A C Ó R D Ã O
(SDI-1)
GMKA/ch
Redatora designada  

RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA. 
1 – Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT: "É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição realizada em 16/6/2009 foi anulada por decisão da comissão eleitoral em virtude de irregularidades havidas no dia da eleição, como, por exemplo, a ausência do quórum de 50% dos empregados da reclamada, além da denúncia de que as urnas teriam ficado desguarnecidas de supervisão e controle, permitindo-se que os empregados votassem quantas vezes quisessem (registro que estas informações foram retiradas da contestação da reclamada, a fls. 52-64). É incontroverso, ainda, que a reclamante foi demitida sem justa causa".
2 - A estabilidade do membro da CIPA é garantida no art. 10, II, a, do ADCT, que, ao especificar que a garantia do emprego é para o "empregado eleito" não apresenta como requisito ou marco inicial da estabilidade a eleição – ao revés, o marco inicial é "o registro de sua candidatura", de modo que o empregado que ainda não foi eleito, mas já formalizou sua candidatura, está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, uma vez que o requisito para estabilidade é a inscrição como candidato a representante dos empregados. Assim, o art. 10, II, a, do ADCT, ao especificar "empregado eleito" apenas o faz para diferenciá-lo do "empregado indicado" pelo empregador para compor a CIPA.
3 - Nessa linha tem-se que, no caso de membro da CIPA, a eleição tem como efeito apenas convalidar a estabilidade devida desde o registro da candidatura e estendê-la até um ano após o fim do mandato do empregado eleito. 
4 – O art. 163 da CLT, por sua vez, expressamente delega ao Ministério do Trabalho a regulamentação da CIPA, que foi detalhada na NR-5, a qual descreve os procedimentos a serem adotados pelas empresas no processo eleitoral dos membros da CIPA e, também, no caso de anulação da eleição, dentre os quais: "5.5.5.2 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores".
5 - Considerando que a estabilidade do cipeiro se dá desde a inscrição como candidato e que, anulada a votação, a inscrição já realizada continua vigente, o empregado – que ainda guarda a qualidade de inscrito – continua protegido contra despedida arbitrária, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, até que ocorra a eleição e, se eleito, esse empregado manterá sua estabilidade até um ano após o final de seu mandato.
6 - Assim, ao menos até nova eleição, haveria de ser garantido o emprego da reclamante, pois sua despedida após a anulação da eleição obstaculizou o seu direito à participação do novo processo seletivo e, por consequência, sua eleição.
7 - Tal entendimento não colide com a hipótese prevista na Súmula nº 339 do TST. O item II da referida súmula, ao destacar que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, o faz no contexto de extinção do estabelecimento como o justo motivo previsto no art. 165, parágrafo único, da CLT. 
8 - A estabilidade do candidato inscrito para a eleição da CIPA – até que essa venha a se concretizar – não se configura vantagem pessoal conferida ao trabalhador, mas garantia constitucional, legal e regulamentar (art. 10, II, a, do ADCT; art. 165, parágrafo único, da CLT; item 5.5.5.2 da NR-05) para a lisura do processo eleitoral e para a integridade das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, que está em processo de formação durante o período eleitoral.
9 - Desta feita, vigente a estabilidade, o empregador deveria comprovar que a dispensa decorreu de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, parágrafo único, da CLT). A anulação da eleição, que não seja decorrente de ato do empregado-candidato, não é justo motivo para dispensa do trabalhador, porque não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 165, parágrafo único, da CLT para dispensa legal de trabalhador que detém a estabilidade do art. 10, II, a, do ADCT.
10 - Cumpre destacar, ainda, que embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, pode-se configurar o abuso desse direito quando a dispensa fere a boa-fé objetiva, em ofensa ao art. 187 do Código Civil. 
11 - Considerando que, no caso dos autos, é incontroverso que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA, que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação e que a reclamante foi demitida sem justa causa antes do novo pleito eleitoral (enquanto ainda detinha estabilidade nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, art. 165, parágrafo único, da CLT e item 5.5.5.2 da NR-05), correta a decisão embargada.
12 - Recurso de embargos conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso de Revista n° TST-E-ED-ED-RR-1351-89.2010.5.02.0482, em que é Embargante FORTEF ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA e é Embargado PAULA REGINA DIAS VIEIRA.

Transcreve-se o voto do Exmo. Sr. Ministro Alexandre Luiz Ramos, relator, na parte em que houve unanimidade na SBDI-I:

"A Reclamada interpõe embargos (fls. 263/280), admitidos por possível dissenso de teses (fls. 299/301), contra acórdão exarado pela 7ª Turma desta Corte (fls. 542/556), que conheceu do recurso de revista da Reclamante, por violação ao artigo 10, II, "a", do ADCT e deu-lhe provimento para condenar a Embargante ao pagamento de indenização substitutiva dos direitos relativos aos meses do período estabilitário.
Impugnação aos embargos às fls. 303/307.  
Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST. 
É o relatório".

V O T O

CONHECIMENTO
Quanto ao conhecimento, adoto os fundamentos apresentados pelo relator originário deste processo:

"Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos pressupostos específicos do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 11.496/2007.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO.
 
Conforme relatado, a Eg. 7ª Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamante. Assim ementou a decisão:

 "RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA – EMPREGADO DEMITIDO APÓS O REGISTRO DE SUA CANDIDATURA PARA A CIPA MAS ANTERIORMENTE À ELEIÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO – CONDUTA OBSTATIVA DE DIREITO. 1. É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição realizada em 16/6/2009 foi anulada por decisão da comissão eleitoral em virtude de irregularidades havidas no dia da eleição, como, por exemplo, a ausência do quórum de 50% dos empregados da reclamada, além da denúncia de que as urnas teriam ficado desguarnecidas de supervisão e controle, permitindo-se que os empregados votassem quantas vezes quisessem. É incontroverso, ainda, que a reclamante foi demitida sem justa causa em 11/9/2009 e que a nova eleição para a CIPA ocorreu em junho de 2010. 2. A reclamante, ao registrar sua candidatura a membro da CIPA, tinha a legítima expectativa de participar do processo eleitoral até o seu desfecho. Surgidas intercorrências no curso do processo eleitoral – o que é natural e previsível – deveriam elas ter sido superadas pela comissão eleitoral a fim de que o processo eleitoral tivesse seguimento e chegasse a bom termo. Registre-se que a comissão eleitoral é integrada por trabalhadores indicados pelos empregados e pelo empregador e o seu âmbito de atuação é o próprio ambiente de trabalho. Neste contexto, a conduta patronal de demitir a reclamante, logo após a anulação da eleição e antes mesmo que o processo eleitoral pudesse ser retomado, configurou prática obstativa de aquisição de direito, conforme previsto no art. 129 do Código Civil. Trata-se, ainda, de inequívoco rompimento da boa-fé objetiva, pois a expectativa despertada na reclamante, de participar do processo eleitoral a membro da CIPA até a proclamação do resultado, encontra respaldo no art. 422 do Código Civil, que prevê o dever de as partes contratantes agirem umas com as outras com lealdade e transparência, respeitando os legítimos interesses e expectativas que naturalmente defluem das várias situações surgidas no curso das relações contratuais mantidas entre as partes. Registre-se que a lentidão da comissão eleitoral em definir os rumos do processo eleitoral não pode afetar os direitos da reclamante. Recurso de revista conhecido e provido." (fls. 199/200 - destaquei)

Nas razões de recurso de embargos, a Embargante alega que a eleição para membros da CIPA não foi concluída ante a anulação promovida pela própria comissão eleitoral. Aduz que não foi atingido o quórum mínimo de votantes para validar a eleição. Reitera as alegações no sentido de que a Autora não foi eleita e, portanto, não adquiriu a estabilidade prevista no artigo 10, II, "a", do ADCT. Indica contrariedade à Súmula 339 do TST e transcreve arestos.    
A Embargante logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica, pois o aresto transcrito nas razões do recurso de embargos (fl. 278) oriundo da 8ª Turma desta Corte ostenta a seguinte antítese:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MEMBRO DA CIPA. ELEIÇÃO ANULADA. DISPENSA DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. Extrai-se do Acórdão recorrido que a eleição do reclamante a membro da CIPA, referente ao biênio 2012/2013, foi anulada ante a assinatura, pela empresa, de um Termo de Ajuste de Conduta perante o Ministério Público do Trabalho. A denúncia partiu dos próprios empregados da reclamada ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Rio de Janeiro, o qual constatou as irregularidades e acionou o MPT. Como bem asseverado na decisão recorrida, o comando inserto no artigo 10, II, ‘a’, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias somente é cabível nos casos em que a eleição para os membros da CIPA ocorre de modo regular, não sendo esta a presente hipótese, já que as irregularidades encontradas ensejaram a nulidade do processo eletivo, desde a inscrição até o resultado final, não tendo sido, ainda, designada nova eleição. Nesse quadro fático, não subsiste a estabilidade provisória buscada pelo reclamante. Isso porque a garantia de estabilidade não é pessoal, mas está diretamente relacionada com o exercício da função de membro da CIPA, a fim de que o trabalhador possa apresentar reivindicações, exigir e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança no local de trabalho. Não há se falar em atuação exclusiva do MTE para anulação da eleição, eis que a Constituição Federal, em seu artigo 127, assegura a atuação Ministério Público para ‘a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis’. Sendo assim, fica afastada a alegada violação do referido dispositivo da ADCT. Agravo de instrumento não provido." (AIRR – 1228-12.2012.5.01.0042, Relator Desembargador Convocado Breno Medeiros, 8ª Turma, DEJT 25/09/2015 - grifei) 

Ante o exposto, conheço dos Embargos, por divergência jurisprudencial".

2. Mérito
CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 10, II, "A", DO ADCT. ANULAÇÃO DA ELEIÇÃO. DISPENSA DA EMPREGADA.
Discute-se, no caso dos autos, se a reclamante teria direito a estabilidade prevista no art. 10, II, a, do ADCT, considerando que a trabalhadora se candidatou à eleição para representante dos empregados na CIPA, a qual foi anulada antes da posse dos novos membros e a reclamante foi dispensada sem ter a oportunidade de participar de novo certame. O quadro fático ficou assim delineado pelo TRT (excerto transcrito no acórdão embargado):
É incontroverso nos autos que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA e que a eleição realizada em 16/6/2009 foi anulada por decisão da comissão eleitoral em virtude de irregularidades havidas no dia da eleição, como, por exemplo, a ausência do quórum de 50% dos empregados da reclamada, além da denúncia de que as urnas teriam ficado desguarnecidas de supervisão e controle, permitindo-se que os empregados votassem quantas vezes quisessem (registro que estas informações foram retiradas da contestação da reclamada, a fls. 52-64).
É incontroverso, ainda, que a reclamante foi demitida sem justa causa em 11/9/2009 e que a nova eleição para a CIPA ocorreu em junho de 2010 [...].

À análise.
A estabilidade do membro da CIPA é prevista no art. 10, II, a, do ADCT:
Art. 10 do ADCT - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição:
[...]
II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:
a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (grifou-se)

O ADCT, ao especificar que a garantia do emprego é para o "empregado eleito" não apresenta como requisito ou marco inicial da estabilidade a eleição – ao revés, o marco inicial é "o registro de sua candidatura", de modo que o empregado que ainda não foi eleito, mas já formalizou sua candidatura, já está protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa, uma vez que o requisito para estabilidade é a inscrição como candidato a representante dos empregados. Assim, o art. 10, II, a, do ADCT, ao especificar "empregado eleito" apenas o faz para diferenciá-lo do "empregado indicado" pelo empregador para compor a CIPA.
Nessa linha tem-se que, no caso de membro da CIPA, a eleição tem como efeito apenas convalidar a estabilidade devida desde o registro da candidatura e estendê-la até um ano após o fim do mandato do empregado eleito. 
Ainda sobre a referida estabilidade e as normas atinentes à eleição da CIPA, cumpre destacar o que dispõe à CLT (redação vigente à época dos fatos):
Art. 163 - Será obrigatória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), de conformidade com instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.              (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
Parágrafo único - O Ministério do Trabalho regulamentará as atribuições, a composição e o funcionamento das CIPA (s). 

 Art. 164 - Cada CIPA será composta de representantes da empresa e dos empregados, de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior.  
[...]

Art. 165 - Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.                    
Parágrafo único - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (grifou-se)

Conforme se observa, a CLT expressamente delega ao Ministério do Trabalho a regulamentação da CIPA, que foi detalhada na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), a qual descreve os procedimentos a serem adotados pelas empresas no processo eleitoral dos membros da CIPA e, também, no caso de anulação da eleição, dentre os quais destaco:
5.5.3 O processo eleitoral deve observar as seguintes condições: 
[...]
d) garantia de emprego até a eleição para todos os empregados inscritos;
[...]
5.5.5.2 Em caso de anulação somente da votação, a organização convocará nova votação no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores. 
5.5.5.3 Nos demais casos, a decisão da autoridade máxima regional em matéria de inspeção do trabalho determinará os atos atingidos, as providências, e os prazos a serem adotados, atendidos os prazos previstos nesta NR.

Considerando que a estabilidade do cipeiro se dá desde a inscrição como candidato e que, anulada a votação, a inscrição já realizada continua vigente, o empregado – que ainda guarda a qualidade de inscrito – continua protegido contra despedida arbitrária, nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, até que ocorra a eleição e, se eleito, esse empregado manterá sua estabilidade até um ano após o final de seu mandato.
Parece-me que, ao menos até nova eleição, haveria de ser garantido o emprego da reclamante, pois sua despedida após a anulação da eleição obstaculizou o seu direito à participação do novo processo seletivo e, por consequência, sua eleição.
Tal entendimento não colide com a hipótese prevista na Súmula nº 339 do TST:
CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988.
I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. 
II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. 

Conforme se observa, o item II na Súmula nº 339 do TST, ao destacar que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, o faz no contexto de extinção do estabelecimento como o justo motivo previsto no art. 165, parágrafo único, da CLT. 
A estabilidade do candidato inscrito para a eleição da CIPA – até que essa venha a se concretizar – não se configura vantagem pessoal conferida ao trabalhador, mas garantia constitucional, legal e regulamentar (art. 10, II, a, do ADCT; art. 165, parágrafo único, da CLT; item 5.5.5.2 da NR-05) para a lisura do processo eleitoral e para a integridade das atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio, que está em processo de formação durante o período eleitoral.
Destaco os fundamentos do voto convergente proferido oralmente em sessão pelo Exmo. Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que traz a similitude do caso com o RE 205.107 julgado pelo STF:
 [...] essa matéria se assemelha muito à outra já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em antigo acórdão da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, quando se discutia a possibilidade de que a estabilidade sindical fosse decorrente tão-somente da eleição. Naquele caso, quando o sindicato estava em processo de constituição.
E, naquele julgamento, Sua Excelência destacou, muito claramente, no RE 205.107, julgado em 98, que a estabilidade sindical, ela é resultante de um processo [...] e esse processo começa quando o empregado manifesta seu desejo de candidatar-se a cargo de direção sindical – digo eu, aqui, a direção da CIPA. E, tal como disse Sua Excelência Ministra Kátia Arruda, se não foi impugnada a candidatura da reclamante em si ou se não houve nenhuma irregularidade no registro dela enquanto candidata, mas sim na eleição [...], representaria o esvaziamento [do direito à estabilidade]. 
Aliás, o Ministro Sepúlveda Pertence, nesse julgamento, usou uma frase que é muito repetida [...], quando ele diz que, naquele momento, concluir-se que apenas quando o sindicato estivesse registrado estaria, então, aperfeiçoada sua constituição e, consequentemente, a partir dali estaria a estabilidade assegurada, disse Sua Excelência que "essa seria uma interpretação pedestre [...], que esvazia de eficácia a garantia constitucional da estabilidade sindical no momento talvez em que ela se apresenta mais necessária, o da fundação da entidade de classe" – aqui digo eu, a intenção de empregado em  participar do processo de representação coletiva de garantia das normas de proteção ao trabalho, que é a finalidade principal da CIPA.
 
Desta feita, vigente a estabilidade, o empregador deveria comprovar que a dispensa decorreu de motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, parágrafo único, da CLT). A anulação da eleição, que não seja decorrente de ato do empregado-candidato, não é justo motivo para dispensa do trabalhador, porque não se enquadra entre as hipóteses previstas no art. 165, parágrafo único, da CLT para dispensa legal de trabalhador que detém a estabilidade do art. 10, II, a, do ADCT.
Cumpre destacar, ainda, que embora a dispensa sem justa causa seja direito potestativo do empregador, pode-se configurar o abuso desse direito quando a dispensa fere a boa-fé objetiva, em ofensa ao art. 187 do Código Civil. 
Nesse sentido, cito como exemplo de hipótese na qual a SBDI-I limitou o direito potestativo à dispensa quando na hipótese de configuração de dispensa obstativa de aquisição de estabilidade pré-aposentadoria garantida em norma coletiva (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011 (Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/09/2016).
Especificamente quanto à violação à boa-fé objetiva em relação à dispensa de empregado detentor da estabilidade de membro da CIPA, cito julgado da 7ª Turma do TST:
"[...] MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. POSTERIOR DISPENSA IMOTIVADA DO EMPREGADO. ABUSO DE DIREITO E VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. A Corte de origem manteve a sentença que concluiu pela caracterização do abuso de poder por parte da ré ao dispensar o autor sem que lhe fosse permitido participar da nova eleição da CIPA. Com efeito, age com abuso de direito e viola a boa-fé a empresa que, invocando o direito potestativo de dispensa, obsta o empregado de participar de novo processo eleitoral, quando já havia sido eleito membro da CIPA em votação anulada em decorrência de movimento grevista deflagrado no respectivo período. No caso, o "exercício do direito" pela ré excedeu os limites do razoável, tornando-se ilícito, nos termos do que dispõe o artigo 187 do Código Civil: " Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ." Correta, portanto, a decisão regional que manteve o reconhecimento da estabilidade provisória em comento. Agravo conhecido e não provido. [...]" (Ag-RR-106100-54.2012.5.17.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/03/2019).

Ante todo o exposto, considerando que, no caso dos autos, é incontroverso que a reclamante candidatou-se a integrar a CIPA, que a eleição foi anulada em razão de irregularidades na votação e que a reclamante foi demitida sem justa causa antes do novo pleito eleitoral (enquanto ainda detinha estabilidade nos termos do art. 10, II, a, do ADCT, art. 165, parágrafo único, da CLT e item 5.5.5.2 da NR-05), correta a decisão da 7ª Turma.
Diante desse contexto, nego provimento ao recurso de embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos, relator, Aloysio Correa da Veiga, Hugo Carlos Scheuermann, Breno Medeiros e a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa.
Brasília, 5 de dezembro de 2024.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA
Ministra Relatora