.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021)

"(...)II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 40% DO LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SIMPLES DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1 - Há transcendência jurídica, quando se constata em exame preliminar, controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso se discute a exegese dos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, em ação trabalhista proposta após a sua vigência. 2 - O Tribunal de origem registrou a seguinte premissa: "... o autor não demonstra o requisito objetivo. Isso porque o último salário recebido em prol da ré (R$5.362,00, por ele mesmo informada na peça de ingresso à fl. 06), é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 2.335,78).". Além disso, afirmou que o reclamante não demonstrou estar desempregado, e que a simples declaração não faz prova de hipossuficiência. 3 - No caso, a ação trabalhista foi ajuizada após o advento da Lei nº 13.467/17 e o reclamante apresentou declaração de insuficiência econômica na petição inicial. 4 - A Lei nº 13.467/2017 alterou a parte final do § 3º e acresceu o § 4º do art. 790 da CLT, o qual passou a dispor que " O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo ". 5 - Questiona-se, após essa alteração legislativa, a forma de comprovação de insuficiência de recursos para fins de obter o benefício da justiça gratuita no âmbito do Processo do Trabalho. 6 - Embora a CLT atualmente não trate especificamente sobre a questão, a normatização processual civil, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho, seguindo uma evolução legislativa de facilitação do acesso à Justiça em consonância com o texto constitucional de 1988, estabeleceu que se presume " verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". 7 - Também quanto ao assunto, a Súmula nº 463, I, do TST, firmou a diretriz de que " para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado ". 8 - Nesse contexto, mantém-se no Processo do Trabalho, mesmo após a Lei nº 13.467/2017, o entendimento de que a declaração do interessado, de que não dispõe de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo, goza de presunção relativa de veracidade e se revela suficiente para comprovação de tal condição (art. 99, § 2º, do CPC c/c art. 790, §4º, da CLT). Harmoniza-se esse entendimento com o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), bem como com o princípio da igualdade (art. 5.º, caput, da Constituição Federal), pois não há fundamento de qualquer espécie que justifique a imposição de um tratamento mais rigoroso aos hipossuficientes que buscam a Justiça do Trabalho para a proteção de seus direitos, em relação àqueles que demandam em outros ramos do Poder Judiciário. Julgados. 9 - Logo, havendo o reclamante prestado declaração de hipossuficiência (e não constando no trecho transcrito do acórdão do TRT prova em sentido contrário) e postulado benefício de justiça gratuita, reputa-se demonstrada a insuficiência de recursos a que alude o art. 790, § 4º, da CLT. 10 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-11001-86.2019.5.18.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/08/2021).

"(...)6. JUSTIÇA GRATUITA. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica, cujo conteúdo não foi infirmado por prova em sentido contrário, razão pela qual manteve aquela Corte a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em especial diante da presunção de miserabilidade por receber salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do regime geral de previdência social - RGPS. A decisão recorrida, da forma como posta, não implica em violação dos arts. 769 e 790, §§ 3º e 4º, da CLT; 14 do CPC; e 1º da Lei nº 7.115/1983. (...). Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10546-23.2018.5.03.0084, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021).

No caso dos autos, o Regional indeferiu ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, aos seguintes fundamentos:

"No caso dos autos, o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita foi indeferido na r. decisão de Id 3414234, constando no v. acórdão que a ‘O pedido de justiça gratuita já foi analisado na r. decisão de Id 3414234’.
Todavia, a fim de afastar eventual nulidade, transcreve-se a r. decisão de Id 3414234, integrando a fundamentação do v. acórdão, mantendo-se o indeferimento da concessão da justiça gratuita:

‘Justiça gratuita
Antes da instituição da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência era firme no sentido de que, para a obtenção da justiça gratuita bastava a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família.
Esse entendimento foi completamente remodelado com a aplicação da nova lei.
Assim, considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da mencionada Lei, o art. 790, e seus parágrafos 3º e 4º passaram a ter a seguinte redação:
§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
§ 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n.)
Na hipótese, da análise dos autos, o reclamante informou está trabalhado e recebe salários de R$ 3.200,00, o que ultrapassa o limite legal para o deferimento do benefício. Assim, resta perquirir quanto à demonstração da situação de hipossuficiência.
É certo que antes da vigência da Lei 13.467/2017, a simples declaração ou afirmação em exordial, por si, fazia presumir a miserabilidade do obreiro na acepção jurídica do termo.
Entretanto, no novo cenário se faz necessária a sua efetiva comprovação, e, desse ônus, não se desincumbiu o autor, na medida em que nenhum documento trouxe aos autos a fim de comprovar sua situação de pobreza.
Destarte, não comprovando o reclamante fazer jus aos benefícios da Justiça gratuita, indefiro o pedido apresentado’."

O Eminente Ministro Relator, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante por considerar que "o reclamante não trouxe qualquer documento a fim de comprovar a sua situação de pobreza", decisão essa objeto do presente agravo.
Ocorre que, conforme registrado no acórdão regional, no caso, o Reclamante requereu a concessão do benefício da Justiça Gratuita por meio de declaração pessoal de insuficiência econômica, o que, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, conforme já ressaltado, trata-se de prova suficiente à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não restou elidida por prova em contrário, conforme quadro fático registrado pelo Regional.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO AUTOR para, passando ao exame do Recurso de Revista, dele conhecer e dar provimento, em face da contrariedade ao item I da Súmula 463, do Tribunal Superior do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, dar provimento ao Agravo para, prosseguindo no exame do Recurso de Revista, dele conhecer e dar provimento, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Relator, Breno Medeiros, que negava provimento ao Agravo interposto pelo Reclamante.
Brasília, 15 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Redator Designado