Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e deu-lhe parcial procedência, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 4.535/2017 do Estado do Amazonas, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.11.2023 a 20.11.2023.