Decisão: O Tribunal, por unanimidade, extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental, com resolução de mérito, com a determinação da tramitação autônoma da Pet 9.585, para conclusão das duas últimas desintrusões, bem como das seguintes medidas de consolidação das reformas estruturais: a) A Sala de Situação, criada durante a pandemia de Covid-19 deve se manter como estrutura para avaliar e discutir os planos de sustentabilidade das desintrusões, bem como a aperfeiçoamentos na política de integridade territorial indígena, com reuniões periódicas, conforme determinado pela União. As atas de reuniões devem retratar as informações e discussões mais relevantes, sendo disponibilizadas para as entidades que compõem a Sala e informadas no âmbito da Pet 9.585; b) A Controladoria-Geral da União deve continuar elaborando relatórios semestrais de monitoramento sobre as reformas no SasiSUS por mais dois anos, contados a partir desta decisão. Os relatórios deverão ser publicizados nas páginas institucionais da CGU e da SESAI, além de serem enviados para o Ministério Público Federal, para a Defensoria Pública da União e para a APIB; c) Em 2028, o CMAP deve realizar um novo ciclo de avaliação com foco em implementação e resultados, combinando abordagem técnica especializada com a participação estratégica de conselhos locais e lideranças indígenas. Essa avaliação deve focar não apenas em métricas de saúde, mas também na qualidade e efetividade do serviço, assegurando que os resultados sejam utilizados no modelo de gestão e alocação de recursos. A SESAI, por sua vez, deve propor e testar alternativas de acompanhamento que garantam aderência às diretrizes estabelecidas pelo núcleo de avaliação do governo federal e que respondam às necessidades específicas dos territórios indígenas; d) A União deve adotar os critérios sugeridos pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e consolidados pelo Ministério da Saúde para a redistribuição dos recursos orçamentários, com base em índices epidemiológicos, a partir do PLOA 2027, que será apresentado ao Congresso Nacional em agosto de 2026; e) O Ministério da Saúde deverá criar núcleos de inteligência para a produção de dados empíricos com o objetivo de melhorar os subsídios para monitoramento e avaliação constante da política pública pelos gestores do SasiSUS. Os dados devem ser abertos ao público, em transparência ativa, de modo a permitir e incentivar a análise crítica da política por instituições de pesquisa e por órgãos de controle. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). O Ministro Edson Fachin acompanhou o Relator com ressalvas. Falaram: pela requerente Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), o Dr. Ricardo Terena; pelos requerentes Partido Socialista Brasileiro – PSB e Rede Sustentabilidade, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pelo amicus curiae Conectas Direitos Humanos - Associação Direitos Humanos em Rede, o Dr. Gabriel de Carvalho Sampaio; pelo amicus curiae Conselho Indigenista Missionário CIMI, a Dra. Paloma Gomes; pelo amicus curiae ISA Instituto Socioambiental, a Dra. Renata Carolina Correa Vieira; pelo amicus curiae União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (UNIVAJA), o Dr. Leonardo Dieckmann Lobato Marx; e, pelo Custos Vulnerabilis, o Dr. Renan Vinícius Sotto Mayor de Oliveira, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 19.9.2025 a 26.9.2025.