Decisão: 	(ED-segundos) (Processo destacado do Plenário virtual) O Tribunal, por maioria, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Plenário, 9.11.2023.