A C Ó R D Ã O
          (8ª Turma)
GMDMC/Vb/Dmc/tp/iv

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL. A crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus é fato notório e excepcional, que atingiu amplamente o setor econômico mundial e não deve ser ignorado. Assim, conforme ressaltou o Tribunal Regional, o atraso no pagamento da quarta e última parcela do acordo firmado entre as partes foi justificado. Observa-se, inclusive, que houve pedido da executada para suspensão do pagamento da última parcela do acordo, o que foi indeferido pelo Juízo da execução, e, ainda, que a exequente não demonstrou nenhum prejuízo em decorrência da mora de apenas sete dias. Nesse contexto, verifica-se que a executada não deixou de observar o prazo estipulado de forma culposa, deliberada e injustificada, razão pela qual não se configura ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constitução Federal. Recurso de revita não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-10204-91.2019.5.03.0111, em que é Recorrente CAMILA DE OLIVEIRA REIS SILVA e é Recorrida DRESS TO CLOTHING - BOUTIQUE LTDA.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela exequente, pela ausência dos requisitos de admissibilidade.
Inconformada, a exequente interpôs agravo de instrumento sustentando que seu recurso de revista tinha condições de prosperar.
Foi apresentada contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista.
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2º, II, do RITST.
É o relatório.

V O T O

Iniciado o julgamento, na sessão de 20/10/2021, foi dado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, em face de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, conforme voto da Relatora originária, Exma. Ministra Delaíde Miranda Arantes, nos seguintes termos: 

"I – AGRAVO DE INSTRUMENTO

1 – CONHECIMENTO

Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo de instrumento.

2 – MÉRITO

O recurso de revista da exequente teve seu seguimento denegado pelo juízo primeiro de admissibilidade, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em  13.NOV.20; recurso de revista interposto em 24.NOV.20), inexigível o preparo, sendo regular a representação processual.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência.
Nos termos do art. 896-A, § 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes / Cláusula Penal.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada.
Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.
Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que:
"...Com efeito, a cláusula penal tem natureza coercitiva, objetivando garantir o pagamento do acordado em tempo hábil, bem como indenizar o credor por prejuízos que possa vir a sofrer em razão da mora ou inadimplência do devedor.
Destarte, a penalidade não configura mecanismo de enriquecimento ilícito, ainda mais quando o descumprimento da obrigação foi por prazo razoável, em pleno auge da pandemia do coronavírus, como no caso dos autos.
Relevante destacar que a aplicação da multa de mora acarretaria significativa majoração do importe total da dívida, revelando-se penalidade desproporcional.
A propósito, preceitua o artigo 413 do Código Civil que:
"A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio".
A seu turno, o art. 537, § 1º, do NCPC estabelece que:
"A multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.
§ 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I - se tornou insuficiente ou excessiva;
II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento".
Invocando o disposto nos mencionados dispositivos legais e o conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, com o qual devem se harmonizar os princípios da boa fé objetiva, legalidade e segurança jurídica para que se alcance a paz social, verdadeiro escopo do Direito e da Justiça, reputa-se possível, excepcionalmente, não se aplicar a cláusula penal prevista no acordo em análise.
Registre-se que a exequente sequer demonstra qualquer prejuízo em face do pagamento realizado no dia 16/04/2020".
Com efeito, depreende-se que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR).
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Nas razões do recurso de revista, sustenta a exequente, em síntese, que foi convencionada cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela, sendo que o acordo foi devidamente homologado pelo juízo, surtindo, assim, seus jurídicos e legais efeitos, fazendo-se a coisa julgada. Dessa forma, alega que a exclusão da multa em sede de execução viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
Analisa-se.
Esta Corte consagrou o entendimento de que somente se reconhece ofensa à coisa julgada quando houver inequívoca dissonância entre a sentença exequenda e liquidanda.
De fato, viola o art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal a exclusão de multa convencionada pelas próprias partes no momento da celebração do acordo, o qual, devidamente homologado por sentença, assume o status de coisa julgada material e formal.
O artigo 879, § 1º, da CLT dispõe que, "na liquidação, não se poderá modificar ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal".
No caso, constou do acórdão do Tribunal Regional que foi celebrado acordo entre as partes nos seguintes termos:

"O(A) reclamado(a) pagará ao(à) reclamante a importância líquida de R$ 23.000,00, em 4 parcelas iguais de R$ 5.750,00, vencíveis em todo dia 09 de cada mês, a partir de 01/2020, ou no primeiro dia útil seguinte, no caso de não haver expediente bancário mediante depósito bancário a ser realizado diretamente na conta do escritório do procurador da reclamante (ALVIM AYRES ADVOGADOS ASSOCIADOS), BANCO: Itaú, AGÊNCIA: 2979, CONTA CORRENTE: 10325-2, CNPJ: 09492410000171, sob pena de multa de 50% sobre a parcela vencida, em caso de mora, sem prejuízo de antecipação das parcelas vincendas.".

Por sua vez, a Corte a quo consignou que houve o atraso de sete dias no pagamento da última parcela.
O art. 408 do Código Civil prevê o seguinte:

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Ainda que o atraso tenha sido de poucos dias, o fato é que a transação foi realizada e entabulada pelas partes, sem notícia de vício de consentimento, não sendo razoável excluir por completo a cláusula penal livremente pactuada.
A exiguidade da mora pode, eventualmente, ensejar a redução proporcional da cláusula penal, nos termos do art. 413 do Código Civil, mas não a sua exclusão.
Nesse sentido, os seguintes precedentes, inclusive desta Oitava Turma:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. Evidenciada a possível violação do art. 5º, XXXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar a revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO. O Regional reputou que, in casu, não houve descumprimento do acordo homologado em juízo, ao fundamento de que o atraso de quatro dias no pagamento da segunda parcela da obrigação assumida pela reclamada foi ínfimo. Referida decisão comporta reforma, pois, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. Assim, não há falar em interpretação do título judicial, mas em cumprimento do respectivo comando. No entanto, de acordo com entendimento da SDI-1/TST, referida multa é devida apenas de modo proporcional, por se ter configurado somente o descumprimento parcial da obrigação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR- 11676-13.2017.5.03.0010, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 23/10/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA PREVISTA EM RAZÃO DO PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA. A causa diz respeito à aplicação de cláusula penal prevista em acordo homologado judicialmente, em face do pagamento de parcela com atraso de um dia útil. Transcendência não reconhecida. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. Reconhecida transcendência política da causa, deve ser provido o Agravo de Instrumento para melhor exame da violação do art. 5º, XXXVI, da CRFB/88. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. MULTA PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DE PARCELA COM UM DIA ÚTIL DE ATRASO. REDUÇÃO PROPORCIONAL. TRANSCENDÊNCIA. No caso, O eg. Tribunal Regional, ao aplicar multa no importe de 100% sobre a primeira parcela de acordo homologado judicialmente, em razão do seu pagamento com atraso de apenas 01 dia útil, descumpre a jurisprudência desta c. Corte, no sentido de que a multa é devida, mas deve ser adequada e proporcional ao descumprimento, motivo pelo qual, consideradas as circunstâncias delimitadas, há de se determinar a redução da multa sobre a primeira parcela para 20%, em face do atraso no seu pagamento. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-1501-65.2017.5.10.0009, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6.ª Turma, DEJT 18/10/2019)

Por essas razões, afigura-se possível a tese de violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal.
Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista."

Retornando os autos à pauta para julgamento do recurso de revista, prevaleceu a fundamentação adotada por esta Redatora Designada quanto ao não conhecimento do recurso de revista, conforme a seguir exposto.

RECURSO DE REVISTA

CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CLÁUSULA PENAL.

O Tribunal Regional conheceu do agravo de petição da executada e deu-lhe provimento, para excluir a multa de 50% sobre a quarta parcela vencida do acordo firmado pelas partes, ao fundamento de que:

"Conforme se infere dos autos, as partes celebraram acordo às f. 255/256, homologado em juízo, com o seguinte teor:
‘O(A) reclamado(a) pagará ao (à) reclamante a importância liquida de R$23.000,00, em 4 parcelas iguais de R$ 5.750,00, vencíveis em todo dia 09 de cada mês, a partir de 01/2020, ou no primeiro dia útil seguinte, no caso de não haver expediente bancário mediante depósito bancário a ser realizado diretamente na conta do escritório do procurador do reclamante (ALVIM AYRES ADVOGADOS ASSOCIADOS), BANCO: Itaú, AGÊNCIA: 2979, CONTA CORRENTE: 10325-2, CNPJ: 09492410000171, sob pena de multa de 50% sobre a parcela vencida, em caso de mora, sem prejuízo de antecipação das parcelas vincendas.’
Em decorrência dos efeitos econômicos negativos gerados pela pandemia do Covid-19, a executada requereu a suspensão do pagamento da última parcela do acordo, vencível em 9/4/2020, até o final do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 (efeitos até 31/12/2020) ou, sucessivamente, 30 dias após a reabertura do comércio e demais atividade econômicas em Belo Horizonte (f. 257/259), o que foi indeferido pelo juízo da execução no despacho de f. 269/270.
Em 15/4/2020, a exequente, por meio da petição de f. 275, requereu a penhora "on line", através do Sistema Bacenjud, do valor relativo à última parcela do acordo, acrescido da multa de 50%, em razão do atraso em seu pagamento.
A executada, por sua vez, manifestou-se informando que procedeu com o pagamento da última parcela do acordo, no dia 16/4/2020, em decorrência da grave crise financeira que vem enfrentando, em virtude da pandemia pelo coronavírus (fl. 278/280). Requereu o afastamento da penalidade, frisando o complete cumprimento da obrigação avençada, conforme comprovante de pagamento de f. 281.
Contudo, a decisão de f. 283 manteve a aplicação da multa de 50% sobre a parcela em atraso, determinando a citação da ré para quitação do débito, no prazo de 48hs, sob pena de iniciar-se a execução.
Data venia do posicionamento adotado na origem, entendo que, embora o pagamento relativo à 4ª parcela do acordo, com vencimento para o dia 09/04/2020, não tenha sido tempestivamente cumprido, uma vez que somente foi realizado em 16/4/2020 (f. 281), o atraso foi de pequena monta, especialmente, considerando que o fato ocorreu no auge do pico da pandemia do Covid-19, que ocasionou graves efeitos no país, bem como a boa-fé da executada que justificou o motive da quitação intempestiva, informando as situações adversas ocorridas em seu empreendimento.
Com efeito, a cláusula penal tem natureza coercitiva, objetivando garantir o pagamento do acordado em tempo hábil, bem como indenizar o credor por prejuízos que possa vir a sofrer em razão da mora ou inadimplência do devedor.
Destarte, a penalidade não configure mecanismo de enriquecimento ilícito, ainda mais quando o descumprimento da obrigação foi por prazo razoável, em pleno auge da pandemia do coronavírus, como no caso dos autos.
Relevante destacar que a aplicação da multa de mora acarretaria significativa majoração do importe total, revelando-se penalidade desproporcional.
A proposito, preceitua o artigo 413 do Código Civil que:
‘A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessiva, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio’.
A seu turno, o art. 537, §1º, do NCPC estabelece que:
‘A multa independe de requerimento da parte poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que:
I – se tornou insuficiente ou excessiva;
II – o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento.’
Invocando o disposto nos mencionados dispositivos legais e o conteúdo normativo emanado do princípio da razoabilidade, com o qual devem se harmonizar os princípios da boa fé objetiva, legalidade e segurança jurídica para que se alcance a paz social, verdadeiro escopo do Direito e da Justiça, repute-se possível, excepcionalmente, não se aplicar a cláusula penal prevista no acordo em análise.
Registre-se que a exequente sequer demonstra qualquer prejuízo em face do pagamento realizado no dia 16/4/2020.
Logo, ante a boa-fé da reclamada que comprovou a justa causa pelo atraso no cumprimento da obrigação, mostra-se indevida a multa de 50% sobre a parcela quitada intempestivamente, nos termos do despacho de f. 283.
Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição da executada para excluir a apuração da multa de 50% sobre a 4ª parcela vencida prevista no acordo firmado pelas partes.
Ante o provimento do apelo, resta prejudicado o pedido liminar de suspensão da execução." (fls. 304/306)

Nas razões do recurso de revista, a exequente indica ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, ao argumento de que a cláusula penal de 50% sobre o valor da parcela foi estipulada no acordo devidamente homologado pelo juízo, surtindo, assim, seus jurídicos e legais efeitos.
Sem razão.
O Tribunal Regional concluiu ser indevida a cláusula penal na hipótese, com base no fato de que o atraso no pagamento da quarta e última parcela do acordo firmado entre as partes foi justificado, tendo em vista os efeitos econômicos negativos e a situação de calamidade pública gerada pela pandemia do coronavírus, sistuação, inclusive, reconhecida no Decreto Legislativo nº 6/2020. Ressaltou que não foi demonstrado nenhum prejuízo em razão do pagamento realizado em 16/4/2020, sete dias após a data aprazada (9/4/2020), devendo, ainda, ser levados em consideração os princípios da boa-fé objetiva, legalidade e seguraça jurídica.
Com efeito, a crise econômica gerada pela pandemia do coronavírus é fato notório e excepcional, que atingiu amplamente o setor econômico mundial e não deve ser ignorado. Observa-se, inclusive, que houve pedido da executada para suspensão do pagamento da última parcela do acordo, o que foi indeferido pelo Juízo da execução, e, ainda, que a exequente não demonstrou nenhum prejuízo em decorrência da mora de apenas sete dias. 
Nesse contexto, verifica-se que a executada não deixou de observar o prazo estipulado de forma culposa, deliberada e injustificada, razão pela qual não se vislumbra ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constitução Federal.
Com esses fundamentos, não conheço do recurso de revista. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho: a) por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista; e b) por maioria, não conhecer do recurso de revista, vencida a Excelentíssima Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Relatora, que dava provimento ao recurso por violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dava-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão a quo, determinar a incidência da multa, reduzida equitativamente para 20% do valor da parcela.
Brasília, 1 de dezembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Dora Maria da Costa
Ministra Redatora Designada